Jurisprudência sobre
precatorio preferencia
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado com intuito de se ver reconhecido o direito das partes agravadas à preferência escolha dos locais de lotação em relação aos candidatos aprovados com classificação inferior Curso de Formação Profissional relativo ao concurso público para provimento dos cargos de Agentes de Polícia Federal e Perito Criminal Federal. ... ()
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502 - STJ. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Trinidad e tobago. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido. Erros materiais secundários. Correção. Contradição e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir os erros materiais, sem efeitos modificativos ao julgado.
1 - De fato, no início do relatório do acórdão embargado, há transcrição de parte da petição inicial que faz referência à «OAS S/A. (Construtora OAS)», quando a designação correta da pessoa jurídica Requerida, ora Embargante, é CONSTRUTORA OAS S/A. Erro material corrigido. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.
Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Decisão que autorizou o levantamento de 10% do depósito realizado em favor da exequente e determinou a devolução ao DEPRE do restante já depositado, indeferindo a devolução do levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária. Reforma que se impõe. Crédito de natureza alimentar. Inteligência da Súmula Vinculante 47/STF, do STF. Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada para autorizar o levantamento do percentual reservado. Recurso provido... ()
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504 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Execução contra a Fazenda Pública - Crédito referente à complementação de aposentadoria cedido por terceiro à agravante - Determinação do Juízo, anterior à efetivação da cessão/ordem de pagamento, de expedição de ofício para todos os autos de execução fiscal em que figura no polo passivo a ora agravante-cessionária, em vista da «preferência legal concedida aos créditos fiscais - Desacerto da decisão, ante a falta de previsibilidade legal, em vista inclusive do fim a que se volta a cessão do crédito de precatório.
R. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a tutela recursal de fls. 30/31.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pelos ora recorrentes, todos servidores públicos, objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido no Lei 8.880/1994, art. 22. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM INTERSEÇÃO DE VIAS - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1.
Em acidente de trânsito, é ônus do autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito se o réu os impugnou especificamente - 2. Contestação que atribui ao autor a responsabilidade pelo acidente - 3. Provas documental e oral que não se mostram idôneas ao convencimento do juiz sobre a dinâmica do acidente e a respeito de quem era a preferência de passagem em interseção de vias - 4. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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507 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 703.595 RG/RS, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual (Tema 658/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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508 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Decisão que homologou cálculo da contadoria que utilizou o IPCA-E em todo o período. Pretensão da autarquia de utilização da T.R. Depósito efetivado em 15/12/2011 - Atualização das diferenças de precatório - Utilização da Taxa Referencial (TR) após a edição da Lei 11.960/2009 até dezembro de 2013 e, a partir de janeiro de 2014, com o advento da Lei 12.919/13, aplica-se o IPCA-E como fator de correção monetária. RECURSO PROVIDO... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF.
REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF.
REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... ()
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF.
REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A TAXA JUDICIÁRIA. ... ()
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512 - STF. Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da CF/88 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/1999, art. 27). Precedentes do STF: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; ADI 4.001; ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF. ... ()
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513 - STF. Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868/99, art. 27). Possibilidade. Necessidade de acomodação otimizada de valores constitucionais conflitantes. Precedentes do STF. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Existência de razões de segurança jurídica que justificam a manutenção temporária do regime especial nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
«1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI 2.240; ADI 2.501; ADI 2.904; ADI 2.907; ADI 3.022; ADI 3.315; ADI 3.316; ADI 3.430; ADI 3.458; ADI 3.489; ADI 3.660; ADI 3.682; ADI 3.689; ADI 3.819; ADI 4.001; ADI 4.009; ADI 4.029. ... ()
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514 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade do julgamento. Referência à pronúncia pela defesa durante os debates. CPP, art. 478, I. Rejeição. Mérito. Pedido de novo Júri. Decisão absolutória contrária a prova dos autos. Ocorrência. Versão apresentada pelo réu dissociada do conjunto probatório. Sujeição a novo julgamento pelo tribunal popular. Inteligência do CP, art. 593, III, «d. Recurso provido. Decisão unânime.
