(DOC. VP 250.1061.0309.6789)

STJ. Pr ocessual civil. Direito administrativo. Anistia política. Portaria mj 2.143/2004. Portaria de anistia. Revisão. Anulação. Não há direito certo e líquido, se o ato que gerou esse suposto direito está em vias de ser anulado pela própria administração, no exercício de seu poder de autotutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, fundamentado no CF/88, art. 105, I, b. II - Extrai-se das informações prestadas pela autoridade coatora que há processo de revisão da Portaria MJ 2.143/2004 e que já se encontra em fase final «com ata da Sessão Plenária do Conselho que, por unanimidade, votou pela anulação da portaria de anistia» (fl. 159). Neste contexto, é importante destacar que a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote