Jurisprudência sobre
poder de policia do estado
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701 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial militar do estado do rio grande do norte. Progressão funcional. Cumprimento do requisitos legais. Direito líquido e certo. Recurso provido.
«1. Conforme o Lei Complementar 463/2012, art. 10, do Estado do Rio Grande do Norte, a progressão funcional dos Policiais Militares da PMRN ocorre de forma automática, após o cumprimento de 3 (três) anos de efetivo serviço em um determinado nível remuneratório. ... ()
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702 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. TUTELA QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 40% DA RENDA DO AUTOR, SENDO 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor que pretende limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados contratados em 30% da sua renda líquida. ... ()
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703 - TJRJ. Administrativo. Ação declaratória de reconhecimento de licitude de máquinas de jogo e obrigação de não fazer, relacionada com a declaração de que as máquinas utilizadas pela apelante para diversões eletrônicas possuem procedência regularizada, que a empresa está regulamentada e a abstenção de o poder público apreendê-las, pena de pagamento de multa. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.
«Pretensão visando obter autorização judicial para o funcionamento de máquinas eletrônicas, impedindo a fiscalização da regularidade dos equipamentos pelas Autoridades Públicas. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Fiscalização advinda do Poder de Polícia Estatal. Interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. Possibilidade de alteração da configuração dos equipamentos. Fato constatável por meio de perícia, a ser levada a cabo por ato vinculado da Autoridade Pública. Critérios de conveniência e oportunidade, aferíveis pelo poder público, a quem cabe a atividade fiscalizatória. Atuação do Judiciário circunscrita aos aspectos da legalidade da atividade regulamentar. Ausência de direito de obter a autorização. Desprovimento da Apelação. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em que é apelante Adult Games Ltda. e é apelado o Estado do Rio de Janeiro.... ()
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704 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Ação de reintegração de posse. Descumprimento de decisão judicial. Procedência do pedido de intervenção.
«1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão, portanto, previstas de forma taxativa na Constituição da República, em seu art. 34; e, na hipótese em questão, no inciso VI do mencionado artigo. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do estado. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do Estado.... ()
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706 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso dirigido ao governador do estado, impugnando demissão de policial militar. Efeito devolutivo. Pedido de reintegração às fileiras da corporação. Perda de objeto.
«1. Forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse em recorrer em relação ao pedido de reintegração do recorrente à Polícia Militar de Minas Gerais, seja devido ao fato de que o recurso administrativo por ele dirigido ao Governador foi julgado em 17/02/2017, confirmando a pena de demissão que lhe fora imposta, seja devido ao fato de que em petição, datada de 25/07/2007, o recorrente informa ter passado a sofrer de doença de «lesão neurogênica predominantemente axonal, no território do nervo radial, de caráter irreversível, que o impede de voltar a exercer suas atividades laborativas. ... ()
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707 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. A concepção democrática do estado de direito reflete uma realidade densa de significação e plena de potencialidade concretizadora dos direitos e das liberdades públicas. CF/88, art. 58, § 3º.
«O Estado de Direito, concebido e estruturado em bases democráticas, mais do que simples figura conceitual ou mera proposição doutrinária, reflete, em nosso sistema jurídico, uma realidade constitucional densa de significação e plena de potencialidade concretizadora dos direitos e das liberdades públicas. ... ()
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708 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial civil. Auxílio alimentação. Lei 1.041/2002 do Estado de Rondônia. Direito local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Loteamento. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Legitimidade passiva. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Omissão do município de guarulhos em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada. Falta de prequestionamento — Súmula 282/STF. Ofensa à CF/88. Competência do STF.
