Jurisprudência sobre
poder de policia do estado
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501 - STF. Constitucional.ADI. Criação de vantagem funcional para servidores do poder executivo em exercício junto ao Tribunal de Contas estadual. Inconstitucionalidade formal. Reserva de iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «a). Ação procedente.
«1 - Ação direta processada sob o rito do Lei 9.868/1999, art. 10 que, dada a simplicidade da questão jurídica em causa, comporta o julgamento imediato do mérito. Questão de ordem. ... ()
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502 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.
«Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.... ()
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503 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Crime impossível. Impossibilidade. Delito unissubsistente. Revista íntima. Licitude das provas obtidas. Momento do interrogatório. Recurso provido.
«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte em relação à conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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504 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Investigação interna de crime. Poder diretivo extravasado. Verba fixada em R$ 4.907,40. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A investigação de crime é de competência privativa do Estado, através do departamento policial competente. Extravasa o limite do poder diretivo do empregador a investigação interna de crime, submetendo empregado a interrogatório. Principalmente se este interrogatório ocorre de forma individual, em sala apartada, onde o empregado não pode contar com testemunhas sobre a forma que foi tratado e nem se valer da companhia de advogado que lhe assegure o respeito às condições mínimas de dignidade humana. Tenho por caracterizado o dano moral. Provejo o recurso ordinário do autor para deferir a pretensão de indenização por dano moral, fixada em R$ 4.907,40 (quatro mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos) para a data do fato, atualizáveis a partir de então. ... (Juiz Antero Arantes Martins).... ()
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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Inmetro. Pedido de nulidade. Ato administrativo. Delegação de poder fiscalizatório. Entidade de direito privado. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada na Primeira Seção de que «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). ... ()
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506 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Cumulação. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/1985 a 25/08/1998) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculose e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. Dano material fixado na hipótese em R$ R$ 156.000,00 (dano material) e R$ 1.844.000,00 (dano moral). Valores considerados justos pelo STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«Ação de indenização ajuizada em face do Estado, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ilegal manutenção do autor em cárcere por quase 13 (treze) anos ininterruptos, de 27/09/1985 a 25/08/1998, em cadeia do Sistema Penitenciário Estadual, onde contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão dos dois olhos durante uma rebelião. ... ()
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507 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais e materiais Prisão indevida. Sentença penal absolutória. Pretensão indenizatória por suposto erro judiciário. Responsabilidade do Estado não configurada. Prisão preventiva decretada de forma fundamentada, com esteio em indícios suficientes reunidos em inquérito policial. Recebimento da denúncia, pronúncia e acórdão em recurso em sentido estrito interposto contra esta última decisão que foram adequadamente fundamentados, identificadas nessas ocasiões razões para manutenção da custódia cautelar. Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário. Pronunciamentos que naqueles momentos atendiam o interesse social dado o contexto fático que se apresentava. Posterior absolvição no plenário do Tribunal do Júri que não tem o condão, por si só, de configurar erro judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO INTERNO DA PM - AUXILIAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - EDITAL DEC-10/21/23 -
Candidato reprovado na fase preambular - Questionamento acerca de 03 questões da prova de atualidades, por suposta violação ao edital e aos princípios da legalidade e razoabilidade - Pretensão mandamental do impetrante voltada à (i) concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 41, 43 e 44; e (ii) aptidão para a correção da sua redação e passar para a próxima fase do certame - impossibilidade - discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração. Decisão mantida. Recurso do impetrante desprovido... ()
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509 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação. Superveniente sentença criminal absolutória com base no mesmo fato. Negativa de autoria. Inegável repercussão na seara administrativa. Recurso provido. Hermenêutica. Lei 8.112/1990, art. 126. Aplicação por analogia.
