(DOC. VP 388.0298.7643.9978)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 279/1979 E DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DO DECRETO 47.625/2021. PERCENTUAL DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODE ATINGIR 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU QUE NÃO ULTRAPASSAM ESSE TETO. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.

1. O autor é membro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, submetido, portanto, aos ditames da Lei Estadual 279/1979 e do Decreto Estadual 45.563/2016, com as alterações advindas do Decreto 47.625/2021. 2. Nos termos do art. 6º do Decreto Estadual 45.563/16, as consignações facultativas não poderão exceder 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor, podendo elevar-se a 40% (quarenta por cento), sendo 5% (cinco por cento) para amortização de despesas

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