(DOC. VP 680.7538.3333.5667)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DEPÓSITO PRIORITÁRIO.

Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência em face de r. decisão que determinou a devolução integral ao DEPRE do depósito prioritário realizado em favor da exequente. ACOLHIMENTO DO RECURSO. Crédito de natureza alimentar. Inteligência da Súmula Vinculante 47/STF, do STF. Ademais, titularidade do crédito remanescente permanece inalterada, de forma que mantida a regra prioritária quanto ao seu pagamento Aplica

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