1 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. e o Município de Guarulhos com o escopo de regularizar o loteamento clandestino construído irregularmente em Área de Preservação Permanente, de cobrar indenização pelos danos ambientais e impor a desocupação e a recuperação do terreno em questão. ... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 279/1979 E DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DO DECRETO 47.625/2021. PERCENTUAL DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODE ATINGIR 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU QUE NÃO ULTRAPASSAM ESSE TETO. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
1. O autor é membro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, submetido, portanto, aos ditames da Lei Estadual 279/1979 e do Decreto Estadual 45.563/2016, com as alterações advindas do Decreto 47.625/2021. 2. Nos termos do art. 6º do Decreto Estadual 45.563/16, as consignações facultativas não poderão exceder 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor, podendo elevar-se a 40% (quarenta por cento), sendo 5% (cinco por cento) para amortização de despesas contraídas com cartão de crédito ou com finalidade de saque por meio de cartão de crédito. 3. Na hipótese destes autos, o autor está sofrendo descontos em seu contracheque, por força de empréstimo consignado contratado com o réu, na ordem de R$ 1.678,38 (mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), abaixo do limite de R$ 2.622,81 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). 4. Se o desconto não atinge o limite legal, mostra-se correta a R. Sentença de improcedência, que, pois, deve ser mantida. 5. Apelo desprovido.... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE ERRO COMETIDO PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DA QUESTÃO 100 DA PROVA DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
Vedação ao Poder Judiciário de valorar critérios adotados para correção de questões de provas aplicadas em concursos públicos. Escolha das matérias, questões e critérios de correção que cabe à Comissão do Concurso. Controle da legalidade que se faz somente para garantir a efetividade dos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade, que não é o caso dos autos. Questão apontada pelo recorrente cujo gabarito não é manifestamente equivocado. Incidência do Tema 485 do STF, fixado nos autos do RE Acórdão/STF, em caráter de repercussão geral. Presença do requisito previsto no CPC, art. 932, IV, «b, que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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712 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.
«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. ... ()
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713 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. AÇÃO DE ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU ANULOU DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO E SUA POSTERIOR REFORMA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO DURANTE O AFASTAMENTO. ENQUADRAMENTO DE POLICIAL MILITAR REINTEGRADO E REFORMADO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE SUA PATENTE. RECLAMAÇÃO QUE BUSCA O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO QUANTO A PATENTE NA QUAL SE DEVE DAR SUA REINTEGRAÇÃO E REFORMA. A DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO A DETERMINAÇÃO DA PATENTE. AS PARTES CONTROVERTEM SOBRE A PATENTE EM QUE DEVE SE DAR A REINTEGRAÇÃO E REFORMA DO AUTOR. TODAVIA, DOS AUTOS OBSERVO QUE O JUÍZO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COM A JUNTADA AOS AUTOS DO TERMO DE INVESTIDURA E APOSTILA, COM FIM DE DIRIMIR A DÚVIDA E VERIFICAR A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO EM CUMPRIMENTO, ANTES QUE PUDESSE DECIDIR. ASSIM, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, EIS QUE QUE TÃO LOGO VENHAM OS DOCUMENTOS EM QUESTÃO, PODERÁ O JUÍZO VERIFICAR CUMPRIMENTO OU NÃO DO CORRETO DO ENQUADRAMENTO E REFORMA DO AUTOR, CONFORME DISPOSTO art. 104, III, V E § 1º C/C O ARTIGO 105 E 107, INCISO II, DA LEI 443/1981, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA E CONFIRMADO NO ACÓRDÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCENTE.
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714 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - concurso público para provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo (DP 1/2023) - REPROVAÇÃO DA NA FASE OBJETIVA - Pretensão inicial voltada à anulação das questões de múltipla escolha nos 47, 50, 58 da prova objetiva do certame, com a concessão integral dos pontos, para fins de considerar o candidato apto a participar das etapas subsequentes do concurso público - impossibilidade - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para modificar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujo conteúdo essencialmente cobrado, em que pese o mero erro de digitação, estava de acordo com o edital, o que foi reconhecido pelo próprio demandante na exordial - não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - presunção de legalidade do ato administrativo - precedentes - decisão agravada mantida - recurso não provido
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715 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Concurso. Escrivão de Polícia Civil. Candidato eliminado por não atingir pontuação mínima. Questionamento. Alegação de ilegalidade em duas questões da prova por conter conteúdo programático não previsto no edital. Denegação da ordem. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Questões que estão em conformidade com as matérias exigidas no Edital. Inexistência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do Tema 485, do STF. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido
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716 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial. Policiais militares do estado de São Paulo. Decreto-lei 260/1970. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedente: ARE 721.232-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/8/2014. ... ()
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717 - TST. Recurso de embargos. Banco do estado do Ceará. Sociedade de economia mista. Sucessão pelo banco bradesco S/A. Rescisão do contrato de trabalho. Necessidade de motivação prevista no Decreto 21.325/91. Recurso de revista do reclamado não conhecido.
