(DOC. VP 363.1552.1995.9557)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão agravada que deferiu a penhora de direitos creditórios - Cabimento - Decisão anterior que recusou a nomeação à penhora de precatórios, posto que a compensação pretendida pela parte dependia de prévia autorização legal - Situação fática modificada no tempo, pois agora há depósito em dinheiro nos autos - Penhora de depósito em dinheiro que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência da Lei 6830/80, art. 11 - Decisão mantida - Agravo interno interp

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