«1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para verificar (a) a ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor e, (b) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, não ficando a análise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais. ... ()
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510 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar do estado da Bahia. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Edital estende efeitos de anulação de questões a todos os candidatos. Termo inicial da decadência. Conhecimento do ato violador. Respeito ao princípio da isonomia entre os candidatos.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário da Administração e ao Comandante da Polícia Militar, ambos do Estado da Bahia, consubstanciado na falta de revisão da pontuação e reclassificação do impetrante no concurso público destinado ao provimento de vagas para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, Edital SAEB/2012, em razão da anulação de questões de raciocínio lógico na prova objetiva do reportado certame. ... ()
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511 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Pará. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/PA art. 161, I, «a, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos defensores públicos do Estado. ... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial para averiguação de furto de veículo automotor. Particular que comprovou a propriedade do bem, mas foi conduzido à delegacia de polícia, de forma vexatória. Danos morais. Configuração. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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513 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de destituição de poder familiar em razão de indícios da prática de «adoção à Brasileira». Sentença de procedência. Desconstituição do poder familiar. Procedimento para colocação da menor em família substituta. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização do estudo social e avaliação psicológica. Observância dos princípios protetivos da criança e do adolescente na interpretação das normas. «adoção à Brasileira» não era hipótese prevista para destituição do poder familiar ao tempo da ação e da sentença. Imprescindibilidade da realização do estudo psicossocial em hipótese de destituição de poder familiar. Recursos especiais parcialmente providos para anular a sentença. CF/88, art. 227. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 19. ECA, art. 24. ECA, art. 161. ECA, art. 162. CCB/2002, art. 1.638.
«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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514 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PLEITO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 38, 58 E 73. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que não se trata de exame de legalidade ou inconstitucionalidade, mas do próprio conteúdo das respostas dadas pela impetrante às questões da prova e da divergência de interpretação entre a impetrante e a banca examinadora. ... ()
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515 - STF. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o tribunal do estado requerente.
«- A ação de extradição passiva não confere, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro (RTJ 140/436 - RTJ 160/105 - RTJ 161/409-411 - RTJ 170/746-747 - RTJ 183/42-43), não permite o exame do substrato probatório pertinente ao delito cuja persecução penal, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. - A análise, pelo Supremo Tribunal Federal, de aspectos materiais concernentes à própria substância do ilícito penal revela-se possível, ainda que em bases excepcionais, desde que se mostre indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Hipóteses não verificadas no presente caso.... ()
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516 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum.
Fornecimento de medicamentos trayenta, jardiance, insulina lantus, glibenclamida e rosuvastatina a portador de diabetes e colesterol - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamentos pleiteados não incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Arreda-se a necessidade de realização de perícia médica - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento às apelações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Alvará de funcionamento de Circo. Município do Guarujá. Insurgência contra a revogação da liminar concedida. Documentos apresentados pela agravante que não atendem às posturas municipais. Prévio estudo de impacto ambiental, prévio estudo de impacto à vizinhança e prejuízo ao interesse público. Indispensável a presença dos requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni juris em defesa do direito alegado. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Recurso desprovido.
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518 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Mauá. Lei Municipal 6.075, de 17 de abril de 2023, que «Dispõe sobre a criação do Projeto Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência, equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PcD), nos espaços públicos do município de Mauá, e dá outras providências". Ação proposta pelo Prefeito do Município aduzindo ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa por invasão a seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV e, 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Matéria que não se encontra no rol taxativo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tampouco inserida no rol da reserva da Administração. Legislação municipal que visa a regulamentação de política de saúde, tratando-se de matéria de competência concorrente, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar e atendendo ao interesse local, estando em consonância com legislação federal, estadual e municipal já existente. Lei Municipal em consonância com princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, exceto o disposto no art. 7º que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios. Dispositivo que visa autorizar o Executivo a praticar ato típico da administração. Violação aos arts. 5º, 47, XIV e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente em parte
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519 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Bicas/MG contra a Lei Municipal 2.172/2023, que institui política municipal para fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao SUS. Alega o autor que a norma apresenta vício formal de iniciativa, pois foi promulgada pela Câmara Municipal após veto do Executivo, acarretando aumento de despesa e ingerência em atos de gestão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes.
