(DOC. VP 156.0315.3772.6724)

TJSP. homicídio QUALIFICADO - SUSCITADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 478, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERÊNCIA AO USO DE ALGEMAS PELOS ACUSADOS FOI FEITA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - penas e regime inicial adequadamente estabelecidos - RECURSOs não PROVIDOs

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