(DOC. VP 134.2043.0165.0754)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. A

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seu provento ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência que é por ela alvejada. O Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 4167, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º que prevê o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Logo, todos os professores da educação básica

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