(DOC. VP 775.0694.1113.0218)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários Advocatícios. Precatório. Decisão que determinou a devolução dos valores depositados ao DEPRE e indeferiu o pedido de manutenção de 20% do valor depositado correspondente aos honorários contratuais, por entender que a pretensão configuraria violação indireta à finalidade de prioridade instituída pelo art. 100, §2º, da CF/88. Reforma que se impõe. 1. Cessão parcial de precatório com reserva de 20% destinados ao pagamento dos honorários ad

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