Jurisprudência sobre
poder de policia do estado
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151 - TJMG. Adin. Normas de segurança e prevenção de incêndio. Exercício do poder de polícia. Normas de segurança e prevenção de incêndio do município de itaúna. Ausência de inconstitucionalidade
«- A organização da segurança pública é de competência do Governo Estadual, sendo vedada ao Município a ingerência em questões relativas à sua estrutura e disciplina. No entanto, a Lei Complementar 80/2013, do Município de Itaúna, que dispõe sobre normas de segurança e prevenção de incêndio em estabelecimentos públicos e privados, não afronta os princípios constitucionais, sendo mera expressão de exercício do poder de polícia. Os Municípios vêm sendo responsabilizados pelo que deixam de fazer nesta área, e o Judiciário, neste quadro de precedentes judiciais, não deve impedir as medidas que tentarem estabelecer, para, depois, responsabilizá-los pelo que deveriam ter feito. ... ()
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152 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA. AUTORIA DOS DANOS IRRELEVANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO EM SEU PODER DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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153 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO ILHA BELA/SP. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA. AUTORIA DOS DANOS IRRELEVANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO EM SEU PODER DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Imposição de obrigação de fazer consubstanciada no deslocamento de delegados e servidores para atendimento ao plantão de 24 horas em delegacia de menores infratores. Corte de origem que interpretou ser indevida a medida por suposta infringência ao regular exercício do poder discricionário da administração. Verificação de descumprimento de normas, da CF/88, da Lei 8.069/1990 (ECA) e das regras mínimas das nações unidas para a administração da justiça da infância e da juventude. Controle de legalidade. Possibilidade. Recurso especial do Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul provido.
«1. Ação Civil Pública ajuizada com o intuito de obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a implantar plantão de 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude-DEAIJ na cidade de Campo Grande/MS, a fim de que todo menor apreendido em flagrante seja conduzido a ambiente próprio, constituído para a proteção de sua integridade, ante a alegação de indevida colocação de jovens em ambiente carcerário destinado a imputáveis, de maior idade. ... ()
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156 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Indenizatória. Apreensão de mercadorias. Guarda municipal. Exercício irregular do poder de polícia. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«1. O Município do Rio de Janeiro é parte legítima para responder aos termos da ação em que se postula indenização por danos causados por ato irregular de apreensão de mercadorias pela Guarda Municipal, mercadorias essas que foram posteriormente «extraviadas. no depósito público administrado pelo município. ... ()
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157 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.
«... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. ... ()
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158 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissibilidade do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista, atividade própria do Estado, indelegável. De direito privado a pessoa jurídica, integrante da administração pública indireta, não pode autuar e impor penalidades atividades insuscetíveis de delegação. Subscrição por agentes civis de trânsito de autuações realizadas com uso de radar fotográfico também não tolerável. Decisão de nulidade de autos de infração, de penalidades e de pontuação negativa mantida. Recurso não provido.
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159 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de remoção para união de cônjuges. Inteligência dos arts. 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Requisitos de existência de vaga no local de destino e ausência de prejuízo ao serviço no local de origem. Poder Público que não apontou a ausência de vagas ou qualquer prejuízo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de remoção para união de cônjuges. Inteligência dos arts. 130 da Constituição Estadual e 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Requisitos de existência de vaga no local de destino e ausência de prejuízo ao serviço no local de origem. Poder Público que não apontou a ausência de vagas ou qualquer prejuízo concreto ao serviço público que justificasse o indeferimento do pedido. Estágio probatório que poderá ser cumprido na localidade de destino. Direito reconhecido amparado no princípio constitucional de proteção à família. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança.
