Jurisprudência sobre
poder de policia do estado
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissão roborada. Relatos coesos da vítima e do policial militar. Apreensão da res em poder do acusado. Não reconhecimento do estado de necessidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou de desclassificação para o delito na forma tentada. Consumação do crime. Tema 934 do STJ. Manutenção da condenação. Dosimetria com reparos. Necessidade de reconhecimento da confissão espontânea. Redução da agravante da reincidência para 1/6, com compensação integral da atenuante da confissão reconhecida com a agravante destacada conforme precedentes da Câmara. Regime fechado adequado, diante dos maus antecedentes e reincidência. Provimento parcial do apelo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Fiscalização do poder de polícia. Validade de cláusula de convênio administrativo. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Queimados/RJ, na qual questiona validade de convênio firmado entre estes entes federativos, cujo objetivo é assegurar a utilização de policiais militares na guarda e vigilância de veículos apreendidos, removidos ou retidos em razão do cometimento de infrações de trânsito no mencionado município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO DE SAÚDE. PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEPretensão de ver reconhecida a responsabilidade civil do Estado por negligência no atendimento hospitalar prestado à vítima de acidente automobilístico, com pleito de indenização por danos morais, materiais e estéticos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de dano moral, pela falha de assepsia nos cuidados do paciente. Ambas as partes recorreram. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso Público. Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - 6ª classe. Hipótese em que o impetrante defende o direito líquido e certo à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de estarem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Aplicação da orientação firmada no Tema 485 do STF ao assentar que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Demandante que não logrou comprovar as suas alegações, nos termos do art. 373, I, CPC, ônus que lhe competia. Assim, tendo em mira a orientação sufragada no precedente vinculante no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção da prova, notadamente nos critérios subjetivos para correção da prova de redação delineados de forma clara e sem qualquer ilegalidade no edital, pois circunscritos a discricionariedade técnica da banca examinadora, não há direito líquido e certo a espécie. Denegação da segurança.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STF. Recurso extraordinário. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Promoção de policial militar indeferida, pelo fato de existir, contra ele, procedimento penal em fase de tramitação judicial. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Previsão legal de ressarcimento em caso de absolvição. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.
«- A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E ABUSO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais por suposta conduta excessiva de policiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Ação civil pública. Edifício de apartamentos construído e habitado irregularmente. Omissão do município quanto ao exercício do poder-dever de polícia administrativa.
«1 - O Tribunal a quo, ao reconhecer configurada a omissão do Município de Guarulhos quanto ao exercício do poder-dever de polícia administrativa, consignou (fls. 497-502, e/STJ): «Com a devida vênia do entendimento do Juízo de primeiro grau, verifica-se haver omissão do Município de Guarulhos, quanto ao exercício de poderes-deveres que, além de serem inerentes, estão positivados na Constituição Federal (CF/88, art. 30, VIII, e CF/88, art. 182) e na legislação: (...) No caso concreto, tal omissão se constata pela análise cronológica e pelo próprio relato da Prefeitura, conforme segue: (...) Desse relato burocrático verifica-se terem passado cerca de dois anos e quatro meses (novembro/2011 a março/2014) em trâmites burocráticos, sem que a Prefeitura realizasse ou impusesse a realização de atos dotados de auto-executividade (desocupação e/ou reformas estruturais cabíveis). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento por danos morais. Sentença de procedência parcial, em que se condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de três mil reais. Parte autora que exercia atividade comercial, de forma irregular, com a venda de alimentos sem qualquer licença do Município, em logradouro público. Ente público que agiu dentro da legalidade, no exercício de seu poder de polícia, ao proceder a notificação da autora para desocupação do local, bem como com a posterior remoção da barraca da autora. Dano moral que não se configura. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DISCUTINDO MULTA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.
