Jurisprudência sobre
poder de policia do estado

751 - STJ. Prova. Exame pericial. DNA. Justiça gratuita. Antecipação das despesas pelo Estado. Precedente.

««I - A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados, a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. ... (Continua)

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752 - TJSP. Demolitória - Nunciação de obra nova - Construção erigida em inobservância às normas municipais, estaduais e federais - Imóvel multifamiliar construído para locação sem as devidas licenças e alvarás - Irresignação quanto à demolição - Incontroversa a ausência de possibilidade de regularização da construção - Poder de polícia do Município - Oportuna realização de estudo social para os residentes - Garantias inerentes ao direito constitucional à moradia e ao primado da dignidade da pessoa humana - Dever de assegurar prazo razoável para saída do imóvel - Sentença complementada - Recurso desprovido, com determinaçã

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753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e participação em organização criminosa. CP, art. 121, § 2º, I e IV (duas vezes), c/c CP, art. 29 e CP, art. 69, e Lei 2.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, III e IV. Alegação de impedimento para atuar no presente feito de todos os membros do nuinc, do Ministério Público do estado do Ceará. Supressão de instância. Pedidos de nulidades e desentranhamento de peças. Sem razão o agravante. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NOMEAÇÃO REVOGADA POR VÍCIO DE LEGALIDADE - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL - INAPTIDÃO DA AUTORA PARA EXERCER AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - LAUDO CORROBORADO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

No exercício do poder de autotutela, a nomeação de candidato pode ser anulada pela Administração se o ato estiver eivado de vício de ilegalidade, porquanto nenhum direito origina, a teor do enunciado da Súmula 473/STF. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Análise das inferências probatórias que não configura revolvimento das provas. Testemunho policial não corroborado. Inexistência de prova epistemicamente confiavel da autorização para o ingresso domiciliar. Onus da prova que recai sobre o estado. Ilicitude das provas. Agravo regimental não provido.

1 - A afirmação de que o presente writ envolveria revolvimento das provas não é correta. No caso em comento, o que se faz é reexaminar o raciocínio inferencial realizado pelo Juízo sentenciante, o qual foi indevidamente mantido pelo Tribunal estadual. Isso porque, do simples testemunho policial em que alega que a entrada domiciliar teria sido permitida não se pode inferir que ela efetivamente o foi. Trata-se de inferência probatória apressada da qual se chega a uma premissa fática que não se justifica, absolutamente carente de lastro probatório.... (Continua)

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756 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de cabos do quadro da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Indeferimento de inscrição. Edital do certame que exige como requisito básico dos candidatos não ser réu em ação penal comum pela prática de crime doloso. Impetrante que responde a ação penal por crime comum. Inocorrência de violação ao princípio da presunção de inocência. Previsão de promoção em ressarcimento de preterição na hipótese de absolvição. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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757 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Perícia. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º/V, 9º e 14. É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).

«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... (Continua)

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764 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... (Continua)

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765 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Investigador de polícia. Cassação de aposentadoria de servidor. Confecção e utilização de documento público falso (memorando) destinado a investigações de fraudes contra o Banco do Brasil, para o qual o autor prestava serviços no horário de folga. Ajuizamento de ação para anulação do ato. Instauração de sindicância e procedimento administrativo. Portarias que descrevem claramente os fatos imputados ao autor. Alegação de nulidade dos atos por ausência de intimação do patrono do autor acerca da decisão terminativa do Chefe do Poder Executivo. Mera irregularidade. Ausência de vícios nos procedimentos. Aplicação da pena que segue a discricionariedade do Poder Público, porquanto, na esfera administrativa, as sanções estão disciplinadas em dispositivo próprio e apartado dos deveres e violações funcionais. Proporcionalidade da pena verificada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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766 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Papiloscopista da polícia civil do estado do tocantins. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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767 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Recurso provido.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DISCUTINDO MULTA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.

O apelo é conhecido tão somente quanto às alegações de suposta ausência de higidez da CDA e de documento comprobatório que demonstre que o Banco tenha de fato dado ensejo à penalização e quanto à falta de razoabilidade da multa aplicada. Com efeito, analisando os argumentos oferecidos pelo embargante, tanto na peça inicial quanto no recurso de apelação, observa-se que não se impugnou os motivos que deram ensejo à multa aplicada. Verifico que o embargante se limitou a alegar a inconstitucionalidade de lei estadual e municipal pertinente ao funcionamento das instituições financeiras, quer seja referente à disponibilidade de cadeiras de rodas e assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos; de banheiros e bebedouros para o público; fixação de escala de trabalho do setor de caixas, espaço individualizado nos caixas de atendimento; instalação de porta de segurança com detector de metais. Conforme narrado pelo apelado no index. 335, a referida multa tem origem em processo administrativo originário do PROCON/RJ (Processo E-24/004/3519/2015), por ter sido lavrado o Auto de Infração 6362 ante: ausência de informação adequada sobre produtos e serviços; ausência de comunicação facilitada e acessível a pessoas com deficiência e de Livro de Reclamações na agência; atendimento em tempo não razoável; e ausência de guarda volumes na agência. Apelo que se distancia dos elementos formadores da CDA. Desprovimento do recurso quanto aos temas conhecidos. A Certidão de Dívida Ativa que embasou a execução fiscal em apenso goza de presunção de certeza e liquidez e ostenta todos os atributos exigidos pelo CTN, art. 202 (CTN) e Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º (LEF), viabilizando a perfeita identificação da origem da dívida e de suas características. Portanto, não se apresenta qualquer nulidade no título executivo, o qual goza dos atributos de legalidade, legitimidade, certeza e liquidez, os quais só poderiam ser ilididos mediante prova inequívoca, a cargo do devedor. Evidente que o ato emanado do PROCON, como sendo um ato administrativo, está sujeito ao controle Judiciário. Porém, somente do ponto de vista do vício de legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e eficiência. Ir além disso seria adentrar o mérito administrativo e mitigar o poder de polícia que é atribuição do órgão, poder esse que é previsto em lei. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no CF/88, art. 2º. A sentença, portanto, deve ser integralmente mantida. Por fim, assevero que a multa aplicada pelo PROCON é compatível com a gravidade da infração e com as condições econômicas da infratora, bem como observou ao disposto nos arts. 57 do CDC e a Lei Estadual . 6007/2011. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração do honorários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

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769 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar do estado de Mato Grosso do Sul. Curso de formação. Matrícula. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Não há direito líquido e certo de candidato aprovado fora do número de vagas à convocação para matrícula na fase de curso de formação quando expirado o prazo de validade da seleção, ainda que outro certame seja aberto pela Administração Pública. ... (Continua)

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770 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA . No caso, o despacho denegatório desmembrou o tema «responsabilidade subsidiária em dois outros: 1) «responsabilidade subsidiária - ente público - terceirização"; 2) «ônus da prova - responsabilidade subsidiária". Quanto ao primeiro, a decisão de admissibilidade denegou seguimento ao apelo. Por outro lado, foi dado seguimento ao recurso de revista no tocante ao tema «ônus da prova - responsabilidade subsidiária". Dessa forma, como a análise do ônus da prova, situação em debate neste recurso de revista, já se encontra abarcada pelo tópico do agravo de instrumento no qual se examinou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reporta-se, em razão da identidade da matéria, aos fundamentos de decidir proferidos no aludido agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro. Ação civil pública. Medidas destinadas a combater deslizamento de encostas. Comunidade sítio do pai joão. Reconhecimento, no caso concreto, de omissão do poder público. Alegações do recorrente que não são passíveis de conhecimento em sede de recurso especial.

«1 - Conforme consta do acórdão recorrido, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou mais de cem ações civis públicas objetivando solucionar problemas decorrentes das ocupações de áreas de risco no Município do Rio de Janeiro; e, ainda, que cada localidade objeto de ação civil pública guarda a sua peculiaridade fática. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Inviabilidade. Flagrante delito. Ausência de indicativo de abuso de poder na abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção. ... (Continua)

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773 - TJSP. Medida cautelar. Atentado. Liminar. Concessão para paralisação de obras no imóvel objeto de possessória. Realização de perícia no bem objeto da disputa. Impossibilidade de alteração do imóvel. Perícia que está sendo realizada poderá se tornar inútil se for alterado o estado do imóvel, sobretudo com a abertura de uma rua, que, ao que tudo indica, servirá para a realização de um loteamento. «Periculum in mora e «fumus boni iuris configurados. Manutenção da liminar. Recurso desprovido.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMO ALIMENTAR. SUCUMBÊNCIA. ESTADO. MUNICÍPIO. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação dos Entes Públicos em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ministério Público federal. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Precedentes.