«1. O Estado de Santa Catarina afigura-se como parte legitima no feito, uma vez que cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais diante da sucumbência de jurisdicionado sob o pálio da gratuidade de justiça. ... ()
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521 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Poder de polícia. Medidas de defesa sanitária animal. Abate de animais. Indenização. Prazo prescricional Prescrição. Lei específica. Lei 569/48, com a redação dada pela Lei 11.515/2007. Hermenêutica. Lex specialis derrogat lex generalis. Precedentes do STJ. Lei 569/48, arts. 1º e 7º. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 37, § 6º.
«1. O Princípio da Especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, regra geral que disciplina a prescrição no Direito Administrativo (cobrança das dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal), prevalecendo, in casu, a regra encartada no Lei 569/1948, art. 7º, com a redação dada pela Lei 11.515/2007. ... ()
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522 - STF. Administrativo. Recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Exigência de concurso público. CF/88, art. 37, II. Natureza jurídica. Autarquia. Fiscalização. Atividade típica de estado.
«1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, II, da CB/88, quando da contratação de servidores. ... ()
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523 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autorias suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Frações de exasperação das bases em relação aos réus David, Fabio e Vanderlei adequadas face à quantidade e alto poder viciantes da cocaína e do crack. Elevação da base também em relação à Bruna. Necessidade. Não ocorrência de bis in idem pela não aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Institutos distintos, observados em fases diversas da dosimetria, estando comprovado o envolvimento da ré com atividades criminosas. Recurso do Ministério Público pertinente. Regime fechado corretamente fixado em relação aos réus David, Fabio e Vanderlei, ante o montante das penas, natureza do crime, circunstâncias desfavoráveis e recidiva. Regime fechado para a ré Bruna também recomendável em razão do montante da pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da gravidade do delito, em comparsaria. Custódias necessárias para manutenção da ordem pública, com exceção de Bruna, que beneficiada com medidas cautelares e assim poderá permanecer. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos recursos defensivos e dado provimento ao recurso Ministerial, com repercussão na pena e no regime de cumprimento em relação à ré Bruna.
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524 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Candidato que pretende sua reclassificação para prosseguir no certame. Alega que questões foram anuladas judicialmente com trânsito em julgado. Decisão indeferindo a medida liminar para realização da próxima fase que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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525 - TJSC. Agravo por instrumento. Ambiental. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual. Prova pericial. Decisão que impôs ao estado de Santa Catarina o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência do ente federado. Pretendido pagamento através do fundo de recuperação de bens lesados. Frbl, ou a redução do valor arbitrado por ser excessivo.
«Tese - É possível a utilização de verba do fundo de recuperação de bens lesados, inclusive sem a necessidade de realização de procedimento licitatório, para remunerar perito nomeado para oficiar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público quando for inviável a execução da diligência pelos órgãos oficiais do Estado. ... ()
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526 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE FOI DENUNCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0035275-70.2021.8.19.0001, COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 288-A, E Da Lei 10.826/2003, art. 12, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LO A PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA - EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 2ª CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUANTO À DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA E BUSCA VEICULAR - POSSIBILIDADE - EM RELAÇÃO AO PLEITO DEFENSIVO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: «SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO EM QUE O REQUERENTE SE ENCONTRAVA, DE FORMA QUE OS POLICIAIS EM JUÍZO DISSERAM QUE TINHAM INFORMAÇÕES QUE ELE ANDAVA ARMADO E ERA INTEGRANTE DA MILÍCIA DO «ECKO, E BATERAM NA PORTA, E ELE ATENDEU, E AO ENTRAREM JÁ ENCONTRARAM UMA ARMA DE