Não é caso de concessão do efeito suspensivo ao apelo, tampouco de concessão de tutela antecipada de urgência. Não foi demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, como preceitua, a contrário senso, o § 4º, do CPC, art. 1.012, assim como não foram preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do mesmo diploma processual. O Procon, na qualidade de Órgão de Defesa do Consumidor, pode instaurar processo administrativo e, após o seu devido processamento, aplicar penalidades eventualmente devidas, na medida que é dotado de poder de polícia e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, sendo legítima a imposição de multas decorrentes de ofensas às regras do CDC, nos termos da Lei Estadual 5.738/10. No caso, a multa foi aplicada em razão da constatação da ocorrência de falha na prestação do serviço em razão de o fornecedor não ter sanado o vício em produto, dentro do prazo de 30 dias, consoante prevê o art. 18, parágrafo 1º, I, II e III do CDC, depois de instado a fazê-lo, fato que ensejou a aplicação de multa administrativa, no valor originário de R$ 12.106,67. Apesar de ter feito diversos contatos com a empresa, a solução não foi dada no prazo legal, conforme apurado no processo administrativo E-12/082/002217/2013. Evidente que o ato emanado do PROCON, como sendo um ato administrativo, está sujeito ao controle Judiciário. Porém, somente do ponto de vista do vício de legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e eficiência. Ir além disso seria adentrar o mérito administrativo e mitigar o poder de polícia que é atribuição do órgão, poder esse que é previsto em lei. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão tomada no bojo do processo administrativo, pois isso violaria frontalmente o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, expressamente declarado no CF/88, art. 2º. A sentença, portanto, deve ser integralmente mantida, tendo em vista a inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão administrativa que fixou multa compatível com a gravidade da infração e condições econômicas da infratora, bem como a observância ao disposto nos arts. 57 do CDC3 e a Lei Estadual . 6007/2011. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração do honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato omissivo do ministro de estado da defesa. Portaria prevista na Lei 10.559/2002. Ausência de edição. Omissão configurada. Prazo de sessenta dias para conclusão do processo administrativo.
«1. Nos termos dos Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12 (Lei de Anistia), a competência para decidir acerca dos pedidos de reconhecimento de anistia política é única e exclusiva do Ministro de Estado da Justiça, que pode, para esse fim, servir-se, na formação de sua convicção, do parecer elaborado pela Comissão de Anistia, assim como de outros órgãos de assessoramento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STF. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Hipótese de incidência. Efetivo exercício de poder de polícia. Ausência eventual de fiscalização presencial. Irrelevância. Processual civil. Agravo regimental.
«1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de taxa de licença para funcionamento e fiscalização, alegadamente cobradas de forma indevida pelo Município de Uberlândia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Processual civil e administrativo. Curso de formação de 3º sargento da policia militar. Candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital. Cláusula de barreira. Abertura de novo certame que não implica preterição da ordem classificatória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 276, e/STJ): «Contudo, a par das alegações do autor, analisando detidamente os autos, verifica-se, claramente, que este não se classificou dentro do número de vagas ofertadas no processo seletivo de 2013. O Edital 1/2013/SAD/SEJUSP/PM3/PMMS, conforme ressaltado, oferecia apenas quarenta (40) vagas para o critério de mérito intelectual, sendo prevista a convocação de até cento e vinte (120) candidatos apenas para a 2ª fase, estando muito longe disso o autor, na 241ª posição (f. 58). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. CDC. Sanção administrativa. Procon. Poder de polícia de consumo. Acordo entre fornecedor e consumidor não exclui aplicação de sanção administrativa. Desnecessidade de produção de prova pericial. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra decisão supostamente ilegal proferida pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça do Estado de Goiás e pela Superintendente do Procon-GO, que, sem antes realizar perícia e analisar acordo celebrado entre a consumidora reclamante e a empresa, a esta cominaram multa por atraso na prestação de serviço de reparo em veículo automotor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba. Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Alegação de ilegalidade do processo, nulidade do procedimento administrativo e que o ato administrativo não foi devidamente motivado. Apontamento da impossibilidade de imputação da responsabilidade objetiva quanto à venda dos combustíveis irregulares. Desacolhimento. Prova efetiva da irregularidade do combustível vendido. Competência do estado para aplicação da legislação relacionada a infrações de ordem tributária e consumerista irradiadas da venda de combustível adulterado. Ação para reabilitação da inscrição estadual improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o poder e o abuso do poder da imprensa. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.4 O poder e o abuso do poder da imprensa ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STF. I. Processo legislativo da União. Observância compulsória pelos Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: Jurisprudência do STF. II. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro Poder. Inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da despesa consequente ao projeto inicial. Precedentes. III. Vinculação de vencimentos. Inconstitucionalidade (CF/88, art. 37, XIII): descabimento da ressalva, em ação direta, da validade da equiparação entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, se revogado pela Emenda Constitucional 19/1998 o primitivo CF/88, art. 241, que a legitimava, devendo eventuais efeitos concretos da norma de paridade questionada, no período em que validamente vigorou serem demandados em concreto pelos interessados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR.
