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(DOC. VP 146.1604.3000.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militares estaduais. Fixação do soldo. Valor básico de referência. Vbr. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei complementar estadual 32/2001. Ausência de repercussão geral da matéria. Prescrição. Matéria infraconstitucional e Súmula 279/STF. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à fixação do soldo do policial militar do Estado de Pernambuco, ante o escalonamento vertical previsto na Lei estadual 10.426/1990 e a estipulação do Vencimento Básico de Referência (VBR), previsto pela Lei estadual 11.216/1995, bem como as consequências da edição da Lei Complementar estadual 32/2001 (ARE 694.450-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Concluir diversamente do Tribunal de origem

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