Jurisprudência sobre
poder de policia do estado

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Danos materiais. Erradicação do cancro cítrico. Exercício regular do poder de polícia. Responsabilidade civil. Improcedência do pedido. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que «os documentos juntados aos autos (auto de interdição, notificação, auto de destruição de plantas cítricas e laudo de reinspeção - CANECC) demonstram que o poder de polícia foi exercido nos limites legais, sem abuso ou excesso, não sendo caso de responsabilidade civil do Estado (fl. 523, e/STJ). ... (Continua)

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602 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

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603 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

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604 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 12.257/2006. Política de reestruturação das santas casas e hospitais filantrópicos. Iniciativa parlamentar. Inobservância da exclusividade de iniciativa do chefe do poder executivo. Atribuição de órgãos da administração pública e destinação de receitas públicas. Reserva de administração. Pedido procedente.

«1 - A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado de Goiás. Pena de demissão. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Frederico de Noronha Monteiro contra ato praticado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, o qual o demitiu do quadro da Polícia Civil do Estado de Goiás; b) o Tribunal a quo consignou: «no caso em análise, observa-se que a punição disciplinar de demissão imposta ao impetrante, fundamentou-se na transgressão disciplinar descrita no artigo 304, inc XLI do Estado dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás (crimes contra o patrimônio), diante do cometimento dos ilícitos penais de falsificação de documento (art 297 CP), violação de direito autoral (art 184 § 2º CP) e receptação (art. 180 CP), apurados pelo Processo Administrativo Disciplinar 226/2011 (fls. 22/555) (...) Nesta via, embora o autor queira fazer crer que inexistem provas para embasar a legalidade da penalidade do ato demissional, tenho que a condenação administrativa baseou-se nas provas contidas no Inquéritos Policiais 051/2011 e 157/2011 e na Sindicância Disciplinar 170/2011, após regular investigação que levaram à conclusão da existência de indícios de autoria e materialidade dos crimes a ele imputados. (...) A análise do acervo probatório constante dos autos evidencia que é insubsistente a justificativa posta na inicial de que a demissão do impetrante depende da existência de sentença penal condenatória e de que este ato punitivo (demissão) foi proferido sem as provas pertinentes. Isso porque, in casu, não foi provada qualquer irregularidade formal eventualmente ocorrida durante o processo administrativo e tampouco que a instrução constituída no processo administrativo levou à errônea conclusão disciplinar regular, pois assegurou ao imputado a ampla defesa e o contraditório. Lado outro, os atos administrativos gozam da presunção de certeza, legalidade e veracidade, só elididos por prova inequívoca em contrário, de cujo ônus o impetrante não se desincumbiu, visto que caberia ao impetrante comprovar a existência de eventuais ilegalidades ao invés de se limitar à discussão do mérito administrativo. Então, considerando-se que o juiz não pode substituir a Administração Pública quanto aos motivos do ato, sob pena de se interferir nas atribuições inerentes ao Poder Executivo Estadual, e não sendo constatados vícios de legalidade, tem-se também que não merece respaldo a pretensão de reintegração. (...) Destarte, considerando que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da atividade discricionária praticada ao longo do processo administrativo disciplinar, a medida aforada pelo impetrante não constitui meio hábil a alcançar-se, no Judiciário, a substituição da moldura fática delineada no processo administrativo, razão pela qual a segurança pleiteada não deve ser concedida. POR TODO O EXPOSTO (...) denego a segurança face a ausência de direito líquido e certo a ser protegido (fls. 631-641, e/STJ, grifos no original); c) é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo; e d) além disso, «sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de Processo Administrativo Disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o entendimento de que a análise em concreto do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo: cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, ainda que se pudesse avançar sobre o exame da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, observa-se que a medida é adequada, exigível e proporcional, mesmo em sentido estrito (AgRg no RMS 47.711/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2015). ... (Continua)

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606 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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607 - STJ. Ação civil pública. Direito a segurança. Possibilidade de ser tutelada pela ação civil pública. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 81, I.

«... O direito à segurança tem as características de um direito difuso, como traçadas pelo CDC, art. 81, I: transindividual, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (residir numa favela), e encontra sua garantia no art. 129, III, da Constituição, enquanto é também expressão de um interesse coletivo. ... (Continua)

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608 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA.