Concurso público - Prova objetiva - Concurso para Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo - Pretensão de anulação de questões - Liminar indeferida. Em análise perfunctória, a pretensão da impetrante esbarra na tese fixada no Tema 485 de Repercussão Geral - Ausência de elementos que demonstrem, prima facie, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Defeso ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo - Mantença do decisum do juízo originário. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO COMISSIVO. ATUAÇÃO POLICIAL. ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar danos morais e materiais pelo falecimento de seu filho, que foi atingido com três disparos de arma de fogo utilizadas por policiais militares. O reexame da matéria controvertida não afasta a hipótese de legitima defesa como excludente de responsabilidade. A motivação empregada pelo julgamento desconsidera o resultado negativo da prova residuográfica, que não apurou a existência de vestígios de pólvora nas mãos do falecido. As circunstâncias apuradas a partir dos depoimentos prestados pela companheira do falecido e por seus familiares, demonstram a violência praticada pelo agressor, que fazia ameaças de morte. Os policiais militares acionados pelas vítimas tentaram abordar o filho da autora, que tinha em seu poder a arma de fogo e estava ateando fogo na própria residência. A ação dos agentes de segurança buscava neutralizar o agressor, que apresentava acentuado grau de instabilidade emocional e adotava comportamento violento. Interpreta-se que o exame residuográfico não possui aptidão para, isoladamente e sem respaldo nos depoimentos da prova oral, determinar a convicção segura acerca da responsabilidade civil do Estado. Há notícia nos autos de que o delegado responsável pela ocorrência aprendeu as armas de fogo, inclusive aquela que estava em poder do falecido, que apresentava três munições deflagradas. Dever de indenizar afastado. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Folha de antecedentes. CPP, art. 748. Informação secreta à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo à exclusão de registro em instituto de identificação.
1 - O STJ firmou entendimento pela impossibilidade da exclusão dos registros constantes das «folhas de antecedentes, com apoio no CPP, art. 748. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. ... ()
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163 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Crime impossível. Impossibilidade. Delito unissubsistente. Revista íntima. Licitude das provas obtidas. Recurso provido.
«1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. Inconcebível, por isso mesmo, a sua ocorrência na modalidade tentada. ... ()
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164 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização do serviço de transporte. Transporte coletivo de passageiros na modalidade fretamento. Cabimento do dever de fiscalização à ARTESP. Agência reguladora do transporte público do Estado. Necessidade de autorização do Poder Público para o exercício da atividade. Decreto 29.912/89. Negativa quanto ao pedido de abstenção de autuação de veículos de propriedade da autora. Pretensão equivalente ao um salvo-conduto para a atividade. Inviabilidade. Liberação, todavia, do veículo sem o pagamento da multa, devido o pagamento das taxas de remoção e estadia. Limitação dessa importância a 30 diárias. Recurso da ARTESP parcialmente provido e recurso da autora desprovido.
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165 - STJ. Processual civil. Ambiental e urbanístico. Ação demolitória. CCB, art. 1.280. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Art 47 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 114). Princípio da boa-fé. CPC/2015, art. 5º, II. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem e o STJ devem examinar a admissibilidade do Recurso Especial, não estando o STJ vinculado à decisão do Tribunal a quo. Contudo, os recorrentes possuem o dever de impugnar corretamente a decisão de admissibilidade por aquele Tribunal proferida, sob pena de não se conhecer do recurso, o que ocorreu no caso em apreço. ... ()
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166 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE OBJETIVAVA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME COM ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DESPROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE-AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. A QUESTÃO ACERCA DA CORREÇÃO DO GABARITO DE QUESTÕES NÃO PODE SER ANALISADA PELO PODER JUDICIÁRIO, POIS NÃO CABE A ESTE SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA PARA ADENTRAR CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. TEMA Nº485 STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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167 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual 236/2002 editada pelo estado do espírito santo. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Regime jurídico. Remuneração. Lei estadual que equipara, para efeito de acesso ao benefício da «gratificação do curso superior de polícia, o curso de pós-graduação «lato sensu ou «stricto sensu em direito penal e processo penal ao curso superior de polícia. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Parecer da procuradoria-. Geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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168 - TJSP. Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Ação indenizatória fundada em alegação de erro do Poder Judiciário em dois processos criminais e um inquérito policial. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ocorrência de prescrição que atinge parte dos pedidos. Descrição deficiente da conduta ilícita dos agentes estatais a ensejar indenização. Erro judiciário inexistente. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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169 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso de poder. Flagrante preparado e coação física praticada por policial no momento da realização de prisão em flagrante com o intuito de viabilizar matéria jornalística. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Imobilização do rosto da detenta com o intuito de submetê-la a uma fotografia. Abuso de poder. Ato que extrapola a razoabilidade da prática do ato de captura. Ilicitude. Prisão ilegal. Flagrante preparado. Relaxamento pelo juízo criminal. Responsabilidade objetiva do Estado. Dever de indenizar. Violação a bens integrantes da personalidade da pessoa humana – liberdade e imagem. Dano moral configurado in re ipsa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Fixação da verba. Observância dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.... ()
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170 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento com assistência litisconsorcial de Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação. Obrigação de fazer. Imposição da realização de censo para apurar a demanda para a educação de jovens e adultos, na capital do Estado, impondo termos, condições, prazos, publicidade, readequações, induções de demanda, convocações para matrícula, tudo em doze meses, abstendo-se do fechamento de quaisquer salas de aula. Inviabilidade. Formulação de política pública de educação, de ordem eminentemente técnica. Demonstração de sua realização pelo Estado em consonância com parâmetros técnicos e pedagógicos estabelecidos por seus agentes. Discricionariedade técnica que afasta a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, em face da inocorrência de abuso de poder ou desvio de finalidade. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário vinculado à perseguição da atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade, e, em algumas situações, o controle do mérito. Ação improcedente. Reexame necessário e recursos não providos.
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171 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
Pretensão de indenização por danos morais decorrentes de ato do Poder Judiciário. Alega ter ficado preso preventivamente por 9 (nove) meses e posteriormente absolvido por ausência de provas. ... ()
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172 - STJ. Ministério Público. Procedimento interno. Peças de informação enviadas pelo Banco Central com a finalidade de instruir eventual procedimento investigatório. Pretensão de acesso aos autos. Prejudicialidade. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Investigação. Inocorrência. Denegação da ordem de «habeas corpus. CF/88, arts. 129, VI e VIII e 144. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV.
«Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, em razão da concessão da ordem de habeas corpus impetrada no Supremo Tribunal Federal, é de se julgar, nesse tanto, prejudicado o «writ. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2012 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO ESPECIAL. NATUREZAS DISTINTAS. DESCONTO NA PENSÃO ESPECIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". DECADÊNCIA DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Pleito de cessação do desconto do valor da pensão previdenciária na pensão especial. Benefícios de naturezas distintas, sendo a pensão por morte comum de natureza contributiva e a especial, indenizatória devida aos dependentes do policial militar morto em serviço. Possibilidade de percepção de ambos os benefícios. Previsão de abatimento do valor da pensão no art. 4º da Lei Estadual 2.153/1972. Adicional de 100% sobre a pensão por morte de policial militar morto em serviço que supria o desconto pela rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, incluído pela Lei 7.628/2017, que instituiu o adicional de 100% sobre a pensão por morte de policial militar morto em serviço. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001 acolhido pela maioria dos Desembargadores integrantes do Órgão Especial. Declaração de inconstitucionalidade em julgamento proferido por mais de 17 votos que vincula os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça. Revogação do art. 26-A, II e III da Lei Estadual 5.260/2008 pela Lei Estadual 9.537/2021, em vigor a partir de 01.01.2022. Tema 917 do STF que não aproveita à apelante. Descontos efetuados sob a rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSAO PREVID que devem cessar diante da decadência do direito da Administração de rever seus atos. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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174 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Remuneração. Vencimento. Gratificação pelo exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Rti. Inexistência de direito líquido e certo. Carência de regulamentação. Descabe ao poder judiciário, que não possui função legislativa, a título de isonomia, fixar subsídio entre carreiras diversas. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento, em consonância com o parecer do MPF.