«As sociedades de economia mista e as empresas públicas são integrantes da Administração Indireta do Estado. No entanto, a leitura do dispositivo não pode ser realizada de forma divorciada da Constituição Federal como um todo, como corolário do princípio do efeito integrador que norteia a solução dos problemas constitucionais, e como forma de preservação da unidade política da Constituição Federal. Diante disso, uma correta interpretação do termo «administração indireta do Estado, no caso concreto, deve levar em consideração o quanto disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II. Assim, tem-se que as sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, são submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, por força da Constituição Federal, não se lhe impondo as restrições previstas no Decreto 21.325/91, porque devem observar, para a contratação e demissão de seus empregados, as regras estabelecidas pela CLT e pela legislação complementar, estando, portanto, absolutamente dispensadas da motivação quando da dispensa do empregado, ainda que este tenha sido aprovado em concurso público. A existência de norma estabelecendo procedimento para dispensa do servidor público autárquico e fundacional, não assegura estabilidade no emprego de empregado de sociedade de economia mista posteriormente sucedida por banco privado. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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718 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento xarelto 20mg (rivaroxabana). Paciente portador de cardiopatia diabética (miocardiopatia dilatada, has, dm e retinopatia diabética). Responsabilidade do poder público.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... ()
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719 - STF. Extradição. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente.
«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apoia-se, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame aprofundado dos fatos subjacentes à acusação penal. Precedentes. Doutrina. ... ()
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720 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Autores beneficiários. Lei 1.060/1950. Ação de usucapião. Necessidade de realização de perícia. Honorários do perito fixados em um mil reais. Intimação para depositar no prazo de dez dias. Inconformismo. Recorrem postulando a isenção. Benefício é integral e deve abranger a gratuidade da perícia. Inexistência de peritos do Estado. Perito não pode ser obrigado a trabalhar sem remuneração. Lei Complementar Estadual 988/06. Fundo de Assistência Judiciária. Deliberação 92, de 29/08/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. Decisão reformada, para afastar a imposição de pagamento, aos autores, dos honorários periciais. Recurso provido.
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721 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Insurgências defensivas. Pleito de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para o crime de furto na forma tentada. Impossibilidade. Réus ingressaram em residência, durante a madrugada, em poder de dois revólveres, uma arma de brinquedo, uma faca, fita isolante, chaves de fenda, luvas (apreendidos e periciados), enquanto o comparsa permaneceu no interior de veículo ao lado de fora. Ocorre que policiais militares, em patrulhamento, suspeitaram do mencionado veículo, que apresentava placa de outro Estado e chassi adulterado, optando pela abordagem. Contudo, o comparsa conseguiu se evadir com o veículo. A partir do modus operandi, os policiais decidiram averiguar o imóvel, tocaram a campainha e foram recebidos pelo proprietário que não suspeitou de algo anormal. Entretanto, em vistoria no quintal, os três réus foram encontrados escondidos no canil, em poder dos objetos acima mencionados. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas em relação ao réu Leandro. Exclusão do mau antecedente depurado há quase uma década por crime diverso do presente. Princípio da razoabilidade. No mais, as penas são mantidas. Basilares determinadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. art. 68, parágrafo único, do CP. Aumento das penas à fração de dois terços pelo emprego de arma de fogo. Conatus valorado à fração intermediária de metade. Reprimendas finalizadas para ambos os apelantes em 3 anos e 4 meses de reclusão e 8 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de responsabilidade civil proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de prisão ilegal, julgou improcedente o pedido. ... ()
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723 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . RITO SUMARÍSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA COMO FUNDAMENTO DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
Esta Corte Superior tem entendimento reiterado de que, estando o processo sob o rito sumaríssimo e tendo o acórdão regional adotado a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT), para preenchimento dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I, é indispensável que a parte, no apelo Revisional, transcreva os trechos da sentença que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida. Isso porque os motivos adotados pelo TRT de origem estão expostos na decisão de primeira instância. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no citado dispositivo celetista constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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724 - TJRS. Direito público. Saúde. Tratamento. Perícia. Fase de execução. Cabimento. Agravo de instrumento. Execução. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Estado do rio grande do sul. Sessões de fototerapia. Psoriáse. Prova pericial. Realização em execução. Possibilidade. Situação excepcional. Economicidade processual.