FOGO, E, PORTANTO, PELA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, COMO TAL IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME - COMO SE PODE NOTAR, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS AS FUNDADAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LIMITANDO-SE OS POLICIAIS A AFIRMAREM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA - NO CASO DESTES AUTOS, PORÉM, AS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DESCONFIARAM DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO, A PARTIR DE INFORMAÇÕES ANÔNIMAS, E OPTARAM POR IGNORAR O COMANDO CONSTITUCIONAL, PROVIDENCIANDO, ELES PRÓPRIOS, OS MEIOS PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LOCAL QUE SERVE DE DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME CONFIRMADO POR ELE EM SEU INTERROGATÓRIO, CONDUTA QUE NÃO PODE RECEBER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE, COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ¿AÇÃO DE PERDA/DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C BUSCA E APREENSÃO¿ AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA E JESSICA KARINE DE JESUS FREITAS, GENITORES DO MENOR ISAAC, ATUALMENTE COM 3 ANOS. ALEGA O AUTOR QUE UMA TERCEIRA PESSOA, NATALIA DE FREITAS MEDEIROS, ENTROU EM CONTATO COM O COMISSARIADO DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE O MENOR ISAAC SE ENCONTRAVA EM SUA CASA, EIS QUE OS PAIS DA CRIANÇA SERIAM DROGADOS E VIVERIAM EM SITUAÇÃO DE RUA, EXPONDO O REQUERIDO A SITUAÇÃO DE RISCO. REQUEREU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR EM SUA RESIDÊNCIA, PARA FINS DE ACOLHIMENTO, COM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO, CUJA DILIGÊNCIA RESTOU INFRUTÍFERA, JÁ QUE O MENOR FOI LEVADO POR SEUS PAIS, ENCONTRANDO-SE TODOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA, COM BASE NO CPC, art. 355, I, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES DO REQUERIDO, REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. REQUEREM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO, A FIM DE QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS PARA EMBASAR DEVIDAMENTE O PEDIDO DE PERDA DO PODER FAMILIAR. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE MERECE CASSAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE EFETIVAMENTE POSSUI GUARIDA NO CPC, art. 355, I. OCORRE QUE, NO CASO, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS DESLEGITIMA A REFERIDA ANTECIPAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 227. a Lei 8.069/90, art. 157, § 1º PREVÊ A PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL OU PERÍCIA POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL OU MULTIDISCIPLINAR PARA COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.638. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR A CAUSA DA DESTITUIÇÃO. AÇÃO QUE FOI EMBASADA TÃO SOMENTE EM DECLARAÇÃO DE PESSOA QUE INTENTAVA ADOTAR A CRIANÇA E QUE TAMBÉM DEPÔS EM AUDIÊNCIA, POSSUINDO EVIDENTE INTERESSE NO LITÍGIO, INCIDINDO A EXEGESE DO ART. 447, § 3º, II, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § ÚNICO, DO ECA. DECRETAÇÃO DO PODER FAMILIAR SEM NOTÍCIAS DO PARADEIRO DA CRIANÇA QUE NÃO ENCONTRA UTILIDADE E PODE NÃO SE COADUNAR COM A ATUAL SITUAÇÃO CONCRETA DO INFANTE. PERDA DA AUTORIDADE PARENTAL DOS DEMAIS FILHOS DA RÉ QUE NÃO É AUTOMATICAMENTE EXTENSÍVEL AO CAÇULA, ORA REQUERIDO, SENDO PRECISO COLHER PROVAS DE SUA REALIDADE INDIVIDUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS A FIM DE LASTREAR O PEDIDO MINISTERIAL DE PERDA DO PODER FAMILIAR.
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528 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO.
I.Caso em exame ... ()
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529 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de São José dos Campos. Edificação irregular. Demolição de prédio residencial. Alegação de ausência de prévia notificação de irregularidade na construção. Desacolhimento. Edificação que prosseguia sem prévia licença para construção, em terreno com topografia de declividade acentuada. Àrea de risco de escorregamento de nível alto. Exercício de poder de polícia. Prova técnica. Ratificação da demolição edilícia que se efetuou para atender normas de postura. Dano moral não evidenciado. Ausência de comprovação de que a as perturbações tenham causado detrimento de prestígio ou reputação, ou ainda transtorno psicológico exacerbado. Improcedência da ação para compensação por lesões morais e à devolução de materiais apreendidos. Recurso desprovido.
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530 - TJPE. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Remoção de servidor público. Ato administrativo devidamente motivado. Impossibilidade do poder judiciário aferir o mérito administrativo. Ausência de inamovibilidade da impetrante. Regularidade da Portaria gab/pcpe 880/2013. Segurança denegada por maioria.
