(DOC. VP 471.4192.9297.2174)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Ação de indenização por danos morais. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Superveniente absolvição, em grau recursal. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção. 1. Autor preso em flagrante por suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, todos do CP, por 02 (duas) vezes, em concurso formal impróprio, (dois patrimônios) conforme art. 70, parte final, do CP. Prisão em flagrante posteriorm

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