(DOC. VP 220.4291.1334.6421)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Medida socieducativa. Liberdade assistida. Prorrogação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Avaliação técnica.

1 - O tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença apresenta-se como referência inicial. Tendo sido verificado pelo Juízo de origem que o adolescente não cumpriu plenamente o processo socioeducativo, a medida pode (ria) ser prorrogada, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 118, § 2º. 2 - Tendo sido a medida socioeducativa prorrogada fundamentadamente, considerando o relatório técnico avaliativo que indicou a necessidade de continuidade da medida para a consolidação do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote