(DOC. VP 197.0632.5000.2100)

STJ. Tributário. Processual civil. Honorários contratuais. Dedução do precatório a ser expedido. Indicação de violação apenas do CPC/1973, art. 649. Dispositivo de Lei que não contém comando apto a sustentar a tese recursal e a infirmar o acórdão regional. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - O CPC/1973, art. 649, único indicado como violado no recurso especial, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que os créditos referentes aos honorários contratuais não tem preferência em relação aos tributários, motivo por que foi indeferido o pedido de dedução daqueles do precatório a ser expedido. Assim, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os julgados apresentados a cote

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