(DOC. VP 782.9600.1393.2454)

TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamentos trayenta, jardiance, insulina lantus, glibenclamida e rosuvastatina a portador de diabetes e colesterol - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamentos pleiteados não incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Arreda-se a necessidade de realização de perícia médica - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento às apelações

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