(DOC. VP 220.9230.1524.9276)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. ANS. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão do tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo concluiu, com fundamento na Resolução Normativa 377/2015, art. 33, § 1º, «b», que é incabível a incidência de juros de mora antes da decisão final administrativa, já que não há qualquer mora a ser imputada à parte que está exercendo o direito legítimo de discutir a penalidade aplicada. 2 - A recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, bem como apresentou como argumento de defesa dispositivo legal que não possui comando normativo suficiente p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote