(DOC. VP 231.1160.6579.1438)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Decisão indeferitória do pedido de tutela de urgência para obstar a cobrança de taxa de poder de polícia. Acórdão recorrido pela presunção de constitucionalidade da Lei instituidora do tributo. Decisão precária, não definitiva. Não cabimento do especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O recurso especial não é a via recursal adequada à impugnação de acórdão que aprecia a concessão de tutela de urgência, nos termos da CF/88, art. 105, III e conforme enunciado da Súmula 735/STF, na medida em que se trata de decisão precária, não definitiva. Precedentes.

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