«I - A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois o CPP, art. 478, inciso I não proíbe a simples referência à sentença de pronúncia, mas impede a utilização da decisão de admissibilidade da acusação como argumento para beneficiar ou prejudicar o réu, conferindo-lhe um juízo de valor, com o objetivo de influenciar o Conselho de Sentença, o que não foi verificado no presente caso. ... ()
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515 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ DF. ATO REPUTADO COATOR QUE INDEFERE PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIO APÓS DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 524. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS . AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Mandado de segurança impetrado em 2/6/2021 pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ DF em face de decisão que indeferiu o processamento da execução sob o regime de precatórios e RPV. II. Alegação de que o ato coator foi proferido em desalinho com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Medida Cautelar na ADPF 524, na qual fixado o entendimento de que o METRÔ-DF consiste em sociedade de economia mista que desempenha serviço público essencial no transporte público de passageiros em regime de exclusividade, circunstância que obsta a adoção de medidas de execução direta, sujeitando-se, portanto, ao regime de precatórios . III. Segurança concedida pelo TRT da 10ª Região. Recurso ordinário interposto pelo litisconsorte passivo. IV. Em consulta aos autos do processo matriz, constata-se que, em 2/10/2021, o juízo natural da execução homologou os cálculos de liquidação e determinou a expedição de requisição de precatório ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. V. Em 25/10/2021, o exequente manifestou concordância quanto às ordens de pagamento expedidas. VI. Por conseguinte, em 24/11/2021, a Presidência do TRT da 10ª Região acolheu expressamente a tese da impetrante quanto à execução sob o regime de precatório a partir da decisão proferida pelo STF na ADPF 524 e determinou a expedição de ofício requisitório ao representante legal da executada para a adoção de providências quanto à abertura de crédito no orçamento do Distrito Federal bastante ao pagamento do precatório no exercício de 2023. VII. Considerando que nenhum dos atos judiciais ora narrados faz referência a cumprimento da decisão proferida pelo TRT da 10ª Região neste mandado de segurança, o ato reputado coator não mais subsiste ante a superveniência de decisões no processo matriz que acolheram a tese da impetrante e determinaram a execução por meio de precatório com a anuência da parte exequente. VIII. Dessarte, o pronunciamento judicial almejado neste mandado de segurança perdeu seu objeto, porquanto não mais se constata o binômio necessidade-utilidade que outrora atalhara o interesse de agir, condição da ação cuja ausência importa na extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, com a conseguinte denegação da segurança, consoante exata dicção da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. IX. Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, denegando a segurança.
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516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Referência a diligências preliminares. Habitualidade delitiva. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimen to da s úmula 182/STJ.
Agra vo regimental não conhecido. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF. Impossibilidade de interposição de REsp contra Lei distrital. Incidência da súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória a fim da garantir preferência para a compra de imóvel público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.821.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte um mil reais).... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Preferência de passagem. Art. 29, III, «c, do código nacional de trânsito (Lei 5.108/66). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - A incidência ou não do comando previsto no CTB, art. 29, III, «c, tal como propugnado pela ora agravante, demandaria novo exame do material fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Locação de imóvel. Indenização por inobservância do direito de preferência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ter havido prova do prejuízo sofrido, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Natureza do crédito reclamado. Preferência dos créditos trabalhistas. Verba sucumbencial. Não comprovação. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória.
«1. O aresto combatido concluiu que os créditos trabalhistas preferem ao crédito reclamado pelo agravante e que não há nos autos nenhuma comprovação de que a verba reclamada teria natureza sucumbencial, tudo isso com base no contexto fático-probatório coligido. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Inaplicabilidade.
«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Precedentes. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo possível, assim, a aplicação do IPCA-E. Precedentes.... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de precatório - Expedição de precatório preferencial para idosos - Art. 100, § 2º da CF/88 que faz menção expressa à obrigação de pequeno valor - Limite legal - O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não da expedição do ofício requisitório - Precedentes - Tema 792 da Repercussão Geral - LE 17.205/19 que alterou o valor máximo para pagamento mediante RPV publicada em momento posterior ao trânsito em julgado do título executivo - Inaplicabilidade da LE 17.205/19 - Título executivo transitado em julgado em novembro/2011 - Impossibilidade de aplicação do multiplicador previsto pelo art. 2º, da Emenda Constitucional 99, de dezembro/17 - Inviabilidade da adoção de critério híbrido, contemplando o valor anterior das RPVs com o multiplicador atual - Recurso parcialmente provido.
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523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material no relatório do acórdão embargado. Ocorrência.
«1. Configurado erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento. ... ()
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524 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Existência mínima de nexo causal entre as condutas dos denunciados. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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525 - STJ. Processo civil. Administrativo. Constitucional. Precatório alimentar. Requerimento para quebra da ordem cronológica e sequestro de verbas. Doença grave. Impossibilidade. Observância das hipóteses estritamente contempladas no texto constitucional.
1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu pedido de sequestro e quebra da ordem cronológica de precatório alimentar, solicitado em razão de o beneficiário achar-se acometido de doença grave, com expectativa de vida reduzida.... ()
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526 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ASSOCIADO DA AUTORA TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O RÉU DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS VIAS. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso de apelação provido... ()
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527 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Abalroamento em cruzamento. Conjunto probatório dos autos que indica a culpa exclusiva do réu que ingressou repentinamente em via preferencial interceptando a trajetória do veículo segurado. Dever de indenizar reconhecido. Inexistência de culpa concorrente. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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528 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não obstante a apresentação dos presentes embargos, verifica-se que não há nem a indicação de vício, nem pedido de prequestionamento de preceito constitucional. Ressalte-se que constou expressamente do acórdão embargado que: «Embora o art. 12 da Resolução 115 do CNJ tenha criado espécie de preferência mais abrangente do que aquela prevista no § 2º do CF/88, art. 100, tal dispositivo encontra amparo em princípios e mandamentos previstos na própria Constituição Federal, razão pela qual não há falar em direito líquido e certo da entidade devedora de obstar o estabelecimento de preferência em favor de credor de qualquer espécie de precatório que conte com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Houve a citação do seguinte precedente desta Turma (caso análogo): RMS 49.539/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016. Nesse contexto, se o embargante não se conforma com a interpretação atribuída ao preceito constitucional referido (entendendo, inclusive, que ele foi violado), a irresignação deve ser veiculada pela via própria, e não por meio de embargos de declaração. ... ()
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529 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade da Fazenda Pública recusar, de forma fundamentada, a nomeação do precatório à penhora. Súmula 417/STJ. Inviável o exame da alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Súmula 7/STJ. Acórdão livre de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência atuais. ... ()
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530 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO EM 2011. PROCESSO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Como registrado pelo Tribunal Regional, o exequente busca a retificação de cálculos do precatório pago em maio de 2011, decorrente da decisão proferida no Tema 810 pelo STF, requerendo que seja adotado o Tema 106 do STF, publicado em 21-8-2020, alegando que há ofensa ao efeito vinculante das ADIs. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para os precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2015, deve ser mantida a aplicação da TR (Taxa Referencial) no período compreendido entre 30/6/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009) e 25/3/2015 (data do julgamento da Questão de Ordem nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF). 4. Além disso, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal não afasta automaticamente a coisa julgada, a qual só poderá ser desconstituída por intermédio da ação rescisória, salvo quando a decisão que consubstanciou o título executivo foi proferida após o trânsito em julgado da decisão vinculante, quando então poderá ser alegada sua inexigibilidade, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se, a presente execução foi arquivada definitivamente mais de 10 anos antes da decisão proferida pelo STF no Tema 810. Agravo que se nega provimento.... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação condenatória - Precatório expedido no ano de 1993 e quitado em 2011 - Devolução de valores supostamente pagos a maior pela Fazenda Pública a título de juros moratórios e correção monetária, sob alegação de não aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da sua entrada em vigor - Débito fazendário decorrente de condenação judicial relativa à indenização por desapropriação - Juros moratórios - Incidência dos índices previstos em legislação especial, conforme definido pelo E. STJ no julgamento do Tema 905 - Correção monetária - Parcela do precatório corrigida pelo INPC após a vigência da Lei 11.960/2009 - Pretensão à incidência da Taxa Referencial (TR) - Impossibilidade de revisão do precatório expedido antes de 25.03.2015 para recálculo do débito, a fim de aplicar índice declarado inconstitucional - Interpretação da modulação dos efeitos conferida ao julgamento das ADIs 4.425 e 4.357 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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532 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças pagas. Art. 33 do ADCT. Pedido de sequestro. Direito de precedência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu serem as expressões «pagamentos complementares e «depósitos insuficientes decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original. ... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que deferiu a penhora de direitos creditórios - Cabimento - Decisão anterior que recusou a nomeação à penhora de precatórios, posto que a compensação pretendida pela parte dependia de prévia autorização legal - Situação fática modificada no tempo, pois agora há depósito em dinheiro nos autos - Penhora de depósito em dinheiro que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência da Lei 6830/80, art. 11 - Decisão mantida - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu o efeito suspensivo - Perda do objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento.... ()
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534 - TJSP. Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - Tutela inaudita altera parte indeferida - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial perigo da demora, uma vez que o relatório médico não faz referência à urgência na realização do exame de avaliação neuropsicológica com teste wisc - decisão mantida - Recurso não provido
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535 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESERVA OU LEVANTAMENTO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de contrato escrito demonstrando a existência de ajuste entre constituinte e advogado. Referência a honorários contratuais no contrato de cessão de crédito que não supre tal ausência. Inteligência da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º. Matéria para ser discutida pelas vias próprias, caso necessário. ... ()
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536 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários contratuais. Dedução do precatório a ser expedido. Indicação de violação apenas do CPC/1973, art. 649. Dispositivo de Lei que não contém comando apto a sustentar a tese recursal e a infirmar o acórdão regional. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1 - O CPC/1973, art. 649, único indicado como violado no recurso especial, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que os créditos referentes aos honorários contratuais não tem preferência em relação aos tributários, motivo por que foi indeferido o pedido de dedução daqueles do precatório a ser expedido. Assim, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) não tendo sido pago o saldo do precatório existente, não há sentido em discutir a incidência de juros nos períodos reclamados, visto que não decorridos tais períodos. O adiantemanto em questão, decorrente da preferência, não traduz a expedição do precatório, o qual fica pendente; b) somente após a respectiva expedição poderá ser aferida a incidência adequada dos juros; e c) a previsão relativa aos honorários recursais constante do art. 85, § 1º e 11º, do CPC/2015 não se aplica aos recursos interpostos contra decisão interlocutória proferida no curso do feito, sem aferição de mérito e sem o caráter definitivo. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Honorários Advocatícios. Precatório. Decisão que determinou a devolução dos valores depositados ao DEPRE e indeferiu o pedido de manutenção de 20% do valor depositado correspondente aos honorários contratuais, por entender que a pretensão configuraria violação indireta à finalidade de prioridade instituída pelo art. 100, §2º, da CF/88. Reforma que se impõe. ... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA O EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O DEPÓSITO DO PRECATÓRIO. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 810) DE REPERCUSSÃO GERAL, DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, DESDE JUNHO DE 2009.
1. APELO DO AUTOR.Insurgência contra a r. sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II, que homologou os cálculos da contadoria judicial, com aplicação da Taxa Referencial - TR em todo o período exequendo, como fator de atualização do débito. CABIMENTO. Aplicação do IPCA-E entre a data da conta de liquidação e o pagamento do precatório. Índice de correção monetária utilizado (TR) em desacordo com o entendimento firmado no julgamento do Tema 810/STF. Saldo pendente de pagamento. Prosseguimento da execução. ... ()
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540 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias e realização de perícias. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... ()
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541 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) justa causa. Suporte probatório para a denúncia. Existência. (3) ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de referência aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É deficiente a fundamentação que deixa de atacar as razões que embasaram a decisão impugnada, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Razões desconexas. Dialeticidade recursal não atendida. Análise da natureza do crédito exequendo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Crédito trabalhista que prefere ao tributário. Precedentes.
1 - A alegação do agravante concernente ao CPC/2015, art. 932, III, está dissociada da hipótese dos autos, em que foi negado provimento ao recurso - providência autorizada pelo CPC/2015, art. 932, IV - motivo pelo qual não pode ser conhecido o pleito nesse tocante, por não atender à dialeticidade recursal. ... ()
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544 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Contrato de arrendamento rural. Ação ordinária para exercício do direito de preferência cumulada com pedido de adjudicação do imóvel arrendado.
«1 - DEMANDA: Ação ordinária para o exercício do direito de preferência, cumulada com pedido de adjudicação do imóvel rural arrendado, proposta pelos arrendatários contra o arrendador e os adquirentes, em face da alienação de fazenda de oito mil hectares, situada no Estado do Mato Grosso, mediante a transferência gradual de cotas sociais, tendo sido a demanda julgada improcedente em primeiro e segundo grau. ... ()
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545 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militares estaduais. Fixação do soldo. Valor básico de referência. Vbr. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei complementar estadual 32/2001. Ausência de repercussão geral da matéria. Prescrição. Matéria infraconstitucional e Súmula 279/STF. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à fixação do soldo do policial militar do Estado de Pernambuco, ante o escalonamento vertical previsto na Lei estadual 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento Básico de Referência (VBR), previsto pela Lei estadual 11.216/1995, bem como as consequências da edição da Lei Complementar estadual 32/2001 (ARE 694.450-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que determinou, liminarmente, fornecimento de medicamento importado à base de canabidiol, Evona CBD Oil Full Spectrum, com preferencial observância da marca indicada. Relatório médico silente quanto aos tratamentos anteriormente realizados. Não preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. Ausência dos elementos autorizadores da concessão da tutela pretendida pelo autor. Recurso provido... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cessão de precatório referente a pagamento de prioridade - Depósito realizado nos autos - Cessionário do crédito que pleiteou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, uma vez que o depósito de prioridade não pode beneficiá-lo - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 20% para pagamento dos honorários advocatícios - Natureza alimentar do crédito - Decisão que permitiu o levantamento pelo patrono da cedente de 20% do crédito depositado em juízo em seu favor e determinou fosse volvido 80% do valor pertencente a cessionária - Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento prevista pelo art. 100, § 2º, da CF/88- Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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548 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Ausência de peças consideradas essenciais. Alegação de que as peças juntadas aos autos são suficientes para comprovar a existência do precatório. Inexistência de análise pela corte de origem. Retorno dos autos que se impõe. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Pedido de complementação. Possibilidade. Precedentes do STF e desse STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao recurso. ... ()
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