Jurisprudência sobre
precatorio preferencia

601 - STJ. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Sobrestamento até decisão final do STF acerca da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Expedição de requisitórios pela tr. Ressalvada possibilidade de expedição de requisitórios complementares. Ipca-E. Agravo interno não provido.

1 - Por cautela, devem ser feitos dois cálculos, um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo, com incidência de juros de mora até a data da expedição (RE 579.431, julgado pela sistemática da repercussão geral), e um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o recurso extraordinário, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabelecido. ... (Continua)

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602 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças pagas. Art. 33 do ADCT. Pedido de sequestro. Direito de precedência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu serem as expressões «pagamentos complementares e «depósitos insuficientes decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original. ... (Continua)

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603 - STF. Administração pública. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação. Prefeito. Crime de responsabilidade. CF/88, arts. 35, IV e 100. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XII.

«A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF/88, art. 35, IV, «in fine).... (Continua)

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604 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos Precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Leading Case RE Acórdão/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II. Readequação necessária. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que obstou a análise dos pedidos de sequestro fundados em preterição da ordem de precedência. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA... (Continua)

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605 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos Precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Leading Case RE Acórdão/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II. Readequação necessária. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que obstou a análise dos pedidos de sequestro fundados em preterição da ordem de precedência. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA... (Continua)

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606 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos Precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Leading Case RE Acórdão/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II. Readequação necessária. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que obstou a análise dos pedidos de sequestro fundados em preterição da ordem de precedência. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA... (Continua)

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607 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos Precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Leading Case RE Acórdão/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II. Readequação necessária. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que obstou a análise dos pedidos de sequestro fundados em preterição da ordem de precedência. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA... (Continua)

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608 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros titulados pelo devedor. Alegação de impenhorabilidade de salário. Desacolhimento. Precariedade do elemento probatório pertinente ao valor bloqueado decorrer de salário. Caracterização da penhora como afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida. Observância da ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira. Quantia disponibilizada em conta corrente como sendo absolutamente penhorável. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

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609 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento de ciclista em rodovia. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo de passageiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Conjunto probatório dos autos que indica a culpa exclusiva da vítima, que ingressou repentinamente em via preferencial, sem observar as medidas necessárias de segurança. Responsabilidade objetiva da concessionária afastada. Eventual excesso de velocidade que não contribuiu para o evento danoso. Indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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610 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização. Suposto desrespeito pela ré da preferencial em que trafegava o autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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611 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS, COM COLISÃO LATERAL EM VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CTB, art. 44. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ACIDENTE NARRADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ADEQUADAMENTE ARBITRADOS COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR COLACIONADO AOS AUTOS E DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DA BAIXADA SANTISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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612 - TJRS. Interrogatório por carta precatória.

«Conforme já constatado na Correição Parcial 70064892797, tratando-se de réu acometido de doença e que tem domicilio em outro estado da federação, não há óbice para deferir o seu interrogatório por meio de carta precatória à comarca onde reside. É assente nos Tribunais Superiores que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não afronta o princípio da identidade física do juiz, que tem apenas caráter preferencial e por ser flexibilizado de acordo com a necessidade do caso concreto. Aliás, além da possibilidade de o interrogatório através de carta precatória ser realizado por meio audiovisual [podendo ser transmitido por videoconferência (CPP, art. 185, § 2º) ou ser gravado em mídia (CPP, art. 405, § 2º), oportunidade em que o juízo sentenciante poderá ter contato direto com o conteúdo da solenidade e o comportamento do acusado], é bom lembrar que a medida pleiteada pelos impetrantes é autorizada pelo artigo 713 da Consolidação Normativa Judicial. Desta forma, levando em consideração principalmente que o paciente é acometido de doença grave e que necessitaria vencer fronteiras estaduais para ser interrogado pelo juízo processante, não vemos óbice para lhe assegurar que o seu interrogatório seja colhido por meio de carta precatória na comarca onde reside (Iporá/GO). LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS.

Convenções de Varsóvia e Montreal - Aplicáveis, ao presente caso, os entendimentos pacificados nos Temas 210 e 1240 do STF, ambos de Repercussão Geral. ... (Continua)

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614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória combatida que determinou a expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 12.229,27 em favor do autor. Insurgência do Estado. A execução contra a Fazenda Pública se dá através de rito especial dos precatórios, observando-se o disposto nos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535 e art. 100 da CF, à exceção das obrigações definidas em leis como de pequeno valor, na forma do §3º do art. 100 da CF, o que ocorreu na presente hipótese. Logo, as dívidas da Fazenda Pública devem ser pagas em ordem cronológica, através de precatórios, havendo preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentícia. A única hipótese de pagamento diferenciado será quando se estiver diante de obrigação de pequeno valor, paga através de RPV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DEPÓSITO PRIORITÁRIO.

Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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616 - TRT3. Execução. Requisição de pequeno valor. Compensação. Compensação autorizada pelo CF/88, art. 100, § 9º.

«É perfeitamente possível a compensação entre débito tributário e crédito a ser pago pela Fazenda Púbica por meio de requisição de pequeno valor. Apesar de a compensação prevista no CF/88, art. 100, § 9º fazer referência apenas a precatórios, não há razões que impeçam sua aplicação às requisições de pequeno valor, pois os institutos possuem a mesma natureza jurídica. O referido preceito constitucional deve ser interpretado amplamente, de maneira a compreender também as RPV's, uma vez que o legislador constituinte não desautorizou a compensação desses débitos com a Fazenda Pública. Ademais, a distinção entre ambos os institutos é puramente econômica, sendo que as requisições de pagamento trilham um procedimento mais célere e singelo, já que instrumentalizam valor expressivamente inferior ao dos precatórios.... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Penhora. Bem imóvel dado em hipoteca. Preferência estabelecida no CPC, art. 835, § 3º. Caráter relativo. Possibilidade de afastamento da regra em casos excepcionais. Discussão a respeito da existência do bem dado em garantia, bem como da sua suficiência para saldar o débito. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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618 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Execução contra a Fazenda. Regime dos precatórios. Disciplina regimental. Distinção de casos em face ao valor. CF/88, art. 100.

«Ao primeiro exame, não se coaduna com a uniformização de tratamento encerrada no CF/88, art. 100 preceito em que se cogita da satisfação preferencial de créditos, estranhos à espécie alimentar, considerado um certo teto. Liminar concedida para suspender a eficácia de expressões contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preservados os dispositivos no que direcionam à liquidação dos créditos de natureza alimentar de uma só vez, com a complementação de possível diferença notada entre o valor devido e o depósito realizado.... (Continua)

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619 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e Ipca-e. Aplicabilidade. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Lei 8.870/1994, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 11.514/2007, art. 31, § 6º.

«1. O Lei 8.870/1994, art. 18 não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no Lei 8.213/1991, art. 41, § 7º, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la. ... (Continua)

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620 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e ipca-e. Aplicabilidade. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Lei 8.870/1994, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 11.514/2007, art. 31, § 6º.

«1. O Lei 8.870/1994, art. 18 não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no Lei 8.213/1991, art. 41, § 7º, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cumprimento de carta precatória. Custas com oficial de justiça. Adiantamento pela União.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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622 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese de omissão e contradição. Inocorrência. Intervenção do estado no domínio econômico. Indenização por perdas e danos. Necessidade de reexame fático-probatório. Embargos de declaração da usina santa clotilde s/a rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente de polícia federal. (i) violação do princípio da isonomia. Questão com feição nitidamente constitucional. Competência do STF. (ii) a Lei 8.112/1990, art. 36 não possui comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de violação do direito de preferência de escolha de local de lotação, segundo a ordem de classificação, nos termos previstos no edital do certame. Súmula 284/STF. (iii) violação do princípio da vinculação ao edital. Necessidade de análise das cláusulas editalícias e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno, contra decisão da Presidência que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO por incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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625 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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626 - TJSP. homicídio QUALIFICADO - SUSCITADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 478, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERÊNCIA AO USO DE ALGEMAS PELOS ACUSADOS FOI FEITA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - penas e regime inicial adequadamente estabelecidos - RECURSOs não PROVIDOs

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627 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que promove a inscrição do nome de cliente no cadastro de inadimplentes com referência a dívida renegociada já quitada. Alegação não comprovada, por parte do banco, de que o procedimento referia-se a saldo devedor em conta corrente. Inadmissibilidade. Ônus probatório que lhe cabia a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Anotação indevida que gera o dever de indenizar. Observância. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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628 - TST. Teto da última referência salarial para o cargo do reclamante.

«O Regional, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que a reclamada não provou que o reclamante teria atingido a última faixa salarial com base no PCCS de 1995. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação do art. 884 da CC. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações, e do Tribunal de Contas do df (sindireta/df). Honorários advocatícios. O sindicato ajuizou a ação mandamental não para defender o interesse dos substituídos ou uma prerrogativa própria, mas indisfarçavelmente para assegurar o direito dos advogados. Ausência de interesse de agir. Não demonstração de ofensa a direito líquido e certo dos substituídos.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações, e do Tribunal de Contas do DF (Sindireta/DF), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ... (Continua)

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630 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. Impropriedade da utilização de causas especiais de aumento de pena para a elevação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