«1. São requisitos de validade dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. ... ()
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531 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MT 6.893, de 28/01/1998-MT, que criou o Município de Santo Antônio do Leste. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.
«1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, como ente federativo. ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.
1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais. ... ()
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533 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 12.562/2004, do estado de Pernambuco. Suposta violação a CF/88, art. 5º, II e XIII; CF/88, art. 22, VII; e CF/88, art. 170, IV. Lei impugnada dispõe sobre planos de saúde, estabelecendo critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da união em matéria de direito civil e de política de seguros (CF/88, art 22, I e VII).
«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ... ()
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534 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Núcleos de administração sistêmica. Órgãos da segurança pública do estado de Mato Grosso. Lei complementar estadual 264/2006. Decretos estaduais 268/2007, 267/2007 e 337/2007. Organização das atividades meio. Constitucionalidade. Delegados de polícia. Competência exclusiva. Manutenção. Lei em tese. Súmula 266/STF. Recurso improvido.
«1. Não padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar Estadual 264, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. ... ()
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535 - STJ. Constitucional e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a sexta turmas do STJ. Litígio originário entre o estado do Paraná e o Ministério Público dessa unidade federativa, em ação mandamental. Questão relativa à definição de política pública no âmbito da segurança de um estabelecimento prisional. Inexistência de questão penal debatida no feito. Natureza da relação jurídica litigiosa tipicamente da esfera do direito constitucional e administrativo. Competência da primeira turma, integrante da Primeira Seção do STJ (direito público). Conflito conhecido e provido.
«1. No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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536 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil do estado. Ibama. Dever de fiscalização. Omissão caracterizada.
«1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. ... ()
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537 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Recurso provido para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Investigador de polícia civil. Pad. Apuração de transgressões disciplinares. Pena aplicada. Demissão.ADI 2.926/PR. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129 da carta magna. Não recepção pela CF/88 do art. 6º, IV daLei Complementar 14/82, alterado pelaLei Complementar 98/03, ambas do estado do Paraná. Agravo regimental no recurso ordinário desprovido.
«1. A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 2.926/PR não impede que esta Corte, desde logo, declare a nulidade do PAD, e tampouco determina o sobrestamento do presente feito. ... ()
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539 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as limitações financeiras. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«... DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS ... ()
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540 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a improcedência do pedido de destituição do poder familiar, ao argumento de que a mãe mantém postura proativa no sentido da convivência com sua filha, bem como que não restaram comprovadas as alegações de que a criança teria sofrido abuso sexual ou que houve a tentativa de ¿venda¿ ou entrega irregular da infante a terceiros. ... ()
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541 - STJ. Interceptação telefônica. Telecomunicação. Medida realizadas pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - CISPEN. Apontada incompetência do órgão para efetivar a medida, cuja atribuição seria exclusiva da autoridade policial. Inexistência de ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º. Constrangimento ilegal inexistente. Lei 9.296/1996, art. 7º.
«1. Dos Lei 9.296/1996, art. 6º e Lei 9.296/1996, art. 7º, não há como extrair que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para executar a medida. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE ASSISTIDA. Irresignação do adolescente. CPP, art. 301 que dispõe expressamente que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Ato infracional equiparado à traficância de natureza permanente, cujo estado de flagrância autorizava a abordagem e revista pessoal realizada pelos policiais civis. Revista pessoal que é consequência lógica do dever insculpido no CPP, art. 301. Materialidade e autoria do ato infracional bem demonstradas. Depoimento policial aliado às circunstâncias fáticas que são suficientes para a formação do convencimento judicial. Recurso improvido.
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543 - TJPE. Administrativo. Embargos de declaração no recurso de agravo em apelação. Ação ordinária. Pretensão de contagem em dobro de férias para completar tempo de serviço visando o recebimento de quantias. Estatuto dos policiais militares do estado. Impossibilidade. Pretensão de revisão meritória descabida na estrita sede aclaratória. Recurso improvido. Prequestionamento explicitado. Decisão unânime.