Hipótese na qual a responsabilidade subsidiária foi afastada pela Corte a quo, porquanto foi demonstrado que o Poder Público agiu para fiscalizar as obrigações contratuais assumidas pela prestadora de serviços. Verifica-se, pois, que o acórdão regional Recorrido encontra-se em perfeita conformidade com a tese da Suprema Corte disposta no Tema 246 de Repercussão Geral, bem como em consonância com a atual jurisprudência do TST (Súmula 331/TST, V), o que atrai a orientação da Súmula 333/STJ como óbice ao seguimento do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0000534-33.2023.5.12.0048, em que é AGRAVANTE GILBERTO SCHROEDER, são AGRAVADOS MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. - MASSA FALIDA (Massa Falida de) e ESTADO DE SANTA CATARINA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.... (Continua)

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609 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Estágio probatório. Exoneração. Sindicância. Instauração. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Princípio da presunção de inocência. Violação. Não ocorrência. Reexame do mérito administrativo. Poder judiciário. Não cabimento. CF/88, arts. 5º, LIV e 41, § 4º.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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610 - STJ. Ação civil pública. Servidores contratados pelo estado do amapá após a promulgação da constituição e antes da efetiva instalação do estado. Ausência de vínculo originário com a União. Possibilidade de requerimento administrativo para a aplicação da emenda 79.

«Histórico da demanda 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal buscando a declaração de nulidade ou inexistência de vínculo funcional entre a União e servidores que, após terem sido contratados pelo Estado do Amapá (parte por concurso público), após a Constituição de 1988, teriam firmado contrato de trabalho fraudulento com o Território do Amapá, em 4/10/1988, de forma a justificar seu ingresso nos quadros da União. ... (Continua)

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611 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Trânsito. Lei 11.311/1999, do estado do rio grande do sul. Inspeção técnica veicular. Violação ao CF/88, art. 22, xi. Matéria privativamente outorgada à União. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

«1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito - não se confundindo com aquilo que o art. 23, XII, da Constituição denominou de «política de educação para segurança no trânsito - a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do art. 22, XI, da Constituição, o que implica a invalidade da Lei 11.311/99. ... (Continua)

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612 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Trânsito. Lei 11.311/99, do estado do rio grande do sul. Inspeção técnica veicular. Violação ao CF/88, art. 22, XI. Matéria privativamente outorgada à União. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

«1. Ao disciplinar tema que está inegavelmente compreendido na noção conceitual de trânsito - não se confundindo com aquilo que o CF/88, art. 23, XII denominou de «política de educação para segurança no trânsito - a Assembleia Legislativa estadual se houve com nítido excesso no exercício de sua competência normativa, em afronta à previsão do CF/88, Lei 11.311/1999, art. 22, XI, o que implica a invalidade. ... (Continua)

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613 - TJSP. «habeas corpus preventivo. «Lei Seca. Impetração contra Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Objetivando discutir lei em tese. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e respectivas circunscrições (CIRETRANs). Nesse caso, a ação dos policiais civis e militares, porque atuam na fiscalização por ato delegado, não partiu do Secretário de Segurança Pública, tampouco do Comandante Geral da Polícia Militar ou do delegado Geral da Polícia. Ademais, os remédios constitucionais não podem ser manejados como modo oblíquo de discutir lei em tese, como assentado pelo pretório excelso quando da edição da Súmula nº: 266. Por fim, ausente no caso em questão fundada iminência de coação ilegal, na esteira de que o mero risco de abordagem, porque incerto, não pode ser concebido como ‘fundado’, tampouco «iminente. Ausência, ademais, de fundada iminência de coação ilegal. Ordem não conhecida.

