Jurisprudência sobre
precatorio preferencia

751 - STJ. Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Índice de correção monetária na conta de liquidação. Re 870.947. Incidência de juros moratórios no pagamento administrativo. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente ao índice de correção monetária nas contas de liquidação contra a Fazenda Pública está em discussão no Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, com julgamento pautado para o dia 3 de outubro próximo, pendente apenas de modulação dos efeitos da decisão. Assim, por cautela, devem ser feitos dois cálculos: um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo. Ademais, um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o Recurso Extraordinário 870.947, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabelecido, de tudo isso descontando o precatório incontroverso já pago. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Requisição de pequeno valor. Pessoa com 60 anos ou mais de idade. Precatório preferencial. Retratação da renúncia. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame na via especial.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada afronta aos arts. 158, 332 e 535 do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão com relação a tal ponto. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º .contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2o.. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2o.. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

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760 - STF. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Compra e venda de imóvel rural. Natureza do contrato. Referência à extensão do bem. Intenção das partes. Averiguação. Rexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se os fundamentos empregados bastam para justificar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Súmula 284/STF. 2. Conclusão do acórdão pela ilegitimidade da parte. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade no apelo especial. 4. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, INATIVO, MATRÍCULA 00-0112814-9, NÍVEL C07, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Ressalvando a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Colenda Câmara e de forma majoritária por este Tribunal de Justiça. a Lei 11.738/2008, art. 2º, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desta forma, há previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ressalta-se que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Coube ao STJ dissipar a dúvida através da elaboração do Tema 911, entendendo não haver incidência automática e reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, quando então o piso nacional refletirá em toda carreira. Nesse contexto, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu art. 3º, o escalonamento de 12% entre as referências. Como o recorrente afirma, em 30 de junho de 2014, foi editada a Lei estadual 6.834, majorando o vencimento-base dos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação, regidos pela Lei 1.614/1990. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que a parte autora, Professor Docente II, com referência c07, com referência C07, vem recebendo seus vencimentos em valores inferiores ao que faz jus. Portanto, tendo em vista que a parte autora ocupa a referência C07 da carreira, afigura-se que os vencimentos base por ela percebidos se revelam aquém do piso mínimo nacional proporcional à carga horária de 16 horas, acrescido dos interstícios de acordo com o nível do cargo ocupado, razão pela qual a sentença de procedência no que concerne a obrigação de fazer merece ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

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764 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Condenação. 3. Alegação de cerceamento de defesa. Suposta nulidade absoluta em razão da não apreciação de pedido de reperguntas ao corréu. Inocorrência. A condenação está amparada em amplo contexto probatório produzido durante a instrução, sobretudo em depoimentos dos policiais que prenderam o recorrente em flagrante e em monitoramento telefônico. A sentença não fez referência à confissão do corréu para fundamentar o juízo condenatório do acusado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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765 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO art. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CLT, art. 894, § 2º. À luz da jurisprudência desta Corte, encontra amparo no CLT, art. 896, § 2º o conhecimento do recurso de revista por violação da CF/88, art. 100, § 12, tendo em vista que este dispositivo trata, expressamente, do índice oficial de atualização dos precatórios. Assim, a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice no CLT, art. 894, § 2º, motivo pelo qual os embargos da reclamante não alcançam conhecimento. Embargos não conhecidos. CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) . ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação pela Lei 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos arts. 39 da Lei 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei 13.467/2017) . 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional 62/2009 acrescentou o § 12 ao CF/88, art. 100, in verbis : «a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, também estabeleceu que, «nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem «atualização monetária e «compensação de mora, pelos «índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 da CF/88, art. 100 (sem redução de texto), entendendo que «a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do «Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, in verbis : «Art. 1 o -F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que «a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina e que, em se tratando de «relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: «1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização «monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e «os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.994/1997, art. 1º-F (redação pela Lei 11.960/09) (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do «índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral (Tema 810) (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no «período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de «período de graça constitucional, não incidem juros de mora, «pois o ente público não está inadimplente (DJe 01/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o «período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária «segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e juros moratórios «segundo a remuneração da caderneta de poupança até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional 113, que em seu art. 3º estabeleceu o seguinte regramento: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.. Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução 303 de 18/12/2019, para determinar que «a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice, foi determinada, pela Turma, a atualização monetária pela Taxa Referencial, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos .

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766 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração da empresa contribuinte rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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767 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração da empresa contribuinte rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da empresa contribuinte rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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769 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de compensação em ação de dação em pagamento de débitos federais com precatórios estaduais. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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770 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário do autor - decisão que, no curso do processo, considerando a possibilidade de tratar-se de demanda representativa de uso predatório, determinou a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida e expressa referência ao número do feito, além da comprovação de domicílio no endereço indicado, mediante apresentação de cópia de documento idôneo atualizado - não cabimento da análise das razões recursais por meio da irresignação instrumentária - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp repetitivo 1.696.396/MT - mitigação inadmissível - agravo não conhecido

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771 - TJDF. Juizado especial. Embargos de declaração. Vícios intrínsecos inexistentes. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.099/1995, art. 65.

«I - Ausentes as alegadas omissões (em relação à «confissão do embargado, que declarou transitar na velocidade de 60 km/h, quando a velocidade da via era de 40 km/h, bem como quanto ao pedido de transcrição/de gravação da prova testemunhal). ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Decaimento. Proporção. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da condenação. Preferência legal. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem constatou que a parte recorrente decaiu da maior parte dos pedidos na demanda de arbitramento de honorários, sendo-lhe imputada a verba honorária sucumbencial. Alterar essa conclusão exigiria reexame fático probatório, inviável no recurso especial ... (Continua)

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773 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

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774 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Decisão monocrática do Ministro designado pela Portaria 435/STJ que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.

«1. É inviável a análise do suposto enriquecimento ilícito no pedido de restituição de valores investidos pelo demandante (art. 884 do CC), sob o fundamento do não-exercício do direito de preferência do acionista quando realizada a oferta pública, uma vez que demandaria o revolvimento do acervo probatório contido no autos, bem como das cláusulas contratuais, providência vedadas em sede de especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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775 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.

«1. É ilegal o decreto de prisão preventiva que não apresenta fundamentação concreta em elementos do contexto fático-probatório, fazendo apenas referências às elementares do tipo penal e/ou regulação da prisão preventiva, e presunções e conjecturas. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inexistência de erro material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Desnecessidade de nova citação. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a matéria em referência ao CPC/1973, art. 730, I, não cuidava de mero erro material, e encontrava-se preclusa, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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777 - STJ. Mandado de segurança. Conexão. Julgamento simultâneo. Alegação de nulidade em face do relator não ter mencionado a autora na fundamentação do acórdão. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 103. Lei 1.533/51, art. 1º

«CPC, art. 535, II: a ausência da indicação do nome do ora recorrente nos acórdãos proferidos não é motivo suficiente para conduzir à sua anulação. O relatório do primeiro aresto discriminou os números de protocolos dos mandados de segurança que seriam apreciados, assim como referiu-se explicitamente a cada uma das partes impetrantes. Apesar de não se explicitar no corpo dos votos referência particular ao nome do ora recorrente, tal atitude justifica-se em razão do julgamento em conjunto das quatro ações, não sendo este motivo suficiente para justificar a anulação dos acórdãos. (...) Existindo, portanto, conexão entre os «mandamus, deveriam os mesmos ser apreciados concomitantemente. Apesar de não se explicitar no corpo dos votos referência particular ao nome do ora recorrente, tal atitude justifica-se em razão do julgamento em conjunto das quatro ações, não sendo este motivo suficiente para justificar a anulação dos acórdãos. Não seria razoável o acolhimento de tal pleito. Com efeito, efetivar-se juízo único sobre matéria comum às ações apreciadas é conduta judicial acobertada de indiscutível razoabilidade, medida que encontra respaldo não apenas na literalidade do regramento processual, concebido para evitar a edição de decisões conflitantes, mas também que aperfeiçoa a celeridade da prestação jurisdicional. (Min. José Delgado).... (Continua)

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778 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Preferência de créditos alimentares em relação aos tributários. Inconstitucionalidade do CTN, art. 186. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento não analisado no recurso extraordinário. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 233/STF). Precedentes: RE 541.473--AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 1/2/2008, RE 574.580-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 11/4/2011 ... (Continua)

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779 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei PI 5.250/2002 do Estado do Piauí. Precatórios. Obrigações de pequeno valor. CF/88, art. 100, §§ 3º, 4º e 5º. ADCT/88, art. 78. ADCT/88, art. 87, I e II (Emenda Constitucional 37/2002) . Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.213/1991, art. 128 (redação da Lei 10.099/2000, art. 1º). Lei 10.259/2001, art. 3º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º.

Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do ADCT/88, art. 87, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente. ... (Continua)

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780 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO LOCAL ATINGINDO O VEÍCULO DO RECORRIDO QUE DETINHA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELO JUÍZO «A QUO QUE NÃO SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 

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781 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Credenciamento de clínica. Exclusividade. Direito de preferência do sócio cotista não observado. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização devida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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782 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de Jundiaí - Bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da constrição - Insurgência do executado - Não cabimento - Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Documentos juntados pelo executado que não comprovam que o valor bloqueado tenha ocorrido sobre o depósito/saldo de seu vencimento - Bloqueio realizado em 07/08/2024 - Executado-agravante que se limitou a juntar aos autos documentos com data anterior ao bloqueio, o que, obviamente, não comprova a irregularidade da constrição - Conjunto probatório que não demonstra a alegada impenhorabilidade - Devedor que não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, quanto ao fato constitutivo de seu direito - Execução que se realiza no interesse do credor, conforme o disposto no CPC, art. 797 - Satisfação da execução que deve observar a ordem legal de preferência elencada pelo CPC, art. 835 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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783 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado estabeleceu: «O agravante, nas razões do seu Recurso Especial, quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 502 e da Lei 8.906/1994, art. 24, caput, afirma ofensa à coisa julgada, uma vez que houve contrariedade ao que foi decidido anteriormente quanto à preferência dos créditos advocatícios. Defende que os créditos oriundos de contratos de prestação de serviços advocatícios têm natureza alimentar e se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. O acórdão recorrido consignou: Do cotejo dos autos, verifico que houve decisão judicial, determinado a ordem de preferência entre os credores, estando o agravante em 5º lugar. Saliente-se, ainda, que ao agravo de instrumento por ele interposto foi negado provimento e não houve modificação da decisão, inclusive com trânsito em julgado motivo pelo qual não há mais que se falar em reforma quanto ao concurso de credores, ou mesmo a respeito de qualquer direito de preferencia do crédito. (fls. 1.794, e/STJ) A revisão das conclusões adotadas na origem acerca da existência de coisa julgada determinando a ordem de preferência entre os credores demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Ademais, a existência de trânsito em julgado impossibilita a rediscussão do tema. (fls. 1.955-1.956, e/STJ, grifos acrescentados). ... (Continua)

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784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por iff essencias e fragrancias ltda. Rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa fazendária. Possibilidade. Ordem de preferência. Observância.

«1 - REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto [...] nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, «e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620.. ... (Continua)

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786 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Pedido. Condenação. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Subsistência no CPC/2015. Recurso especial desprovido. Civil. Processual civil. Valor da causa. CPC/2015, art. 292, V. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. ... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu provento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu provento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Medida socieducativa. Liberdade assistida. Prorrogação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Avaliação técnica.

1 - O tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença apresenta-se como referência inicial. Tendo sido verificado pelo Juízo de origem que o adolescente não cumpriu plenamente o processo socioeducativo, a medida pode (ria) ser prorrogada, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 118, § 2º. ... (Continua)

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790 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de tratamento pelo método TREINI. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Tratamento intensivo de reeducação e reabilitação neurológica pelo método TREINI. Incidência da Súmula 102 desta c. Corte. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei n. 14.454/2022. Decisão mantida. Agravo improvido.

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791 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento oncológico. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Medicamento quimioterápico devidamente justificado. Súmulas 95 e 102, desta C. Corte. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c e II, g. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Decisão mantida. Agravo improvido.

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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de tratamento pelo Método Treini em função do diagnóstico de espinha bífida toráxica com hidrocelafia. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Tratamento pelo método TREINI. Incidência da Súmula 102 desta c. Corte. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei n. 14.454/2022. Decisão reformada. Agravo provido.

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793 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER RENAL E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE ENFERMAGEM 24 HORAS, MEDICAMENTO HEPARINA, NUTRIÇÃO ENTERAL, SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E NUTRICIONISTA - ROL DE COBERTURAS NÃO É TAXATIVO, MAS SIM UMA REFERÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO A QUE ALUDE OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22 - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO E BEM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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794 - TJSP. Nunciação de obra nova. Mineração. Concessão liminar de embargo. Ausência dos requisitos necessários. Alvará de pesquisa mineral que traz mera expectativa de direito à lavra. Relatório final de pesquisa pendente de aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral. Agravada que também aguarda as licenças ambientais necessárias à exploração de eventual jazida. Nesse diapasão, manifesta falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Além disso, decisão que não especificou a área embargada, e tampouco fez referência àquela delimitada no alvará de pesquisa, atingindo toda a propriedade e cerceando os direitos do agravante sobre o imóvel. Decisão reformada e processo extinto por carência de ação. Recurso provido.

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795 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de tratamento fisioterápico pelo método TREINI. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Tratamento contra escoliose de alto risco pelo método TREINI. Incidência da Súmula 102 desta c. Corte. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei n. 14.454/2022. Decisão mantida. Agravo improvido.

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796 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Ordem de cumprimento da pena. Pena privativa de liberdade mais grave. CP, art. 76. CP. Concurso de infrações. Execução da pena decorrente de crime hediondo com precedência à de crime comum. Impossibilidade. Ausência de expressa previsão legal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Inexistência de nulidade no acórdão que faz referência ao silêncio dos réus na fase inquisitorial, sem valorar negativamente o fato nos motivos para manutenção da condenação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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798 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Teses atinentes ao mérito da ação penal. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático-probatório. Nulidade de audiência de instrução e julgamento. Tese não analisada pelo acórdão objurgado. Supressão de instância. Homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Existência de identidade fático-processual. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Inviável o conhecimento de teses concernentes ao mérito da ação penal ou que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância e revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita. ... (Continua)

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799 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI - MERA REFERÊNCIA DA ACUSAÇÃO SOBRE ANOTAÇÃO INA CAC DO ACUSADO - NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) REFERENTE À MINORANTE PREVISTA NO § 1º DO CP, art. 121 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

mera referência em Plenário a ocorrências pretéritas do acusado não é vedada pelo rol taxativo constante do CPP, art. 478, I. ... (Continua)

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800 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão da sua remuneração, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento, em síntese, de que o seu vencimento-base se encontra em valor inferior ao devido, em desacordo com o estabelecido na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Propositura da ação coletiva que não cria litispendência, tampouco impede o exercício do direito de ação individual, ressaltando-se que tal demanda já foi julgada por esta Colenda Corte, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal que não obsta o prosseguimento do feito, considerando inexistir qualquer determinação de suspensão dos processos em curso. Constitucionalidade da norma que fixou o piso salarial dos professores, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Na espécie, restou demonstrado que a autora cumpre uma jornada de trabalho de 16 (dezesseis) horas semanais, razão pela qual faz jus à percepção proporcional. Possibilidade de implementação do mencionado piso para os professores do magistério público da educação básica de forma reflexa e imediata para os ocupantes de patamares superiores no referido quadro, condicionada à existência de legislação do ente federativo. Tese firmada pelo STJ. Nesse caso, aplica-se o art. 3º da Lei Estadual 5.539, de 10 de setembro de 2009, que estabelece que o vencimento base nos cargos de professor guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, padrão esse que não foi revogado pela Lei Estadual 6.834, de 30 de junho de 2014. Plano de carreira de magistério público estadual que é estruturado de forma escalonada pela Lei Estadual 1.614, de 24 de janeiro de 1990, iniciando-se no nível 1 do cargo de Professor Docente II, de modo que, ainda que o Professor Docente I comece no nível 3, tem-se que o salário base deste deve englobar os 12% (doze por cento) entre os níveis 1 a 3, considerando que em razão da especialização deste profissional, o seu inicío já se dá em patamar mais avançado. Assim, como se vê, é com base na legislação estadual que o acréscimo entre níveis é feito e não em utilização de índice de correção fixado pela União, razão pela qual, portanto, se mostra incabível se falar em afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Evidenciado que o ente estadual pagou valor inferior ao devido que seria assegurado aos integrantes do magistério por Lei, correto o julgado ao condenar este ao pagamento das diferenças remuneratórias, e aos seus reflexos pecuniários, tendo como base de cálculo o piso nacional fixado para a categoria de professores, de forma proporcional à carga horária desempenhada. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Além disso, eventual inobservância aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não serve como fundamento para elidir o recebimento de vantagem assegurada por lei e já devidamente incorporada ao patrimônio jurídico dos servidores. Igualmente não se presta a tal desiderato a mera alegação de ausência de dotação orçamentária ou de dificuldades financeiras. Ademais, não há violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o Judiciário não está substituindo o legislador, mas apenas determinando a aplicação da lei de regência da matéria. Em 08 de dezembro de 2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, estabelecendo-se que, nas condenações que a envolvam, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. Reparo do decisum que se impõe. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, seja aplicada a taxa Selic, para ambos os consectários legais.

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