«Embora a realização de perícia médica seja afeta à ação de conhecimento, excepcionalmente tal proceder se mostra cabível na fase executória, tendo em vista que, restando limitada a condenação do ente estadual aos limites impostos pela petição inicial, o paciente se verá obrigado a novamente ingressar no Poder Judiciário, porquanto o descumprimento da efetivação do direito à saúde é de notório conhecimento. De outra esfera, simplesmente alargar a condenação do erário ao tratamento solicitado sem lhe conceder o direito de submeter o doente a exames médicos, para efeitos de aferição da necessidade do tratamento, da mesma forma não se revelaria aceitável. Assim, dadas as peculiaridades do caso concreto, de forma excepcional deve ser autorizada a realização da prova pelo Departamento Médico Judiciário, de modo a evitar nova movimentação da máquina judiciária, dando vigência ao princípio da economia processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento de honorários periciais, quando o sucumbente é beneficiário da assistência judiciária. Responsabilidade do estado. Precedentes. Ação de cobrança lastreada em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Cabe ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, quando a sucumbência recair sobre beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... ()
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726 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. A indicação pela Fazenda Pública de instituições que alega serem aptas a prestar atendimento a pessoa diagnosticada com autismo, sem a devida comprovação de que estejam habilitadas a receber o paciente que já era tratado, por anos, em outro local onde, inclusive, começou a falar as primeiras palavras, constatado ressentir-se muito ele pela interrupção do tratamento, não tem o condão de obstar o cumprimento da política pública de atendimento aos portadores da síndrome de espectro autista implementada pelo Estado de São Paulo, impondo continuidade de atendimento neste instituto, mediante custeamento das despesas por parte do poder público. Decisão de improcedência de embargos à execução mantida. Recurso fazendário não provido.
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727 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Policiais militares do estado de Pernambuco. Revisão da estrutura remuneratória. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Acórdão proferido no tribunal de origem devidamente fundamentado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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728 - STF. Reclamação. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, efe, art. 1º). Outorga de medida cautelar em sede de controle normativo abstrato (adc4/df). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação do CF/88, art. 102, § 2º. Observância, por órgão de jurisdição inferiorito vinculante derivado desse julgamento plenário. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes- recurso de agravo improvido.
«- Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «exante, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - , emergem do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. ... ()
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729 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Atividade pesqueira. Lei 11.959/2009. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10, caput. Ausência de licença de operação. Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70 c/c o Decreto 6.514/2008, art. 66. Poder de polícia ambiental. Lei complementar 140/2011. Sisnama. Sistema nacional do meio ambiente. Resolução conama 237/1997. Efeitos do ato de protocolo e da tramitação de pedido de licença ou autorização ambiental. Omissão ou ineficácia dos órgãos locais. Competência supletiva do ibama.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de auto de infração lavrado pelo Ibama contra «Norte Pesca SA, por exercício de atividade econômica pesqueira sem Licença de Operação válida, em desrespeito ao Lei 6.938/1981, art. 10, caput, à Lei 9.605/1998 e ao Decreto 6.514/2008. O ilícito vem confessado pela empresa, embora alegue, em defesa, que teria requerido, e ainda dependia de deferimento, renovação de licença anterior. ... ()
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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS REALIZADOS PELO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IPVA DO AUTOMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, EM RAZÃO DA ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão liminar que foi proferida diante da verossimilhança das alegações autorais, valendo destacar o registro de ocorrência policial do fato à época, bem como a propositura de ação judicial no ano de 2022 objetivando a desconstituição do contrato em questão. Manutenção da decisão agravada que não representa risco à Fazenda Pública, que poderá cobrar o crédito pelas vias ordinárias, caso reconhecida a validade do contrato quando do julgamento da causa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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731 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As razões do recurso especial estão desprovidas de fundamentação que demonstre claramente o dispositivo legal violado e sua suposta negativa de vigência pelo Tribunal de origem, o que justifica a aplicação do óbice da Súmula 284/STF que dispõe, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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732 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fazenda do Estado. Propositura de ação de reparação de danos causados em viatura policial. Improcedência. Danos reparados com doações feitas pela comunidade. Prejuízo aos cofres públicos. Não ocorrência. Ademais, nos termos do CCB, art. 934, somente aquele que pagou o dano é que pode reaver daquele por quem pagou. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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733 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de droga proveniente do ingresso domiciliar. Validade da apreensão da droga em poder do imputado, anterior ao ingresso no domicilio. Prisão preventiva. Manutenção. Ordem pública. Reiteração delitiva.
