(DOC. VP 138.4434.3001.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material no relatório do acórdão embargado. Ocorrência.

«1. Configurado erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para o devido saneamento. 2. Hipótese em que o relatório do acórdão embargado faz referência ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando na verdade se trata do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar o mencionado erro material, sem efeito infringente.»

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