(DOC. VP 143.5025.3000.8400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Requisição de pequeno valor. Pessoa com 60 anos ou mais de idade. Precatório preferencial. Retratação da renúncia. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame na via especial.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada afronta aos arts. 158, 332 e 535 do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão com relação a tal ponto. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega prov

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