1 - Narra o auto de prisão em flagrante que o paciente, ao ter o veículo abordado por policiais militares, tentou empreender fuga, dispensando dois tijolos de maconha em terreno baldio. Em revista pessoal, foram localizados R$ 125,00, em espécie, e um aparelho celular, oportunidade em que teria admitido possuir mais entorpecentes em sua residência, para onde se deslocaram os policias, ali ingressando mediante autorização da genitora, local em que encontradas mais 4 porções de maconha e outras 20 embaladas para comercialização. ... ()
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734 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos em face do Município de Ribeirão Preto em razão de suposto erro médico em atendimento prestado no Pronto Socorro Sumarezinho e teria causado agravamento da lesão e sequelas permanentes. Razões recursais pedem a condenação do réu ao pagamento de indenização ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de novas provas. ... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público estadual. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil do estado do Paraná. Vedação. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade 2.926/PR. Suspensão do processo. Representativo da controvérsia.
«1. A parte embargante requer o prequestionamento de matéria constitucional; entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 127, 128, §5º, II, alínea «d, e 129, caput, VII e IX, da,da CF/88. ... ()
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736 - STJ. recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Violação dos CPP, art. 157 e CPP art. 244. Recurso provido.
1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. A exclusão das guardas municipais do rol de órgãos encarregados de promover a segurança pública (incisos do art. 144 da Constituição) decorreu de opção expressa do legislador constituinte - apesar das investidas em contrário - por não incluir no texto constitucional nenhuma forma de polícia municipal. ... ()
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737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELA AGRAVANTE LAURINDA SOARES DELGADO EM FACE DE JAS MIX BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA E EVENTUAIS OCUPANTES. CITAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO PELA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO DA AUTORA, ARGUMENTANDO QUE «AO NEGAR-SE A PROVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL EM REGIÕES DE RISCO, O ESTADO DEIXA DE CUMPRIR COM SUA FUNÇÃO ESSENCIAL E VIOLA DIREITOS CONSTITUCIONAIS. O RISCO À SEGURANÇA, EMBORA RELEVANTE, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO JUSTIFICATIVA PARA INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA". NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. ÁREA DE ALTÍSSIMO RISCO, COM TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ENSEJANDO PERIGO AO OFICIAL DE JUSTIÇA E À COMUNIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE DISPAROS. INFORMAÇÃO ACERCA DO POLICIAMENTO, QUE SOMENTE ENTRA NA LOCALIDADE APÓS ARTICULAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E CONSIDERADO APARATO POLICIAL. RISCO PARA OS AGENTES E PARA A POPULAÇÃO EM GERAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ELEVADO, MORMENTE SE CONSIDERADO O CONTEÚDO MERAMENTE PATRIMONIAL DO DIREITO PERSEGUIDO. RESTA DEVIDAMENTE OBSERVADO O DISPOSTO NOS arts. 403 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO IMPORTA VEDAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO, COM A CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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738 - TJSP. Apelação Defensiva - Preliminar de nulidade da prova obtida pela abordagem pessoal rechaçada - Abordagem de rotina durante fiscalização do trânsito - Nos termos do CTB, art. 7º, as Polícias Militares dos Estados fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito, competindo-lhes, o Policiamento Ostensivo de Trânsito, nos termos da Lei 14.599/2023 - Forte odor de maconha que justifica a revista pessoal após a abordagem - O policiamento ostensivo é uma das facetas das atividades tipicamente estatais, englobado pelo chamado Poder de Polícia, que, no âmbito da Polícia Administrativa, busca agir em caráter majoritariamente preventivo - Precedentes - Mérito improcedente - Mensagens obtidas do celular apreendido com o réu, mediante autorização judicial, que indicam seu envolvimento enraizado no comércio espúrio de drogas daquela urbe - Réu que se utilizava de fotografias das drogas e do dinheiro obtido com o seu comércio para elevar o seu status no seu meio social, majoritariamente composto por mulheres jovens - Regime fechado que se justifica pela culpabilidade exacerbada, ao passo que o seu abrandamento esvaziaria por completo os fins repressivos e preventivos da pena - Negado provimento ao apelo.
