(DOC. VP 220.3231.1557.9587)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Transferência do bem em data anterior à inscrição em dívida ativa. Não comprovação. Penhora. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de agravo de instrumento interposto por Keith Desmond Cyril Lattuf Cattley em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que reconheceu fraude à execução, declarando a ineficácia da alienação de 50% do imóvel situado na Rua Othon Bezerra de Melo, 45, Jardim Botânico, bem como sua pe

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