«1. A decisão embargada assenta com toda clareza que «é inadmissível o cômputo em dobro das férias não gozadas a fim de complementar o tempo faltante do terceiro decênio, referente a período aquisitivo de licença-prêmio, que se pretende perceber em pecúnia, quando da passagem para inatividade, registrado, ainda, que nos termos do Lei 6.783/1974, art. 61, § 4º (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), o cômputo em dobro das férias não gozadas apenas poderá ser considerado para fins de cômputo tempo de serviço, no momento da transferência do policial militar para a inatividade, vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, sendo descabida a contagem em duplicidade de tempos fictícios para auferir vantagem, primeiramente no cômputo em dobro das férias não gozadas para complementar o tempo de serviço para a aposentadoria, e, em segundo lugar, para completar o tempo faltante ao terceiro decênio e, ato contínuo, fazer jus à licença-prêmio, independentemente da interpretação sistemática feita pelo agravante ou do que consta do § 2º do art. 122 Lei 6.783/74, introduzido que foi pela Lei 8.861/81. ... ()
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544 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e arma de fogo. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela. Liminar indeferida.
«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever as anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela. Liminar indeferida.
«1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESENTE HIPÓTESE NÃO SE ENCONTRA AFETA PELO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0073573- 37.2021.8.19.0000, O QUAL VISA A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE O SEGUINTE TEMA: ¿EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO PELA CATEGORIA DE POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE EXERCE A ATIVIDADE PROFISSIONAL EM REGIME DE PLANTÃO E REVEZAMENTO¿. IN CASU, CUIDA-SE DE PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO DE INSPETOR DE SEGURANÇA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) CARGO SEM RELAÇÃO COM A ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO DE MANDADO DE INJUÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APONTA QUE A AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NÃO PODE CRIAR ÓBICE AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADO. CPC, art. 927, V. REGIME DE REVEZAMENTO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 213/STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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548 - STF. Razões de estado não podem ser invocadas para legitimar o desrespeito à supremacia, da CF/88.
«- A invocação das razões de Estado - além de deslegitimar-se como fundamento idôneo de justificação de medidas legislativas - representa, por efeito das gravíssimas conseqüências provocadas por seu eventual acolhimento, uma ameaça inadmissível às liberdades públicas, à supremacia da ordem constitucional e aos valores democráticos que a informam, culminando por introduzir, no sistema de direito positivo, um preocupante fator de ruptura e de desestabilização político-jurídica. Nada compensa a ruptura da ordem constitucional. Nada recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental. A defesa, da CF/88 não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente, uma relação de respeito. Se, em determinado momento histórico, circunstâncias de fato ou de direito reclamarem a alteração, da CF/88, em ordem a conferir-lhe um sentido de maior contemporaneidade, para ajustá-la, desse modo, às novas exigências ditadas por necessidades políticas, sociais ou econômicas, impor-se-á a prévia modificação do texto da Lei Fundamental, com estrita observância das limitações e do processo de reforma estabelecidos na própria Carta Política.... ()
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549 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO AUTOR EM EXAME OFTALMOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA INICIALMENTE DEFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO AUTOR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME.
1.Presença dos requisitos previstos no art. 1.012, §§§1º, 3ª e 4º, do CPC. ... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. BANCO BRADESCARD S/A QUE VIOLOU NORMA CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA EM LEI. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INFRAÇÕES E APLICAR MULTAS. Decreto 2.181/1997. PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A CONSUMIDOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRITÉRIOS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DA MULTA NO CDC, art. 57. MULTA APLICADA À AO EXECUTADO PELO PROCON/RJ, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL. CÁLCULO QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DO Decreto 2.181/1997 E DA LEI 8.078/90. ATUAÇÃO DO ESTADO RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA, APLICOU PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APURADA, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, TENDO SIDO FIXADA A MULTA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EXECUTADO QUE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTADO RÉU, DEIXANDO DE CUMPRIR A REGRA DISPOSTA NO CPC, art. 373, I. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTENDO TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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