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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 44/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.1600)
Administrativo. Procurador da República. Nomeação interina. Lei 1.341/1951, art. 91.

«O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30/01/51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.» Obs.: Lei 1.341/51, art. 91. Decreto-lei 200/1967, art. 102.