Apelante que não comprova os requisitos necessários para promoção, notadamente falta de realização do CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CEFS). Judiciário que não pode suprir a exigência de curso de aperfeiçoamento. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STF. Ação civil pública. Profissão. Jornalismo. Jornalista. Ensino. Constitucional. Exigência de diploma de curso superior, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Liberdade de profissão. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. CF/88, art. 5º, IX e XIII, e CF/88, art. 220, «caput e § 1º. Decreto-lei 972/1969, art. 4º, V. Não recepção pelo CF/88. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 7.347/1985. Decreto 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica), art. 13. Decreto 592/1992 (OEA. Direitos humanos).
«4. Âmbito de proteção da liberdade de exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII). Identificação das restrições e conformações legais constitucionalmente permitidas. Reserva legal qualificada. Proporcionalidade. A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (CF/88, art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das «condições de capacidade como condicionantes para o exercício profissional. No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do CF/88, art. 5º, XIII, paira uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Rp 930, Rel. p/ o ac. Min. Rodrigues Alckmin, DJ de 02/09/1977. A reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Vislumbrada investigação de autoridade com prerrogativa de foro neste STJ. Descoberta fortuita do possível envolvimento de conselheiro do Tribunal de Contas do estado nos crimes. Imediata remessa das informações à subprocuradoria geral da república. Nulidade inexistente.
«1. De acordo com o Relatório de Encaminhamento de fls. 1147/1170, com a interceptação das comunicações telefônicas de alguns dos investigados no presente procedimento apuratório, descobriu-se fortuitamente o possível envolvimento de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo nos fatos, o que imediatamente ensejou a remessa das informações à Subprocuradoria-Geral da República, com atribuição para oficiar junto a este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decreto-lei 667/1969, art. 24. Ausência de prequestionamento ficto. Agravo interno do estado do Amazonas não provido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado nesta Corte, no sentido de que é devida, quando da passagem do militar para inatividade, a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRC-JUD e consignou que o mapa topográfico, memorial descritivo e planta de localização do imóvel são documentos que devem instruir a petição inicial. Inconformismo. Acolhimento. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Exegese do art. 98, §1º, IX, do CPC e do art. 5º, XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) da CF. Provimento 149/2023, art. 241 da Corregedoria Geral de Justiça da Corregedoria Geral de Justiça. Pesquisa que deverá ser realizada pelo Juízo. Ademais, mencionados documentos podem ser produzidos no decorrer da instrução processual, por intermédio de perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Administrativo. Polícia civil do distrito federal. Direito ao ressarcimento em planos de saúde dos servidores públicos da União. Portaria srh/mpog 5, de outubro de 2010. Ilegitimidade do Ministro de estado de planejamento, orçamento e gestão.
1 - A presente impetração volta-se contra suposto ato omissivo da Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando a adoção de procedimentos necessários à inclusão dos associados da AGEPOL - Associação Geral dos Policiais Civis da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, no plano de saúde subsidiado do governo federal, nos termos da Portaria Normativa MPOG/SRH 5, de 11 de outubro de 2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Ação de indenização por danos morais. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Superveniente absolvição, em grau recursal. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Decisão indeferitória do pedido de tutela de urgência para obstar a cobrança de taxa de poder de polícia. Acórdão recorrido pela presunção de constitucionalidade da Lei instituidora do tributo. Decisão precária, não definitiva. Não cabimento do especial.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJRS. Direito público. Infração administrativa. Caracterização. Agrotóxico. Registro. Ausência. Multa. Aplicação. Critério. Poder de polícia. Eleição. Legalidade. Violação. Penalidade. Desconstituição. Administrativo. Multa. Agrotóxicos sem registro. Anvisa. Biogard 70 ws. Imidacloprido. Multa. Lei 7.802/89. Decreto 4.074/02.
«1. Não é inepto o recurso cujas razões guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Cirrose hepática. Fornecimento de medidamento. Rifaxima(xifoxan) 550mg. Dever do estado. Agravo de instrumento provido. Decisão majoritária.
«1 - Quanto a fumaça do bom direito, entendo seguir em favor do agravante. Tem a interposição base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova objetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à reclassificação na 1ª Etapa - Provas Objetivas - do concurso para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia, regido pelo Edital SAEB/01/2018, para viabilizar a correção da sua Prova Discursiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Policial militar. Regime jurídico dos servidores públicos. Processo legislativo. Instauração dependente de iniciativa constitucionalmente reservada ao chefe do poder executivo. Diploma legislativo estadual que resultou de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Medida cautelar deferida. Os princípios que regem o processo legislativo impõem-se à observância dos estados-membros.
«- O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. ADIn 1.717-DF, rel. Min. Sidney Sanches, julg. em 07/11/2002. Por força do exame do mérito da ADIn os Conselhos permanecem equiparados às autarquias. Os conselhos exercem atividade típica do Estado, como o poder de polícia, o de tributar e, também, o de punir o exercício indevido das atividades profissionais. Competência delegada em virtude de não existir Vara Federal no domicílio do executado. Competência do Juízo Estadual. Inteligência do CF/88, Lei 5.010/1966, art. 109, § 3º, parte final e, art. 15. Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58. Súmula 40/TFR.
«O Lei 9.649/1998, art. 58 teve sua eficácia suspensa em razão do deferimento de medida cautelar na ADIn 1.717-DF, o que garantia aos Conselhos a manutenção do «status quo ante, ou seja, permaneceriam equiparados às autarquias. A Suprema Corte, em 07 de novembro último, analisou o mérito da sobredita ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.649/98, questionados na demanda. Prevalência do entendimento insculpido na Súmula 66/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam o réu em local conhecido pela prática do tráfico. Acusado que, ao notar a aproximação dos agentes públicos, tenta fugir, mas é abordado, apreendendo-se em seu poder um revólver calibre 32, com a numeração suprimida e municiado com quatro projéteis, sendo três picotados e um íntegro, mas não eficaz. Palavras dos policiais coerentes e seguras, em sintonia com a confissão do recorrente. Prova hábil à condenação. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos. «Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (STF - Ag. Reg. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 229.514 - Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 23.10.2023). Recurso postulando o reconhecimento da atipicidade da conduta, diante da ausência de risco à incolumidade pública em razão da ineficácia da munição. Crime de mera conduta, que dispensa a ocorrência de perigo efetivo. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores - Lei 17.853, de 08 de dezembro de 2023, do Estado de São Paulo que «autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP".
1. Amicus Curiae - Pedido de designação de audiência pública - Indeferimento - Medida facultativa prevista na Lei 9.868/1999, destinada ao esclarecimento de matéria ou circunstância de fato quando for notória a insuficiência das informações existentes nos autos - Desnecessidade no caso - Elementos constantes dos autos que se revelam suficientes para viabilizar a democratização da jurisdição constitucional abstrata, além de contribuir para a qualificação do julgamento sem comprometer a razoável duração do processo. 2. Arguição de violação ao processo legislativo - Inocorrência - Adoção do regime de urgência que configura matéria interna corporis relacionada ao juízo político que caracteriza o processo de elaboração de leis - Eventual infringência de normas infraconstitucionais que não comporta análise no âmbito restrito da ação direta de inconstitucionalidade - Competência Exclusiva da Casa Legislativa para impulso do projeto de lei e demais atividades - Questões relativas à organicidade do Poder Legislativo Estadual - Impossibilidade de o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade relacionados à tramitação dos projetos lei se não houver violação às normas constitucionais - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Aprovação da norma vergastada que foi precedida por parecer de comissões parlamentares, estudos técnicos e por audiência pública - Inexistência, ademais, de afronta ao art. 113 do ADCT - Diploma normativo hostilizado que não impõe renúncia de receita, tampouco podendo ser considerado como despesa obrigatória - Ofensa às regras constitucionais não verificada. 3. Afronta aos arts. 215 e 216, caput e § 1º, da Carta Bandeirante não evidenciada - Dispositivos que preveem a necessidade de edição de lei para elaboração da política de ações e obras de saneamento básico mediante a observância de diretrizes principiológicas - Ato normativo atacado que visa atender aos parâmetros definidos pelos princípios constitucionais e administrativos, notadamente por estabelecer diretrizes como a universalização da prestação dos serviços, a redução tarifária etc. prevendo, além disso, mecanismos que se coadunam com o princípio da eficiência e do interesse público - Ausência de elementos que indiquem que a desestatização acarretará prejuízo ao Estado ou à população - Mera autorização para privatização que não enseja, por si só, consequências negativas. 4. Desrespeito aos princípios administrativos da moralidade, interesse público, finalidade, motivação, proporcionalidade e razoabilidade - Não reconhecimento - Juízo hipotético das consequências da desestatização da SABESP - Impossibilidade de o Judiciário analisar o mérito político da norma, substituindo o embate democrático próprio da Assembleia Legislativa. 5. Violação ao art. 216 da Constituição Paulista - Desestatização da SABESP que retirará do Estado o controle acionário sob a companhia - Participação minoritária do Estado na companhia que assegura a observância do interesse público na prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento - Expressão «prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo, inserida no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista, contudo, que viola normas, da CF/88 de reprodução obrigatória - Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração - Regra que limita a atuação do Chefe do Poder Executivo na extinção de sociedade de economia mista e na condução da prestação de serviço público - Alteração, também, da espécie normativa estabelecida pela Constituição da República para a autorização legislativa à extinção de sociedade de economia mista (CF/88, art. 37, XIX) - Determinação que ainda usurpa a autonomia administrativa dos Municípios em relação à forma de prestação do serviço (direta ou indireta) de fornecimento de água e saneamento (CF, art. 30, V/88) - Expressão que não pode ser utilizada como parâmetro de constitucionalidade da norma objurgada - Ato normativo atacado que não malfere qualquer regra ou princípio da Constituição Estadual de São Paulo ou, da CF/88 de 1988. 6. Ação julgada improcedente, com declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «sob controle acionário do Estado de São Paulo prevista no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.
«O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STF. «medida cautelar inominada incidental. Improbidade administrativa. Agente político. Comportamento alegadamente ocorrido no exercício de mandato de governador de estado. Possibilidade de dupla sujeição tanto ao regime de responsabilização política, mediante «impeachment (Lei 1.079/50) , desde que ainda titular de referido mandato eletivo, quanto à disciplina normativa da responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Extinção subsequente do mandato de governador de estado. Exclusão do regime fundado na Lei 1.079/1950 (art. 76, parágrafo único). Pleito que objetiva extinguir processo civil de improbidade administrativa, em razão de, à época dos fatos, a autora ostentar a qualidade de chefe do poder executivo. Legitimidade, contudo, de aplicação, a ex-governador de estado, do regime jurídico fundado na Lei 8.429/92. Doutrina. Precedentes. Regime de plena responsabilidade dos agentes estatais, inclusive dos agentes políticos, como expressão necessária do primado da ideia republicana. O respeito à moralidade administrativa como pressuposto legitimador dos atos governamentais. Pretensão que, se acolhida, transgrediria o dogma republicano da responsabilização dos agentes públicos. Decisão que negou seguimento à ação cautelar. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república por seu improvimento. Recurso de agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM RÉPLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA ACIONANTE. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, que, inclusive, prescinde de pedido específico. Assim, ao constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, o Juiz deve expedir ofícios para que a drt e demais órgãos fiscalizadores competentes tomem as providências cabíveis. É a aplicação dos princípios da legalidade e do poder de polícia conferido ao estado juiz, que deve zelar pelo cumprimento de todas as normas postas. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJRJ. Obrigação de fazer. Captação de água de poço artesiano. Decreto estadual 40.156/06, art. 11, IV. Ilegalidade. Regulamento. Exorbitância do poder regulamentar. Lei 9.433/97. Lei 11.445/2007.
«Em que pese os recursos hídricos subterrâneos encontrarem-se sob o domínio dos Estados, nossa Carta Política atribui à União competência para instituir o sistema nacional de gerenciamento do uso da água e definir os critérios de outorga. Em atenção a este comando, foi editada a Lei 9.433/97, que tratou da política nacional de recursos hídricos, e na mesma esteira entrou em vigor a Lei Estadual 3.239/99, que em seu art. 22, II, sujeitou à outorga, o direito de uso da água extraída de aquífero. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento a preceito constitucional relativo à segurança pública. Insuficiência de efetivo relativo às polícias civil e militar. Intervenção do poder judiciário para fazer valer preceito constitucional. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação de poderes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EM DECORRÊNCIA DE TER SIDO O PRIMEIRO AUTOR ATINGIDO POR UMA BALA PERDIDA ENQUANTO SE DIRIGIA A UMA BANCA DE JORNAL PARA ADQUIRIR UM PERIÓDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de omissão. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Auto de infração. Não há violação da segurança jurídica por inexistência de um direito adquirido a poluir. Inviável mitigar o poder de polícia sob alegação de ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Praia do madeiro. Restaurante localizado em praia. Bem de uso comum do povo. Inviável análise de mateira fático-probatória. Falésia. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Construção ilegal. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CORREÇÃO DE PROVA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DO CANDIDATO/AUTOR. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA CORREÇÃO DA BANCA COM ACRÉSCIMO NA PONTUAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 485 DO STF (RE Nº. 632.853), NO SENTIDO DE QUE ¿NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE¿. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de emissão de mandado de prisão após terceiro ter utilizado documentos do autor em identificação perante autoridade policial - Responsabilidade objetiva caracterizada - Desídia na correta identificação de criminoso - A mera apresentação de documento de identidade não pode afastar a necessidades de verificação de sua autenticidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado pela r. sentença encontra-se razoável - Sentença mantida - Apelação da Fazenda Paulista e do autor não providas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade objetiva do estado. Prova pericial. Não comprovação do dano. Indenização. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar por parte da União àqueles que foram atingidos pelo ato em referência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CORRÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVADA A INTERVENÇÃO ILÍCITA EM «APP". OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚBLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração nos quadros da policia civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a reintegração nos quadros da Polícia Civil estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora e magistrada do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.
1 - Em 1º de fevereiro de 2023, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Ordinário cumulada com Pedido de Antecipação da Tutela Servidora pública estadual. Pretensão ao reconhecimento de direito à licença-saúde indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Licença para tratamento de saúde garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Ausência de provas nos autos quanto a regularidade das faltas ao trabalho. Contexto probatório que é suficiente para atestar a improcedência dos pedidos iniciais, especialmente se considerar que ausente qualquer notícia quanto a eventual desconto da remuneração mensal. Informações necessárias disponíveis a autora na forma on-line, junto ao sítio eletrônico mantido pelo ente. Possibilidade de obtenção das informações pelas vias próprias, nos termos do Decreto 61.782/2016, art. 10, sem a necessária intervenção do Poder Judicial para tanto, especialmente diante da ausência de qualquer justificativa para tanto. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote