Jurisprudência sobre
precatorio preferencia
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal contra sociedade de economia mista. Impenhorabilidade de seus bens. Aplicação do regime do precatório. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem indeferiu a penhora de bens da recorrida. Na motivação empregada para justificar o conteúdo do provimento jurisdicional, reportou-se exclusivamente à exegese de matéria constitucional, ao citar precedente do STF e, com base nele, consignar a orientação de que as sociedades de economia mista que atuam na prestação de serviço público, com caráter não concorrencial, equiparam-se à Fazenda Pública e gozam da prerrogativa da CF/88, art. 100, ou seja, seus débitos sujeitam-se ao pagamento mediante o regime dos precatórios. ... ()
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102 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de precatórios. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C Resp1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31.8.2009 e Resp1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.1.2013. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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103 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Art. 100, § 2o. da CF/88. Pagamento de mais de um crédito preferencial, em precatórios diversos, a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - A regra constitucional delimita apenas dois requisitos para o pagamento preferencial nela previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. ... ()
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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Recebimento do crédito de rpv. Retratação da renúncia. Idoso. Matéria decidida com base em fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional 62/2009) impossibilidade de apreciação. Usurpação da competência da suprema corte. Ademais, não interposição de recurso extraordinário. Agravo interno do ipergs que se nega provimento.
1 - Conforme consignado no decisum agravado, o acórdão recorrido entendeu que é possível a retratação da renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos feito por pessoa idosa, em data anterior à Emenda Constitucional 62/2009 e sem que tenha sido expedida a RPV, para o recebimento por meio de precatório preferencial, nos termos do art. 100, § 2o. da CF. Nestes termos, não é possível desconstituir o acórdão, ante a impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constitucional, o que avançaria na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no AREsp. 576.337/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.9.2015; e AgRg no AREsp. 672.532/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.6.2015. ... ()
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105 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Raul Araújo sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... O cerne da lide trazida por afetação à apreciação da Segunda Seção desta Corte, veiculada no recurso especial manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A, independentemente da insurgência, autônoma, trazida por LUMIBOX, é determinar se a fixação dos honorários advocatícios, em casos como o dos autos, deve estrita obediência ao comando contido no CPC/2015, art. 85, § 2º (fixação da verba sucumbencial entre 10% e 20%) ou permite a incidência do disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal (com fixação por equidade). ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Carta precatória. Deferimento de recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio (acc). Crédito extraconcursal. Necessidade, porém, de controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Embora se reconheça que o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência do STJ proclama que deve ser garantido o direito de preferência do crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Violação da Lei 6.830/1980, art. 9º, II. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«Histórico da demanda ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime preferencial. Super preferência. Limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º da, que deve incidir sob cada precatório isoladamente.
«1 - A controvérsia reside em saber se o mesmo credor pode ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito humanitário, por motivos distintos - em razão da idade e de ser portador de doença grave, por exemplo - com fundamento na CF/88, art. 100, § 2º. ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso preventivamente desde 4/6/2014. Ação penal relativamente complexa. Três acusados e necessidade de expedição de carta precatória. Existência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência de providências do magistrado singular em nomear defensor para apresentação de alegações finais pela corré, diante da inércia da intimação para constituição de defensor de sua preferência. Prisão cautelar por aproximadamente 4 anos, caso não deferida a liminar no presente feito. Limites da razoabilidade extrapolados, apesar da complexidade da ação penal. Corré em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580). Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia; b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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