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739 - STJ. penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio dos réus sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Recurso provido.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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740 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Prisão domiciliar. Não comprovação do estado de saúde e de ausência de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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741 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado, entre Estados da Federação. Sentença condenatória. Apelo do réu, alegando a ilicitude da prova obtida em busca pessoal, requerendo a absolvição, ou, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, justificada pelo comportamento nervoso do réu durante a fiscalização policial. Ademais, a abordagem em transportes coletivos, como ônibus de viagem interestadual que passa por rota de drogas no território nacional, até mesmo pode prescindir de fundada suspeita, considerando a necessidade de segurança pública e prevenção ao tráfico de drogas. Precedente do C. STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da busca pessoal. Mérito. A materialidade do crime foi demonstrada através de provas robustas, incluindo a confissão do réu e depoimentos de policiais. Condenação mantida. A majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III deve ser afastada, pois o réu não comercializava a droga no interior do ônibus. Inviabilidade de proposta de ANPP, uma vez que o processo já estava sentenciado e o Ministério Público, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, não viu adequação na oferta do acordo. Parcial provimento do recurso, reduzindo-se as penas.
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742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Culpa exclusiva do estado. Confirmação da liminar concedida pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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743 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Conclui-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público, cabendo à parte reclamante comprovar a conduta omissiva do ente público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Prejudicada a análise do apelo, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista.
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744 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, caput e II e CF/88, art. 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.
«... O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no CF/88, art. 37, «caput». ... ()
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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM A RECLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NO CONCURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA NÃO TER A PARTE AUTORA DEMONSTRADO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DE SEU PEDIDO, HAJA VISTA JÁ SE ENCONTRAR REPROVADA NO CERTAME HÁ MAIS DE 02 ANOS.
1.O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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746 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL PENAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PNEUS DESGASTADOS - FISCALIZAÇÃO NA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL DESCONSTITUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS.
- OSupremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do art. 37, §6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos. ... ()
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747 - STJ. Administrativo, recurso em mandado de segurança. Delegada da polícia civil do estado de roraima. Concurso de promoção. Cômputo de atividade policial para fins de desempate. Previsão na constituição estadual (art. 178) de que apenas o tempo de serviço exercido por policial de carreira (concursado) seria considerado de «atividade policial. Exercício da função de delegado de forma comissionada. Critérios estabelecidos pela administração pública estadual. Decreto 14.529-e. Ausência de direito líquido e certo a ter computado mais 247 dias na categoria «tempo de serviço de atividade policial. Cômputo nos critérios «experiência profissional e «tempo de serviço público. Princípio da isonomia entre os candidatos. Não ferimento.
«1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental, na qual busca a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de ser promovida pelos critérios previstos no Edital de Promoção na carreira de Delegado da Polícia Civil do Estado de Roraima 002/2012, em razão de não ter sido contabilizado 247 dias de tempo de serviço de atividade policial por ela exercidos, de forma comissionada, no período de 1/7/2003 a 8/3/2004. ... ()
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748 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. ANS. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão do tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - A Corte a quo concluiu, com fundamento na Resolução Normativa 377/2015, art. 33, § 1º, «b», que é incabível a incidência de juros de mora antes da decisão final administrativa, já que não há qualquer mora a ser imputada à parte que está exercendo o direito legítimo de discutir a penalidade aplicada. ... ()
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749 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.
1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que a exigência de altura mínima constante do edital, calcado na Lei Complementar 84/2014, por desarrazoada, impõe a atuação do Poder Judiciário, o dever de atuar, uma vez que provocado, haja vista a matéria fugir do mérito administrativo, inexistindo violação do princípio da separação entre os poderes ou da isonomia, até porque a atividade jurisdicional é limitada à reconhecer a ilegalidade do ato impugnado. ... ()
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750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE ÀS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, BEM COMO RECLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DETERMINANDO QUE OS RÉUS CONVOQUEM O AUTOR PARA A PRÓXIMA ETAPA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA NÃO TER A PARTE AUTORA DEMONSTRADO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DE SEU PEDIDO, HAJA VISTA JÁ SE ENCONTRAR REPROVADA NO CERTAME HÁ MAIS DE 02 ANOS.
1.O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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