Jurisprudência sobre
precatorio preferencia
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121 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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122 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
124 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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125 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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126 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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127 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia e (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado registrou: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de Maria da Paz Cabral de Souto na lista de credores a serem contemplados; com a antecipação de crédito humanitário, previsto na CF/88, art. 100, § 2º da; b) a Emenda Constitucional 62, de 9/12/2009, alterou substancialmente a sistemática do recebimento dos débitos judiciais processados mediante precatórios, sendo certo que o § 2º da CF/88, art. 100, da instituiu o direito de preferência na ordem de recebimento dos débitos dos maiores de 60 (sessenta) anos e dos portadores de doenças graves; c) como se vê, a CF/88 dispõe que os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência. Contudo, o art. 12 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça definiu, para recebimento de créditos humanitários, o conceito de idoso da seguinte forma: «Serão considerados idosos os credores originários de qualquer espécie de precatório, que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório em 9/12/2009, data da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, sendo também considerados idosos, após tal data, os credores originários de precatórios alimentares que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham requerido o benefício; d) tal preferência se dá em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, garantias fundamentais a todos os cidadãos; e) não vislumbro ilegalidade no ato apontado como coator a ser corrigido pela via mandamental, devendo o acórdão impugnado ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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129 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Precatório preferencial. Crédito humanitário. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor no mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Redução do teto para expedição rpv. Situação jurídica consolidada no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto na CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório.
«1 - O entendimento consolidado nesta Corte está consolidado no sentido de que o limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Desse modo, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em «fracionamento, e tal termo só pode ser empregado em referência a um único precatório (AgInt no RMS 145.167/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018). ... ()
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