«1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. ... (Continua)

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776 - STJ. Meio ambiente. Família. Ambiental. Juízo Estadual e Juízo Federal. Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público federal. Colocação de famílias em habitações condignas e dano perpetrado em área de mata atlântica. Poder de polícia exercido pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos renováveis. Ibama. Competência da Justiça Federal.

«I - O Ministério Público Federal ajuizara ação civil pública pretendendo a colocação das famílias residentes na favela «Vila Barros, no Município de Marília/SP, em habitações condignas, com o objetivo de promover o «desfavelamento e a recuperação de área da mata Atlântica. ... (Continua)

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777 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO POLICIAL. VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS.

Ação indenizatória ajuizada por familiares e por vítima de arma de fogo durante operação policial. Falecimento da vítima no curso do processo. ... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum. Tutela de urgência. Policial Militar do Estado de São Paulo diagnosticado com transtorno depressivo e síndrome do pânico. Pretensão da concessão de tutela de urgência consubstanciada na obrigação de colocar o autor imediatamente, e por até seis meses, em licença-saúde a fim de poder manter o tratamento a que já se submete, objetivando recobrar sua plena condição de trabalho. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Reforma. ... (Continua)

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779 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Concussão (hipótese). Defensor público estadual (paciente). Prisão (flagrante). Ausência de comunicação prévia ao defensor público geral (mera irregularidade). Poder investigatório do parquet (legalidade). Aconselhamento da vítima pelo promotor de justiça (inocorrência).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Exoneração durante o estágio probatório. Avaliação de desempenho negativa em relação aos quesitos eficiência e produtividade. Sindicância. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de motivação dos atos administrativos. Observância. Impossibilidade de interferência do poder judiciário no mérito do ato administrativo. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra suposta ato ilegal atribuído ao Governador do Estado do Paraná, que, após regular processo administrativo, exonerou o impetrante do cargo de investigador de polícia, do Quadro da Polícia Civil, em decorrência do descumprimento dos requisitos eficiência e produtividade, previstos na Lei Complementar Estadual 14/1982, art. 37, § 1º, V. ... (Continua)

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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMETO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EDITAL 001/2023). ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Pretensão deduzida pelo autor na ação originária visando a declaração de nulidade do ato administrativo que homologou o gabarito, considerando especificamente 6 questões (6, 12, 19, 25, 32 e 34), valendo 2 pontos cada, ao qual entende que padecem de erros grosseiros, exigência de conhecimentos não previstos no conteúdo programático/edital e duplicidade de assertivas corretas, que somados aos 56 pontos conquistados na prova objetiva, o tornaria apto ao prosseguimento nas demais etapas do concurso, posto que próximo a nota de corte. Tutela indeferida. Irresignação. Elaboração e correção de questões de concurso público que se inserem no âmbito do conceito de mérito administrativo, não cabendo, em regra, a intervenção do Poder Judiciário nesta seara. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese (tema 485): «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Em que pesem as considerações trazidas nas razões recursais, infere-se, em sede de cognição sumária, não se encontrarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar antecipatória, notadamente, a probabilidade do direito almejado. Súmula 59/STJ de Justiça. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2.... (Continua)

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783 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Respaldo legal. Poder de polícia. Processo administrativo regular. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Caso de mandado de segurança cujo pedido se resume à declaração de nulidade das Portarias 16 e 17, que suspenderam pelo prazo de 30 (trinta) dias a permissão de pescas das embarcações denominadas Dom Manoel VIII e IX, de propriedade da impetrante, motivadas pelo fato de estarem pescando com redes de arrasto de fundo em área proibida.... (Continua)

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784 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Transerp. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento infraconstitucional (inexistência de impedimento na Legislação de Trânsito) e constitucional (CF/88, art. art. 30, I e II,). No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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785 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS PELO ESTADO, REGISTRADO PELA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev 150mg) a paciente portador de Fibrose Pulmonar Intersticial Secundária e Esclerose Sistêmica. A decisão determinou o custeio do medicamento pelo Estado no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. O agravante sustenta que, por se tratar de medicamento não incorporado na política pública do SUS, a pretensão deveria ser dirigida à União. ... (Continua)