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631 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. REFERÊNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais em razão da constituição de servidão administrativa sem a devida contraprestação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando a indenização por danos materiais em R$ 4.358,51, conforme laudo pericial. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Elevação do teto de pagamento. Complementação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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634 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao fluxo na rua preferencial. Aplicação do CTB, art. 44. Ré que não se desincumbiu do ônus processual em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, inexistindo indícios de culpa concorrente entre as partes. Responsabilidade exclusiva da requerida configurada. Danos materiais. Ausência de provas no sentido de que o autor recebeu a indenização DPVAT. Ônus probatório que incumbia à requerida. Indenização material mantida. Danos morais. Ocorrência. Autor que sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, necessitando de tratamento médico e afastamento de suas atividades laborativas. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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635 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio. Arts. 121, § 2º, I e IV, e 121, § 2º, I e IV, na forma do CPP, CP, art. 14, II, e 288, parágrafo único, todos. Pedido de proibição de leitura de trechos da decisão que influenciem o ânimo dos jurados. Nulidade. Inocorrência. Mera referência a sentença de corréu. Art 478, I. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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636 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Continuidade da instrução. Juntada aos autos após as alegações finais. Oitiva de homônimo. Equívoco constatado após a prolação da sentença de impronúncia. Nulidade. Inexistência. Depoimento da fase inquisitorial considerado. Fundamentação. Prejuízo à acusação. Ausência.

«1 - Hipótese em que a carta precatória foi juntada aos autos após as alegações finais ministeriais, sendo que o equívoco ocorrido na oitiva da testemunha arrolada pelo Parquet - eis que foi ouvida testemunha homônima - só foi constatado após a prolação da sentença de impronúncia, que inclusive fez expressa referência ao conteúdo da precatória como se a verdadeira testemunha houvesse sido ouvida. ... (Continua)

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637 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos Precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Leading Case RE Acórdão/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II. Readequação desnecessária. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que não obstou a análise dos pedidos de sequestro fundados em preterição da ordem de precedência. Manutenção da CONCESSÃO DA SEGURANÇA... (Continua)

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638 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 - Possibilidade de aplicação da TR - Taxa Referencial para a correção monetária aos precatórios e RPVs expedidos ou pagos antes de 25/03/2015, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - Precedentes jurisprudenciais - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

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639 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Determinação de seqüestro da conta do Fundo de Participação do Estado. Inadmissibilidade. Ordem cronológica de apresentação dos precatórios não preterida. Seqüestro somente autorizado quando há preterimento do direito de precedência. CF/88, art. 100. Lei 9.469/97, art. 6º.

«Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O seqüestro de quantia necessária para satisfazer o débito somente será determinado pelo Presidente do Tribunal se houver preterimento do direito de precedência. ... (Continua)

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640 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Determinação de seqüestro da conta do Fundo de Participação do Estado. Inadmissibilidade. Ordem cronológica de apresentação dos precatórios não preterida. Seqüestro somente autorizado quando há preterimento do direito de precedência. CF/88, art. 100. Lei 9.469/97, art. 6º.

«Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O seqüestro de quantia necessária para satisfazer o débito somente será determinado pelo Presidente do Tribunal se houver preterimento do direito de precedência. ... (Continua)

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641 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência do locatário. Aluguéis. Execução. Pretensão de suspensão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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643 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de registro. Marca. Direito de precedência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1- Ação distribuída em 8/8/2011. Recurso especial interposto em 17/7/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

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644 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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645 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso de título extrajudicial. Nova especial. Execução penhora dos bens do devedor. Mitigação da ordem de preferência. Cabimento. Princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões quanto ao fato de que a execução respeitou o princípio da menor onerosidade do devedor ao deixar de proceder a uma nova penhora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do... (Continua)

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646 - TJSP. Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - Tutela inaudita altera parte indeferida - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial perigo da demora, uma vez que o relatório médico não faz referência à urgência na realização do tratamento com manipulação sob anestesia com infiltração articular dos quadris direito e esquerdo, até porque o autor é acometido dessa doença ao menos desde 2021 - decisão mantida - Recurso não provido

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647 - TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Alegação de que o recurso não deve ser conhecido, sob argumento de que a decisão recorrida não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . Inocorrência. Questão referente a cumprimento de sentença e decisão. Hipótese que se enquadra no art. 1015, parágrafo único do CPC. Preliminar afastada. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Antecipação de tutela. Medicamento quimioterápico e cirurgia a serem realizados no hospital sírio-libanês às expensas do estado de Pernambuco. Desnecessidade. Existência de estabelecimento hospitalar de referência na capital do estado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese na qual a Corte Estadual suspendeu, em parte, os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de origem, para garantir que o Estado de Pernambuco forneça, em estabelecimento situado na respectiva capital - e não mais em hospital paulista - , os medicamentos indicados como eficazes para a melhora da paciente e realize o procedimento cirúrgico que se fizer necessário, afirmando para tanto que o instituto médico local, habilitado como serviço de referência na alta complexidade, tem capacidade para atender casos como o da agravante. ... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração, com a regular assinatura digital - observância do art. 76, §1º, I do CPC - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Lei de propriedade industrial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nulidade. INPI. Registro. Direito de precedência. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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