1 - Trata-se de recurso que discute a possibilidade de pagamento da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, na forma do art. 110-A do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Pugna-se pela aplicação, por analogia e equidade, do Decreto 5.600/1996, art. 1º e Decreto 5.600/1996, art. 9º, que trata dos estipêndios dos servidores públicos civis do Estado da Bahia. ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, COM A INCLUSÃO DO CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NO EXAME DAS QUESTÕES DE PROVAS E NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA, SOB PENA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 485 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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176 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A constituição do Estado-membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, aos conselheiros do Tribunal de Contas, de diversas condutas, sob pena de configuração de crime de responsabilidade, sujeito a julgamento pela Assembleia Legislativa. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competência legislativa do Estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Competência legislativa que pertence, exclusivamente, à União Federal. Promulgação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Emenda Constitucional 40/2009. Alegada transgressão ao estatuto jurídico-institucional do Tribunal de Contas Estadual e às prerrogativas constitucionais dos conselheiros que o integram. Medida cautelar referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I, 25, 73, § 3º, 75, 85, parágrafo único, 103, IX e 105, I, «a. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a.
«A Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização deferido aos Estados- membros pela Lei Fundamental da República. Essa prerrogativa, contudo, não se reveste de caráter absoluto, pois se acha submetida, quanto ao seu exercício, a limitações jurídicas impostas pela própria Carta Federal (CF/88, art. 25). ... ()
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177 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 10/2001 à Constituição do Estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
«1. Ação direta proposta em face da Emenda Constitucional 10/2001 à Constituição do Estado do Paraná, a qual cria um novo órgão de polícia, a «Polícia Científica. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME INTELECTUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL E AS QUESTÕES FORMULADAS PELA BANCA EXAMINADORA. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO NA CORREÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
O conteúdo programático fixado no edital constitui mérito administrativo; assim, somente caberia controle do Poder Judiciário se houvesse flagrante falta de razoabilidade. Neste ponto, comporta observar que não há comprovação quanto à violação ao edital decorrente de qualquer ilegalidade, já que as questões discutidas fazem parte do conteúdo programático previsto no edital. A tutela jurisdicional não se substitui ao critério da banca examinadora. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Incidência do Tema 485/STF: ¿Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade¿. Pedidos autorais que não podem ser acolhidos. Sentença que se mantém. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença prolatada nos exatos limites fixados na petição inicial. Inexistencia de violação ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Rejeição da preliminar. Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo que auxiliam o Poder Legislativo no aspecto técnico da fiscalização das contas públicas. Umas das funções da Corte de Contas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro prevista no, III do art. 125 da Constituição Estadual é a de julgar a regularidade das contas de todos os administrados e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. No desempenho de sua função pode o TCE aplicar multas ou outras sanções previstas em lei, nos termos do, VIII da CF/88, art. 71, caso seja constada ilegalidade ou irregularidades. Como os atos administrativos em geral, os atos praticados pelo TCE gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo a quem alega a nulidade do ato provar o vício. Controle exercido pelo Poder Judiciário de legalidade do ato. Impossibilidade de invadir o mérito administrativo, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Os documentos juntados aos autos demonstram que os apelantes tiveram pleno acesso aos autos, tendo sido garantida a ampla oportunidade de se defender e produzir provas a fim de refutar os fatos imputados no processo. A decisão que aplicou a penalidade foi devidamente fundamentada, não cabendo ao Poder Judiciário rever as razões da rejeição das contas e aplicação da multa. Perícia realizada em juízo que atestou a falha dos apelantes na fiscalização do contrato referente à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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180 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Impetrante que postula anulação de três questões que, no seu entendimento, possuiriam duas alternativas corretas - Segurança denegada - Sentença escorreita - Impossibilidade de revisão dos critérios adotados por banca examinadora de concurso pelo Poder Judiciário - Observância da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema 485 da repercussão geral, no sentido de que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Precedentes desta Câmara - Recurso desprovido
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181 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Demonstrada a periculosidade e perniciosidade social de policiais militares que, encarregados da proteção da população contra práticas criminosas, se engajam justamente na senda do crime e auxiliam na prática de delito gravíssimo como o latrocínio, patente a necessidade de permanecerem encarcerados por exigência da ousadia demonstrada a impor resposta rigorosa e enérgica do poder judiciário, que não pode se despir de suas responsabilidades no tocante a tal estado de coisas. Ordem de «habeas corpus denegada.
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182 - TJSP. Responsabilidade do estado. Dano material. Dano Moral. Pretensão em face de ilegal prisão em flagrante de réus em processo criminal, posteriormente absolvidos pelo juízo a quo, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VI, na redação vigente em 2001. Desacolhimento. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiros. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Não configuração da hipótese de reconhecimento à justa indenização. Danos decorrentes da atividade policial e judiciária não compreendidos nas hipóteses de responsabilidade civil consagradas pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Improcedência mantida. Recursos não providos.
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183 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisão em flagrante e posterior arquivamento do inquérito policial por atipicidade. CF/88, art. 5º, LXXV que somente prevê a indenização por erro judiciário ou excesso de prisão, decorrentes de condenação. Ilegalidade do ato não configurada. Decisão fundamentada, preenchidos os requisitos legais, prisão que não consistiu em ato doloso, fraudulento, praticado com abuso de poder, arbitrariedade ou com erro grosseiro. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (CF. 230). APONTADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OFERTA DE VAGAS PARA IDOSOS DEPENDENTES EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA. OCUPAÇÃO DE LEITOS APÓS A ALTA HOSPITALAR POR FALTA DE VÍNCULO FAMILIAR. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INFIRMADOS PELO RECORRENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELOS COFINANCIADORES QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PREVISTA EM LEI QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO NAS CONTAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Preliminar de incompetência do Juízo. Rejeição. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Ausência de conexão com ACP distribuída anteriormente a Juízo diverso com pedido atinente a idosos independentes em situação de rua. Impossibilidade de decisões conflitantes. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes ou de interferência indevida na atividade administrativa. Implementação de política pública assistencial a idosos dependentes em situação de vulnerabilidade prevista em lei que justifica a atuação do Poder Judiciário diante da omissão estatal. Insuficiência de vagas para transferência demonstrada nos autos. Alegada insuficiência de repasse de recursos pela União e pelo Estado que não infirma a responsabilidade solidária do Município quanto à previsão orçamentária de recursos para assistência social aos idosos dependentes. Multa cominatória incapaz de abalar as finanças municipais ou obstar a prestação da assistência social. Possibilidade de arresto de valores das contas públicas. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.
Pretensão da autora à condenação do Estado de São Paulo no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência do pedido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que, instado a se manifestar sobre a produção de provas, quedou-se inerte. Mérito. Condutor de veículo Hyundai/IX35 que, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga, vindo a abalroar o veículo da autora, que estava regularmente estacionado na via pública. Motorista que, além de bater no automóvel da autora, ainda atropelou uma moto, após o que colidiu com um muro, sendo abordado pelos policiais e detido pelos delitos de porte de drogas e direção perigosa. Fato de terceiro plenamente caracterizado e que configura causa excludente da responsabilidade estatal. Ademais, os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, ausente qualquer excesso ou abuso de poder. Rompimento do nexo de causalidade manifesto. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido.... ()
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186 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização de combustíveis. Mandado de Segurança. Impetração para determinar a retirada dos lacres das bombas do estabelecimento do impetrante, bem como o cancelamento da cassação da inscrição estadual. Desacolhimento. Adulteração de combustíveis evidenciada. Fiscalização realizada por agentes fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo («Operação de Olho na Bomba). Lei Estadual 11929/05 e Portaria CAT 28/05.