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786 - STJ. ECA direito. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Estado de flagrância. Consentimento para ingresso. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Conhecimento do agravo para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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787 - TRT2. Policial militar e guarda civil vínculo de emprego. Empresa privada e policial militar. Súmula 386 do c. TST. Aplicabilidade. O fato de o reclamante ser policial militar da ativa não obsta a caracterização da relação de emprego com empresa privada, nos termos do CLT, art. 3.º. A Lei orgânica da polícia militar do estado de São Paulo (Lei complementar estadual 207/1979), que prevê como transgressão disciplinar o exercício de qualquer função concomitante com a de policial militar (art. 63), não pode revogar legislação federal trabalhista, por absoluta incompetência legislativa. Assim, o entendimento harmonioso, dentro da melhor hermenêutica e em atenção ao princípio da legalidade, é no sentido de que norma administrativa estadual tem eficácia entre o servidor e a repartição, não obstando a incidência da legislação obreira. Aplica-se à hipótese a Súmula 386, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.

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788 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Limite de 20% da margem consignável. Autonomia administrativa do estado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Controle externo do Ministério Público. Relatórios avulsos de inteligência policial. Acesso irrestrito. Direito. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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790 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as limitações financeiras. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, art. 196.

«... DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. Um outro ponto que o recurso especial conclama ao enfrentamento é a insuficiência de recursos financeiros para o custeio de todas as obrigações que a Constituição e as normas infraconstitucionais impõem ao estado. ... (Continua)

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO INICIAL QUE SE INSURGE CONTRA MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE VINCULOU ATRAVÉS DE SEU COLUNISTA A SEGUINTE MATÉRIA: ¿JONAS É NÓS - PM TERÁ DE ACEITAR EM SEUS QUADROS SOBRINHO DE CHEFE DE MILÍCIA¿, FAZENDO ALUSÃO À AÇÃO JUDICIAL ONDE O AUTOR RAFAEL, LOGROU ÊXITO EM RETORNAR AO CERTAME DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR TER SIDO ILEGALMENTE REPROVADO NA ETAPA DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO AUTORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA QUE A MATÉRIA INDUZ a LeiTOR A CONCLUIR DE PRONTO QUE O AUTOR AO MENOS FAZ PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DENEGRINDO INCLUSIVE A IMAGEM DA CORPORAÇÃO. ADUZ QUE A LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO É UM SALVO CONDUTO CONFERIDO A JORNALISTAS QUE, ABUSANDO DO DIREITO DE INFORMAR, DEPRECIAM A HONRA E A REPUTAÇÃO DE PESSOAS, CAUSANDO-LHE UM DANO MORAL. PUGNA O APELANTE PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O PEDIDO INICIAL SEJA JULGADO PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autor que se baseou no fato, da matéria jornalística ter veiculado o resultado de decisão judicial, determinando a sua admissão aos quadros da Polícia Militar, após sua reprovação nas etapas do exame social e documental do concurso, em virtude de seu suposto parentesco com dois integrantes da milícia. ... (Continua)

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792 - STJ. Administrativo. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar do estado de São Paulo. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Ausência das condicionantes previstas no re 598.099/MS.

1 - A Suprema Corte, ao julgar o mérito do RE 598.099/MS, submetido ao regime de repercussão geral, admitiu, em situações excepcionais, o afastamento do entendimento de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. Tais situações podem ser invocadas no caso de apresentarem, cumulativa e concomitantemente, as seguintes características: (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade; e (d) necessidade. ... (Continua)

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793 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. PROCON. Consumidor. Contrato de seguro. Recusa no pagamento de indenização. Poder de polícia. Aplicação de multa. Ausência de subsunção do fato à norma. Princípio da legalidade estrita. Provimento do recurso. Precedente do STJ. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14, § 1º. Decreto 2.181/97, art. 12, III e VI.

«O consumidor, após a ocorrência de roubo de seu veículo, tentou com a seguradora o recebimento de indenização pelo infortúnio. No entanto, esta se negou a pagar a referida indenização, sob o argumento de que o segurado, no momento da contratação do seguro, omitiu a informação de que o principal condutor do veículo seria seu filho, menor de 25 anos, o que ensejou cálculo equivocado do valor do prêmio. Inconformado, o segurado formulou reclamação perante o PROCON/RJ, o qual, em audiência conciliatória, tentou estabelecer acordo entre as partes, o que, no entanto, foi infrutífero. Por essa razão, aquele órgão da Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor encaminhou o consumidor ao Poder Judiciário, a fim de que acionasse a seguradora para o fiel cumprimento do contrato (consta dos autos, às fls. 28/78, que o segurado ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, cujo pedido foi julgado procedente, condenando-se o réu ao pagamento de R$ 15.160,00, com a devida incidência de juros moratórios e correção monetária. Após, com o julgamento da apelação interposta pela seguradora, foi autorizada, pelo Tribunal de Justiça estadual, a dedução de R$ 900,00 do montante da indenização, relativo ao valor da franquia). Por sua vez, no âmbito administrativo, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor instaurou processo, para apurar a existência de infração ao Código de Defesa do Consumidor, concluindo, na decisão administrativa de fls. 85/87, que a seguradora havia incorrido em violação do disposto nos arts. 6º, III, e 14, § 1º, da Lei 8.078/90, e 12, III e VI, do Decreto 2.181/97, devendo, portanto, ser-lhe imposta multa, com fundamento nos arts. 5º, I e II, e 6º, I, da Lei Estadual 3.906/2002. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil e administrativo. Exclusão de curso de formação da polícia militar do estado da Bahia. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide, ainda que em sentido oposto à pretensão da recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todas as alegações trazidas pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.11.2017; e REsp. 1.512.535, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.11.2015. ... (Continua)

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795 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de provas para ingresso no curso de formação de soldados da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Exame de saúde. Inaptidão. Ausência de impugnação a fundamento do tribunal de origem. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravante impugnando ato administrativo que o excluiu do concurso público de provas para ingresso no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da sua inaptidão na Fase III do referido certame - exame de saúde.... (Continua)

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796 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portadora de hipertensão arterial pulmonar. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Bloqueio de valores para garantir o cumprimento da decisão judicial. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Em razão da gravidade da enfermidade que acomete a autora, o Juízo primevo determinou a liberação imediata dos valores bloqueados em favor da demandante. O Magistrado entendeu que a autora, ora agravada, corre risco de óbito caso não sejam dispensados os medicamentos prescritos pelo médico especialista, o que demanda solução urgente e rápida que não se coaduna com as informações prestadas pelo Estado de Pernambuco.2. A autora, ora agravada, através de declarações de fls. 99; 175/181; 307/311 e 319, noticia que o Estado de Pernambuco descumpre de maneira reiterada a decisão judicial, ante a falta dos medicamentos imprescindíveis a sua sobrevivência nas unidades básicas de saúde.3. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que a agravada apresenta o quadro clínico bastante complicado em razão de ser portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar, necessitando de medicamentos e insumos imprescindíveis para manutenção da sua saúde. ... (Continua)

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797 - STF. Reclamação. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face do poder público (Lei 9.494/97, art. 1º). Outorga de medida cautelar em sede de controle normativo abstrato (ADC Acórdão/STF). Decisão plenária revestida de eficácia vinculante. Interpretação da CF/88, art. 102, § 2º. Observância, por órgão de jurisdição inferior, do efeito vinculante derivado desse julgamento plenário. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, «ex ante, plena eficácia à tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne às decisões que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer órgão do Poder Judiciário - , emergem do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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798 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais (gee) reconhecida a coronéis da polícia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiros em processo administrativo. Majoração de soldo dos militares estaduais à razão de 17%, 4% e 8%. Ato de política administrativa com objetivo específico e aplicação restrita. Incidência da Súmula 339/STF.

«1. A Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, como substituto processual, postula a majoração da Gratificação de Encargos Especiais - GEE em proporção ao reajuste sobre o valor do soldo, concedido por meio do Decreto 38.091/2005, Lei 5.081/2007 e Lei 5.301/2008. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Arguição genérica. Ofensa a resoluções. Análise. Impossibilidade. Controle externo do Ministério Público. Relatórios avulsos de inteligência policial. Acesso irrestrito. Direito. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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800 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS PELO ESTADO, REGISTRADO PELA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev 150mg) a paciente portador de Fibrose Pulmonar Intersticial Secundária e Esclerose Sistêmica. ... (Continua)

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