(DOC. VP 630.4985.9529.6499)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou, liminarmente, fornecimento de medicamento importado à base de canabidiol, Evona CBD Oil Full Spectrum, com preferencial observância da marca indicada. Relatório médico silente quanto aos tratamentos anteriormente realizados. Não preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. Ausência dos elementos autorizadores da concessão da tutela pretendida pelo autor. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote