(DOC. VP 230.7030.9738.3461)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Papiloscopista da polícia civil do estado do tocantins. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, contra ato atribuído aos Secretários de Administração e Segurança Pública do Estado do Tocantins, em que a parte impetrante postula o reconhecimento do seu direito de progressão na carreira de Papiloscopista da Polícia Civil do Estado do Tocantins. III - No caso, o Tribunal de

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