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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há falar em competência exclusiva de ente da federação para promover medidas protetivas, impondo-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. É certo ainda que a fiscalização das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Ibama interesse jurídico suficiente para exercer poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado. Precedente: REsp 1.479.316/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/9/2015. ... (Continua)

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615 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupaciguara, que determinou sua inclusão no polo passivo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Araporã. A ação busca a implementação de política pública para controle populacional de cães e gatos no município. O agravante sustenta a incompetência do Estado para executar tal política, bem como a ilegalidade da inclusão de ofício no polo passivo. ... (Continua)

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616 - TJRS. Família. Direito privado. Ação de dano moral. Festa de casamento. Som alto. Polícia. Intervenção. Termo circunstanciado. Ausência. Flagrante. Não evidenciado. Atuação desproporcional. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Quantum. Fixação. Juros de mora. Evento danoso. Marco de incidência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Festa de casamento realizada em salão paroquial. Interrupção do evento em face de atuação da brigada militar que acorreu ao local a pretexto de impedir ou coibir atos de perturbação ao sossego público. Ordem para desligar o som mecânico utilizado no evento. Situação em que não evidenciado flagrante delito. Ausencia de lavratura de termo circunstanciado. Atuação exorbitante ou desproporcional dos agentes estatais. Abuso de poder. Dever de indenizar.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta retratada no feito em que o conjunto probatório evidencia que houve atuação excessiva, exorbitante ou desarrazoada dos agentes estatais (policiais militares) que interromperam festa de casamento e determinaram que fosse desligado o som no local, a pretexto de coibirem atos de perturbação do sossego alheio. Contexto fático em que se esperava dos agentes públicos conduta diversa, pautada pelo bom senso e mais consentânea com as circunstâncias do fato.... (Continua)

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617 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA. ANUÊNCIA AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado por candidato eliminado do concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo, por não ter atingido a pontuação mínima no Módulo 02 (Noções de Informática) da prova objetiva. O impetrante pretende a anulação da questão 54 da prova e a continuidade no certame. ... (Continua)

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618 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITAÇÃO ETÁRIA - NATUREZA DA ATRIBUIÇÃO DO CARGO - MÉDICA - POSSIBILIDADE DE EXERCER AS ATIVIDADES PRÓPRIAS DOS MILITARES - LEGALIDADE - RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A

limitação etária para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde tem fundamento constitucional e se mostra razoável ante a natureza do cargo, mormente porque os possuidores de tais cargos podem ser chamados para realizar a atividade-fim da instituição militar. - Sendo tal limitação constitucional e razoável, não se vislumbram motivos para excepcionar a disposição legal. (Des. Wilson Benevides) ... (Continua)

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619 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Queda de aluno oficial da academia de polícia militar do barro branco durante instrução de ordem unida. Lesão do joelho esquerdo a resultar em incapacidade física permanente para o serviço ativo. Alegada imprudência do instrutor do exercício, a ensejar a responsabilidade do estado em reparar os danos materiais e morais sofridos. Inocorrência. A queda de uma escada, durante exercício de treinamento, é fato fortuito. Aquele que se preordena ao ingresso na carreira militar não pode estar insciente dos riscos inerentes à atividade. Recurso da autora desprovido nesse tópico

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620 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da união para legislar e prestar os serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). Lei Estadual 1.336/2009 do Estado do Amapá. Proibição de cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel. Inconstitucionalidade formal. Fixação da política tarifária como prerrogativa inerente à titularidade do serviço público (CF/88, art. 175, parágrafo único, III). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Precedentes. Procedência do pedido.

«1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). ... (Continua)

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621 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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622 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331, V e VI, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

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623 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331, V e VI, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

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624 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331, V e VI, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

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625 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331, V e VI, do TST e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Recurso de Revista não conhecido.

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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPP, art. 65, CPP, art. 302 e CPP, art. 386, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

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627 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Custas judiciais em 2ª instância. Taxa de serviço público adjudicatório - prestação jurisdicional. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alíquota máxima. Referibilidade entre o valor do tributo e o custo do serviço. Acesso à justiça. Devido processo legal. Proporcionalidade. Razoabilidade. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Efeitos confiscatórios do tributo. Finalidade arrecadatória das taxas. CTN, art. 77.

