(DOC. VP 103.1674.7481.6200)

STJ. Mandado de segurança. Conexão. Julgamento simultâneo. Alegação de nulidade em face do relator não ter mencionado a autora na fundamentação do acórdão. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 103. Lei 1.533/51, art. 1º

«CPC, art. 535, II: a ausência da indicação do nome do ora recorrente nos acórdãos proferidos não é motivo suficiente para conduzir à sua anulação. O relatório do primeiro aresto discriminou os números de protocolos dos mandados de segurança que seriam apreciados, assim como referiu-se explicitamente a cada uma das partes impetrantes. Apesar de não se explicitar no corpo dos votos referência particular ao nome do ora recorrente, tal atitude justifica-se em razão do julgamento em

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