(DOC. VP 422.1491.8270.5311)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE ÀS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, BEM COMO RECLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DETERMINANDO QUE OS RÉUS CONVOQUEM O AUTOR PARA A PRÓXIMA ETAPA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA NÃO TER A PARTE AUTORA DEMONSTRADO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DE SEU PEDIDO, HAJA VISTA JÁ SE ENCONTRAR REPROVADA NO CERTAME HÁ MAIS DE 02 ANOS. 1.

O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. Os elementos de prova coligidas aos autos são insuficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar o afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob o rito da repercussão

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