(DOC. VP 210.7140.4783.3321)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) não tendo sido pago o saldo do precatório existente, não há sentido em discutir a incidência de juros nos períodos reclamados, visto que não decorridos tais períodos. O adiantemanto em questão, decorrente da preferência, não traduz a expedição do precatório, o qual fica pendente; b) somente após a respectiva expedição poderá ser aferida a incidência adequada dos juros; e c) a previsão relativa aos honorários recursais constante do art.

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