«1 - A custa forense possui como fato gerador a prestação de serviço público adjudicatório, sendo que seu regime jurídico corresponde ao da taxa tributária. Ademais, compõe receita pública de dedicação exclusiva ao custeio do aparelho do sistema de Justiça, de onde se extrai a relevância fiscal desse tributo para a autonomia financeira do Judiciário. ... (Continua)

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 11 DA LIA (ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

Arguição de inadmissibilidade do recurso que se rejeita porque, ainda que o primeiro réu tenha repetido em grande parte de seu recurso a sua peça de bloqueio, os argumentos por ele apresentados se prestam a impugnar os fundamentos da sentença recorrida e são suficientemente inteligíveis a possibilitar o contraditório; ... (Continua)

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629 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

A atual jurisprudência desta Corte Superior, em observância à interpretação dada pela Suprema Corte ao, I da CF/88, art. 114, é no sentido de que compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho pactuados com o Poder Público posterior à promulgação, da CF/88 vigente, sem aprovação em certame público. Também, segundo esse entendimento jurisprudencial firmado, não cabe à Justiça do Trabalho a análise antecipada do caráter da existência, validade ou eficácia do eventual regime estatutário próprio de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, pois estes vínculos ostentam natureza jurídico-administrativa, ainda que se refiram a questões trabalhistas. A hipótese dos autos é a de admissão de servidor pelo Poder Público sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação, da CF/88 de 1988, circunstância em que esta Justiça Especializada não detém competência para dirimir tal conflito, razão pela qual se determina o encaminhamento do presente feito à Justiça Comum. Decisão recorrida contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, estando, pois, configurada a transcendência política do tema (art . 896-A, § 1º, II, da CLT) e caracterizada a violação do CF, art. 114, I. Precedentes da SBDI-1 e Turmas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ. LEI 13.467/2017 . Prejudicada a análise das matérias veiculadas nas razões de Agravo de Instrumento do Poder Público, visto que seu Recurso de Revista foi provido para declarar a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda.... (Continua)

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630 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal. ordem denegada. 

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631 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de Minas Gerais contra ato do Chefe de Gabinete da Polícia Civil que indeferiu pedido de licença não remunerada para participação em curso de formação, etapa obrigatória de concurso público para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal. A sentença, rejeitando arguição de ilegitimidade da autoridade coatora e de inadequação da via eleita, concedeu a segurança, determinando o afastamento da impetrante sem remuneração. ... (Continua)

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632 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remuneração de servidor de Tribunal de Contas estadual. Submissão ao teto remuneratório do poder judiciário. Lei estadual 13.463/2004. Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores públicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato ilegal e abusivo do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais e não mais o limite remuneratório dos Conselheiros da Corte de Contas. ... (Continua)

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633 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado da Justiça. Policial Rodoviário Federal. Processos administrativos. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada administrativa. Inocorrência. Lei 8.112/90, art. 174.

«Nos termos da Lei 8.112/90, o processo administrativo pode ser revisto, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. O novo procedimento obedeceu aos respectivos princípios. Inexistência, «in casu, da coisa julgada administrativa. Segurança denegada.... (Continua)

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634 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA. INCORPORAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS (SES-MG). RESOLUÇÃO 9.612/2024. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA GENÉRICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para que o Estado de Minas Gerais e o Município de Ipatinga fossem compelidos a fornecer o medicamento Nintedanibe 150mg ao agravante, diagnosticado com Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (DPI-FP). ... (Continua)

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635 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre inquéritos arquivados e absolvição do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Direito à intimidade. LEP, art. 202. Poder judiciário. Acesso. Possibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Vedação. Recurso ordinário desprovido.

«1. As Turmas que compõem a Eg. Terceira Seção entendem que «por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. (RMS 29.423/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5T, DJe 21.9.2011). ... (Continua)

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636 - TJSP. Reintegração de posse proposta pela Municipalidade de São Paulo e ação civil pública proposta pela Defensoria do Estado de São Paulo, apensadas. A primeira, visando à remoção dos moradores da favela Vila Caiz e, a segunda, objetivando sua manutenção no local. Sentença conjunta, na qual julgada procedente a reintegração, para desocupação da área pública invadida no prazo de 60 dias, e parcialmente procedente a ação civil pública, para condenar as corrés, Municipalidade e Estado de São Paulo, a inscreverem os moradores da Favela Vila Caiz em seus Programas de Habitação Social para famílias de baixa renda, no prazo de 30 dias, respeitada a ordem de inscritos já estabelecida, bem como a pagarem auxílio aluguel aos moradores, no prazo de 30 dias, até que sejam contemplados com a entrega das chaves das moradias definitivas, providenciadas ainda as condições necessárias à desocupação da área invadida, incluindo o fornecimento de caminhões de mudança. Apelações de todas as envolvidas. Reforma da sentença proferida na ação civil pública, visto que os ali autores (moradores da Favela Vila Caiz) não se enquadram nas hipóteses dos arts. 2º e 3º da Portaria 131/15 SEHAB, devendo aguardar a ordem de atendimento em programa do Município, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Inadmissibilidade, ademais, de ingerência do Poder Judiciário nos critérios eleitos pela Administração e na política pública adotada. Recurso do Município e do Estado de São Paulo providos, não provido o apelo dos moradores da comunidade, representados pela Defensoria Pública.

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637 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, prevê um rol de requisitos essenciais para o Termo de Inscrição na Dívida Ativa que permite que o contribuinte exerça regularmente seu direito de defesa. Juntada do processo administrativo aos autos não constitui requisito para a propositura da Ação de Execução Fiscal. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/1997 conferem à União, aos Estados, aos Municípios a competência para exercer o poder de polícia aos órgãos fiscalizatórios regularmente constituídos (PROCON), cabendo-lhes a aplicação das respectivas sanções administrativas. O poder de polícia só é possível de ser exercício por meio de regular procedimento administrativo, em observância das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Não há incompatibilidade do ato de autuação com a lei ou com a realidade dos fatos narrados, não podendo ser considerada incorreta ou ilegal a penalidade imposta. Para a fixação do valor da multa, deve o PROCON averiguar a situação financeira do fornecedor, a vantagem obtida e a gravidade da infração, nos termos da Lei Estadual 3906/02 e da Lei 6007/2011. Inocorrência de excesso. Proporcionalidade. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, nada se observa de anômalo no caso em exame, sendo plenamente eficaz o título executivo. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PRELIMINARES DE NULIDADE. PENAS DE 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 1300 (MIL E TREZENTOS) DIAS-MULTA PARA MATHEUS E 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA PARA ARTHUR. REGIME FECHADO PARA AMBOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. LEITURA DA DENÚNCIA NA AIJ. AGRESSÃO POLICIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIOILAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA O RÉU MATHEUS. RECONHECIMENTO DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS RÉUS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Apelantes que foram condenados pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico em concurso material porque no «Beco São Lino, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ, os ora apelantes trabalhavam como «olheiros do tráfico, e quando a polícia chegou, gritaram «sujou, tendo os demais traficantes se evadido, sendo encontrado próximo aos réus, 64g (sessenta e quatro gramas) de maconha acondicionados em 16 (dezesseis) pequenos embrulhos, 12g (doze gramas) de cocaína, acondicionados em 10 (dez) «pinos, e 05g (cinco gramas) de crack, acondicionados em 07 (sete) sacolés. Preliminar de leitura da denúncia eu improcede. A exordial se baseia integralmente nas declarações dos próprios policiais militares, sendo mera reprodução dos depoimentos prestados em sede policial. Norma do CPP, art. 212 que não consta qualquer vedação expressa à leitura da inicial para as testemunhas. Policiais que apresentaram a mesma narrativa na fase inquisitorial e sob o crivo do contraditório, estando em perfeita consonância com todo o acervo probatório. Ausência de efetiva demonstração do prejuízo causado ao réu, conforme expressão pas de nullite snas grief da norma do CPP, art. 563. Preliminar de nulidade em razão e agressão policial que não deve ser acatada. Muito embora o laudo pericial acostado tenha concluído positivamente para a prática de agressão, a alegação de que o paciente foi torturado no ato de sua captura, por si só, não é causa de relaxamento da prisão. Eventuais agressões não estão vinculadas ao fato criminoso, que culminou com a prisão. Excessos na atuação dos policiais são passíveis de apuração, pela via própria, com possibilidade de punição dos responsáveis pela violência empregada. Autoridade da central de custódia que determinou fosse oficiada a Corregedoria da Polícia Militar e ao Ministério Público junto a Auditoria Militar para apuração de eventual crime praticados pelos policiais. Crime que já estava consumado quando da captura dos acusados, sendo que eventual agressão não afasta a ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelos mesmos, não sendo capaz de gerar nulidade em todo o processo. Preliminares que se rechaçam. Mérito. Policiais que relataram estrem os acusados cada um na extgremidade de um beco e quando a guarnição chegou, ambos gritaram «sujou! alertando os demais traficantes do local, que empreenderam fuga e descartaram em um terreno as drogas descritas na exordial. Réus que que no momento da prisão, assumiram que integravam o tráfico local, ambos na função de olheiros, bem como afirmaram que recebiam a quantia de R$ 250,00 por semana como pagamento. Apuração dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, em regra, que só pode contar com os depoimentos de policiais, fato que ocorre devido ao «poder do crime organizado que se instalou nas comunidades e favelas do Rio de Janeiro, originando a conhecida «lei do silêncio". São os policiais que ali exercem suas funções, os mais aptos e capazes de desvendar o forte esquema do tráfico ilícito de entorpecentes, sua localidade, mecânica e integrantes. Policiais que além de apresentarem versões homogêneas e precisas, encontram coerência com as declarações prestadas em sede inquisitorial e ostentam total valia e legitimidade. Pertinência da Súmula 70/TJRJ. É certo que os acusados não foram flagrados na posse do material entorpecente, mas este foi encontrado próximo, em comunidade sob domínio da associação criminosa Terceiro Comando Puro, sendo que os ora apelantes, na função de «olheiros, possibilitavam de forma efetiva, a mercancia ilícita descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, caracterizando a coautoria entre eles e os elementos que conseguiram fugir. Através da «proteção realizada pelos réus como «olheiros do tráfico, a venda da droga por vapores pode ser mais tranquila e segura, além de auxiliar no sucesso da empreitada criminosa, na impunidade dos demais agentes envolvidos e contribuindo, ainda, diretamente, para impedir a ação dos agentes de segurança pública. Considerando as circunstâncias da prisão flagrancial, o modo de acondicionamento, quantidade e variedade do material entorpecente descartado por elementos que estavam na função de vapores, sendo protegidos pelos apelantes na função de «olheiros, não há margem da dúvidas sobre o destino comercial da droga que tinham em depósito e seu compartilhamento entre os ora acusados e os demais traficantes que se evadiram. Condenação pela Lei 11343/06, art. 33, que se mantém. Pleito absolutório acerca do delito de associação para o tráfico que não merece ser provido. A configuração do elemento subjetivo do tipo, com a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, restou suficientemente demonstrada. O local é de domínio da facção criminosa autodenominada Terceiro Comando Puro, os ora apelantes estavam cada um na extremidade de um beco, onde os «olheiros normalmente atuam para que os vapores realizem a mercancia ilícita salientando que tal função, por ser ligada à segurança da associação criminosa, não é realizada por neófitos no tráfico, eis que gozam de certa confiança dos integrantes do grupo, necessitando de um certo tempo de associados. Não se trata de mera presunção, mas de uma análise pormenorizada de toda a dinâmica delitiva praticada pelos acusados, a qual é arquitetada justamente para despistar a polícia e tentar descaracterizar o comércio ilícito. Ademais, após a abordagem e a apreensão das drogas, os próprios apelantes assumiram integrar o trafico local, ambos na função de «olheiro, afirmando, inclusive que recebiam na quantia de R$250,000 (duzentos e cinquenta reais ) por semana pelo serviço. Não há o que se falar em ausência do Aviso de Miranda. A uma, porque nosso ordenamento pátrio adota a nota de garantias constitucionais, e essa foi respeitada no APF acostado, quando os réus foram cientificados do seu direito ao silêncio. A duas, declarações espontâneas aos policiais militares no momento da prisão, não se encontram protegidas pelo princípio da não autoincriminação, não havendo o que se falar em prova ilícita, vez que os agentes se limitaram a narrar a versão que os acusados teriam apresentado ao serem presos. Independentemente de terem os ora apelantes admitido para os policias que trabalhavam para o tráfico na função de «olheiros, os indícios suficientes de materialidade e autoria decorreram das suas próprias prisões em flagrante. Inviável também alguém que não pertença à organização criminosa que domina a área, pratique qualquer ato relativo ao tráfico dentro dos limites de seu domínio. Demonstradas a perenidade e estabilidade exigidas para a tipificação da conduta da Lei 11343/06, art. 35, devendo ser mantida a condenação, Precedentes nesta Terceira Câmara Criminal. Dosimetria. Pena do réu Arthur que foi majorada, motivado em sua personalidade voltada para a prática de crimes, bem como conduta social negativa diante das anotações constantes na sua FAC, além da variedade e quantidade de entorpecente apreendido, Súmula 444/STJ que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão pela qual retira-se essa variante do cálculo. Entretanto, deve a pena se afastar do mínimo legal, diante da quantidade e variedade do entorpecente apreendido, em especial crack e cocaína, drogas de alto poder viciante e extremamente danosos à saúde, entendendo que o aumento na fração de 1/6 se mostra razoável e de acordo com a jurisprudência pátria. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 que impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado, Exasperação da pena dois réus em razão de pertencerem à perigosa organização criminosa que deve ser decotada. Não restou demonstrado que exerciam função hierarquicamente superior dentro da facção a justificar a exasperação das suas penas-base, no que as fixo no mínimo legal para ambos. Reconhecida a atenuante da menoridade para o réu Matheus, mas sem implicar na dosimetria, a teor da Súmula 231/STJ. Atenuante da confissão espontânea que não se verifica. Prova obtida no caderno instrutório se mostrou robusta a ensejar o édito condenatório, independentemente do que tenha sido falado pelos acusados aos policiais no momento da prisão em flagrante. Aduzida confissão que não foi confirmada em Juízo de forma espontânea, tendo os réus optado por permanecerem em silêncio. Regime de pena que permanece no fechado em relação ao réu Arthur, e que, diante do quantum ora aplicado, fixa-se o o semiaberto para o réu Matheus, a teor do artigo 33, § 2º, «a e «b do CP, respectivamente. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por expressa vedação legal do art. 44, I do CP. Recurso CONHECIDO e que no mérito DÁ-SE PARCIAL PTOVIMENTO para reduzir a pena-base do réu ARTHUR pelo delito da Lei 11343/06, art. 33, majorando de 1/6, reduzir as penas-bases de ambos os réus para o mínimo legal, no que tange ao delito de associação, reconhecer a atenuante da menoridade para o réu Matheus, mas sem alteração no quantum de pena em observação à Súmula 231/STJ, repousando a pena final dos réus em 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 1283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa para ARTHUR, e 8 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, para Matheus, abrandando o regime de pena para o semiaberto em relação a este réu. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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639 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECONVENÇÃO. OBRA IRREGULAR. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação em face da sentença proferida em ação demolitória interposta pelo município que julgou procedente o pedido principal e improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)

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640 - STJ. Tributário. Falência. Taxa de fiscalização, socialização e funcionamento. Taxa de fiscalização de anúncios e taxa de fiscalização sanitária. Exação devidas pelas empresas em estado falimentar. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, «caput.

«A empresa, em estado falimentar, não está desobrigada do pagamento de Taxas de Fiscalização, Socialização e Funcionamento, de Fiscalização de Anúncios e de Fiscalização Sanitária. O exercício do poder de polícia continua a ser exercido sobre as atividades das empresas falidas.... (Continua)

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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Busca pessoal. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRESO HÁ QUASE OITO MESES. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA HÁ MAIS DE QUATRO MESES E JUÍZO DE ORIGEM SEQUER RECEBEU A DENÚNCIA. PACIENTE PRESO NÃO PODE SER PENALIZADO POR DEMORA EM DILIGÊNCIA QUE DEPENDE UNICAMENTE DE ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO. 1.

Pretendida a revogação de custódia cautelar que já teve sua legalidade confirmada anteriormente por esta C. Câmara. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. 2. Reconhecida desídia no juízo de origem. Todos os réus já apresentaram defesa prévia, sendo a última delas em 26/04/2024, porém sequer foi recebida a denúncia. Legislação determina que o magistrado decida, em até 05 dias, se recebe a denúncia e, caso o faça, deve realizar a audiência de instrução em até 30 dias. Ainda que se trate de prazo impróprio, não há justificativa razoável para a demora no caso concreto. 3. Juízo de origem informou que está aguardando diligência. Por mais que a diligência que se aguarda tenha sido requerida pelo paciente, não há óbice ao recebimento da denúncia e consequente citação dos réus. 4. Inaplicabilidade da Súmula 64/STJ. Diligência em questão trata-se do encaminhamento das imagens das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos no flagrante, de modo que não há como o paciente conseguir diretamente as imagens nem apressar o Comando da Polícia Militar a fornecê-las. Diligência foi deferida em 09/04/2024 e depende unicamente de órgão do poder público, não podendo o paciente, que se encontra preso, ser penalizado pela demora ou erro no seu cumprimento. 5. Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo e revogar a prisão preventiva do paciente, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, com recomendação para que o juízo de origem decida se recebe, ou não, a denúncia a fim de que o paciente possa ser citado no ato da soltura. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus Ismael e Jefferson. Exp. Alvará de Soltura... (Continua)

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643 - STJ. Pr ocessual civil. Direito administrativo. Anistia política. Portaria mj 2.143/2004. Portaria de anistia. Revisão. Anulação. Não há direito certo e líquido, se o ato que gerou esse suposto direito está em vias de ser anulado pela própria administração, no exercício de seu poder de autotutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, fundamentado no CF/88, art. 105, I, b.... (Continua)

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644 - STJ. Inquérito policial. Advogado. Acesso aos autos. O sigilo do procedimento e o direito genérico de obter informações do Estado (CF/88, art. 5º, XXXIII). Considerações sobre o tema. CPP, art. 20. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

«... Em relação à apontada ofensa ao art. 7º, XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados, tem-se que, de acordo com o CPP, art. 20, pode ser decretado, pela autoridade competente, «o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Ou seja, existindo a prevalência do interesse público sobre o privado, há que se manter o segredo das informações. Nesse sentido, precisas as considerações de Fernando Capez, «in «Curso de Processo Penal, fls. 68/69: «A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (CPP, art. 20). O direito genérico de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. 5º, XXXIII, da CF, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado, como salienta o próprio texto normativo. O sigilo não se estende ao representante do Ministério Público, nem à autoridade judiciária. No caso do advogado, pode consultar os autos de inquérito, mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realizações dos atos procedimentais (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII a XV, e § 1º - Estatuto da OAB). Não é demais afirmar, ainda, que o sigilo no inquérito deverá ser observado como forma de garantia da intimidade do investigado, resguardando-se, assim, seu estado de inocência. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

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645 - TJSP. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é Ementa: Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é integrante da Secretaria de Segurança Pública. A atual redação da CF/88, art. 144 não afasta a conclusão acima. Isso porque não se pode confundir segurança pública, expressão ampla mencionada no CF/88, art. 144, com a organização de cada Estado, decorrente do federalismo. No caso do Estado de São Paulo, os policiais penais estão vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.

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646 - TJSP. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é Ementa: Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é integrante da Secretaria de Segurança Pública. A atual redação da CF/88, art. 144 não afasta a conclusão acima. Isso porque não se pode confundir segurança pública, expressão ampla mencionada no CF/88, art. 144, com a organização de cada Estado, decorrente do federalismo. No caso do Estado de São Paulo, os policiais penais estão vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.

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647 - TJSP. Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é Ementa: Conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000047-10.2015.8.26.9035, o Adicional de Insalubridade não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. O decidido pelo mesmo tribunal nos autos da Turma de Uniformização de Lei 000001751.2020.8.26.9050 não se aplica no caso, pois a parte autora não é integrante da Secretaria de Segurança Pública. A atual redação da CF/88, art. 144 não afasta a conclusão acima. Isso porque não se pode confundir segurança pública, expressão ampla mencionada no CF/88, art. 144, com a organização de cada Estado, decorrente do federalismo. No caso do Estado de São Paulo, os policiais penais estão vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.

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648 - STJ. Processual civil. Na origem mandado de segurança. Policial militar. Promoção por bravura. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Ato discricionário. Ilegalidade não identificada. Controle do poder judiciário. Impossibilidade. Esta corte negou provimento ao recurso ordinário. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Goiás e ao Comandante- Geral da Polícia Militar, consubstanciado em supostos vícios na sindicância meritória que indeferiu o seu pedido de promoção por ato de bravura, decorrente de suposto comportamento heroico em um assalto à mão armada ocorrido em 27/2/2017. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança.... (Continua)

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649 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Condenação. 4. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 5. O Ministério Público tem poder de promover a investigação criminal, observados direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas submetidas à investigação pelo Estado (tema 184). 6. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes (tema 129). Agravo em recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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650 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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