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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
A multa processual não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. Na expressão de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do CPC. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 157), esse tipo de multa que o magistrado pode aplicar ex officio, aproxima-se ao instituto contempt of court ou escárnio ao tribunal, considerando que o desrespeito à decisão judicial é mais da lesão individual; arranha a autoridade judicial. Logo, a multa constitui medida processual que visa exercer pressão sobre a vontade do devedor de modo de que este cumpra a obrigação que lhe foi imposta, devendo, porém, seu montante ser compatível ao direito que se almeja proteger e ao fim a que se destina, máxime tendo em vista que a astreinte é fixada com base em parâmetros subjetivos. Assim, se por um lado, a multa diária deve ser fixada de forma a cumprir sua precípua função, inibindo o injustificado e reiterado descumprimento da determinação judicial, não pode deferir vantagem pecuniária à parte autora ou exercer função reparatória, devendo estar plenamente garantidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em comento, a parte agravante rechaça a pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o argumento de que fantasiosa a narrativa defensiva de que o sistema da concessionária fora invadido por hacker, perdendo as informações aventadas pelo consumidor. Requer, ainda, que a majoração do quantum arbitrado pelo juízo a quo. Não lhe assiste razão. Embora, na redação pretérita, o CPC privilegiasse a satisfação do credor, a alteração legislativa responde à necessária compatibilização do seu anseio com o princípio de que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor. Destarte, suscitada pela concessionária a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer, correta a conversão em perdas e danos chancelada pelo juízo a quo, o que não elide astreintes incidentes até então. Não bastasse, como bem aventado no julgamento do recurso de apelação 0273103-87.2019.8.19.0001, a discriminação requerida pelo consumidor decorre da própria atividade relativa ao fornecimento de energia elétrica, notadamente ao exercício do poder de polícia do Estado sobre a atividade desenvolvida pelos agentes sujeitos à fiscalização da ANEEL. Destaco: «Nesse contexto, inexistindo qualquer ato normativo que imponha às concessionárias dispor de forma diversa da regulada acerca das informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e tributos, não há como acolher o pedido autoral. 21. Ademais, as concessionárias devem estrita obediência ao contrato de concessão e às instruções normativas da agência reguladora do setor. Não há que se falar, assim, em equivocada sobreposição de normas regulamentares em detrimento do comando judicial, especialmente quando sequer se vislumbra que a parte interessada tenha envidado esforços no sentido de obter as informações almejadas nos canais disponibilizados pela concessionária. Finalmente, não merece prosperar o pedido subsidiário formulado pela parte agravante e tampouco a pretensão sucumbencial. A uma, porque os precedentes colecionados sequer tratam de caso análogo. A duas, considerando a evidente razoabilidade do quantum arbitrado pelo juízo a quo. Recurso desprovido.... ()
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188 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação policial. Vítimas atingidas por estilhaços de bomba. Rampa de acesso ao Estadio do Maracanã. Final de campeonato brasileiro de 2008. Inexistência de «mando de campo. Regulamento do campeonato e Estatuto de Defesa do Torcedor Estado do Rio de Janeiro. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Dano material. Ausência de comprovação. Dano moral. Fixação em R$ 30,000,00 para um autor e R$ 15.000,00 para outro. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Ação Ordinária objetivando os Autores reparação material e moral pelos danos sofridos na entrada do Estádio do Maracanã no dia da final do clássico Botafogo x Flamengo. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE SEIS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO À CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CERTAMES PÚBLICOS E MENSURAÇÃO DO VALOR A ELAS ATRIBUÍDOS, CONSOANTE TESE FIXADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 632.853, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de demanda por meio da qual o autor objetiva o prosseguimento no certame do Concurso Público para soldado policial militar (classe «c) da Secretaria de Estado de Polícia Militar Do Rio De Janeiro - (QPMP-0), em função de supostas irregularidades em seis questões da prova objetiva. ... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2006 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO ESPECIAL. NATUREZAS DISTINTAS. DESCONTO NA PENSÃO ESPECIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". DECADÊNCIA DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Pleito de cessação do desconto do valor da pensão previdenciária na pensão especial. Benefícios de naturezas distintas, sendo a pensão por morte comum de natureza contributiva e a especial, indenizatória devida aos dependentes do policial militar morto em serviço. Possibilidade de percepção de ambos os benefícios. Previsão de abatimento do valor da pensão no art. 4º da Lei Estadual 2.153/1972. Descontos efetuados sob a rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSAO PREVID que devem cessar diante da decadência do direito da Administração de rever seus atos. Manutenção da sentença e da antecipação da tutela sob fundamento diverso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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191 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos materiais e morais. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de irregular e ilegal atuação da autoridade policial rejeitada. Sentença criminal absolutória determinada pela carência de elementos de certeza sobre a participação do acusado no cometimento dos delitos não implicação de responsabilidade do Poder Público, inclusive quanto a eventual infortúnio à honra. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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192 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Brigada militar. Regimento interno. Punição. Publicação. Boletim interno. Previsão legal. Existência. Conduta lícita. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de decisão de pad em boletim interno. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral não caracterizado. Sujeição a regulação própria militar.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seu agente, a teor do que estabelecem os CF/88, art. 6º e CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... ()
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193 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.
I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... ()
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194 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.
I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... ()
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195 - TJSP. Concurso público - Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Exclusão de candidato por inaptidão aferida em avaliação psicológica - Previsão editalícia válida - Ausência de violação à Súmula 44/STF - Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo - Exigência de perfil compatível com função de risco, que reclama atuação na área de segurança pública e mediante porte e manuseio de arma de fogo - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida
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196 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança. O impetrante buscava a anulação de três questões do Módulo I do Concurso Público para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo, alegando que as questões não estavam previstas no conteúdo programático do edital. Requereu o provimento do recurso para concessão da segurança. ... ()
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197 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - CULPA DE TERCEIRO -
Acidente de trânsito envolvendo viatura policial e veículo ocupado pelos apelantes - A alegada culpa de terceiro não está embasada em outros elementos probatórios além dos depoimentos dos policiais militares que estavam no veículo oficial no momento do acidente e cujas informações devem ser consideradas com parcimônia, já que podem vir a ser responsabilizados regressivamente pela indenização paga aos autores pela Fazenda Estadual - Excludente de responsabilidade não verificada - Responsabilidade civil objetiva do Estado configurada - Danos materiais comprovados - Inocorrência de danos morais, visto que o acidente não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica dos autores - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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198 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO (BIOMA DE MATA ATLÂNTICA). PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP. OMISSÃO DO APELANTE EM SEU PODER/DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DO CAUSADOR DO DANO, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA SOBRE O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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199 - TJSP. Taxa. Base de cálculo. Fixação, pela Lei Complementar 2993/06, do Município de Mirassol, da receita bruta da pessoa jurídica, como embasamento para taxação de fiscalização de licença para funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Inadmissibilidade. Ofensa aos CF/88, art. 145, § 2º e CE/SP, art. 160, II e § 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Vedação de que taxa tenha por base de cálculo aquela própria de imposto. Existência. Custeio do exercício do poder de polícia. Hipótese. Observância. Necessidade. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.
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200 - STF. Direito constitucional. Processo legislativo. Cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Previsão legal que determina a prévia comunicação a órgãos do poder executivo pelo governador do estado. Inconstitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 27/02/2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É incompatível com o princípio da separação dos poderes a previsão legal que torna obrigatória a comunicação prévia a órgãos da Administração Pública, pelo Poder Executivo, da requisição de força policial para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse. ... ()
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