Jurisprudência sobre
gestao temeraria

501 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Cessão Temporária de Espaço a Título Oneroso e Outras Avenças". DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Empresas visando à penhora das milhas aéreas e pontos em programas de fidelidade da executada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que requereu a penhora de milhas aéreas e pontos de propriedade da executada. Impossibilidade de conversão segura em moeda corrente. Penhora que deve ser indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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502 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER COMPARECIDO AO EXAME PSICOLÓGICO. -

Candidato acometido por enfermidade temporária e que não compareceu a fase obrigatória - Edital que previa a exclusão em caso de ausência - Impossibilidade de designação de nova data e alteração das regras do concurso, por circunstância pessoal, em favor do autor - Situação que implicaria em afronta à isonomia e impessoalidade - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da Administração - Sentença mantida. ... (Continua)

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503 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A LEI 3.957/2021 DO MUNICÍPIO DE LORENA. 2. NORMA QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO DE FRENTE DE TRABALHO, POR MEIO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. 3. PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE DEPENDE DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITÓRIA E QUE SEJA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 37 II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA

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504 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CÁLCULOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 731 DO STJ.  APLICAÇÃO DA TR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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505 - TJMG. Direito constitucional.adin. Contratação temporária de servidores. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de minas novas. Lei municipal 1.714/2010. Inépcia da inicial. Inocorrência. Contratação temporária de servidores. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa ao art. 21, § 1º e art. 22, da constituição do estado de Minas Gerais. Criação de cargos comissionados. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Relação de confiança. Especificação das atribuições do cargo. Prerrogativa legal. Violação à norma inserta no art. 23, da constituição estadual. Ação julgada parcialmente procedente.

«- Não há falar-se em inépcia da petição inicial, pois, por sua leitura, é possível verificar haver indicação das normas legais taxadas de inconstitucionais, bem como a menção aos dispositivos constitucionais supostamente violados, além de existir congruência entre os fundamentos jurídicos da demanda e o pedido. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse para cargo de professor efetivo. Atribuição privativa do governador do estado. Processo seletivo. Contratação temporária de professores. Preterição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado do Maranhão e ao Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão objetivando a nomeação do impetrante no cargo de Professor Adjunto da Universidade Estadual do Maranhão, na área de Agronomia/Zootecnia do Centro de Estudos Superiores do Balsas/MA. ... (Continua)

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507 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais - Provas juntadas pela parte ré que demonstram a contratação de cartão de crédito pelo autor e origem da dívida - Eventual vício na notificação da cessão de crédito que não torna a dívida inexigível - Precedente do STJ - Ausência de ilegalidade - Indícios de demanda predatória, já que o autor em nenhum momento negou a contratação do cartão e mudou seus fundamentos após as provas trazidas pela ré - Condenação por litigância de má-fé pela sentença que deve ser mantida - Autor que violou diversos, do CPC, art. 80, tendo efetivamente mentido nos autos, além de deduzir pretensão contra fato incontroverso e atravessar petições de modo temerário - Observação quanto a contradição do valor da multa fixado na sentença, devendo prevalecer o percentual de 5% (cinco por cento) - Recurso improvido, com observação

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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciário. Contratação temporária. FGTS. Prescrição quinquenal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório.

«1 - In casu, o Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento: «Ocorre que, ainda que se entenda pelo cabimento do FGTS no período de contratação declarado nulo, verifica-se que todas as parcelas devidas antes de 16/03/2010 estão prescritas, haja vista o prazo quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/1932 e que a demanda foi ajuizada em 16/03/2015. Desta feita, considerando a validade dos contratos administrativos no período imprescrito (16/03/2010 a 05/08/2015), descabida a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de FGTS, tal como pugnado pelo requerente na exordial. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão temporária. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra decisão que indefere medida liminar. Incidência da súmula. 691/STF. Superveniência de Decreto preventivo. Novo título. Perda do objeto.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula da Suprema Corte), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

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510 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d). Aprovação fora das vagas. Contratação temporária. Ausência de cargos vagos. Precedente específico. Jurisprudência pacífica. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de candidatos aprovados para o cargo de oficial de apoio judicial (classe D) que alegam ter sido preteridos em razão da sua própria contratação temporária para suprir afastamento legal de titulares. ... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 2019 A 2023. 25 HORAS. AUTORA REQUER RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIO PAGA A MENOR EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Rejeito a alegação de que a sentença seria ultra petita, posto que se limitou aos pedidos formulados na inicial; ... (Continua)

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512 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR 15.910/22. PAGAMENTO DEVIDO APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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513 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR 15.910/22. PAGAMENTO DEVIDO APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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514 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. AGENTE EDUCACIONAL  I -  ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR 15.910/22. PAGAMENTO DEVIDO APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação da instituição requerida de que a autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO - PENHORA NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO MULTA - INOCORRÊNCIA.

Não constatei a existência de atos que atentassem contra a dignidade de justiça, visto que não estão presentes provas de conduta dolosa, por parte do devedor, de criar embaraços para o cumprimento de ordens judiciais e satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

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517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR IRRISÓRIO.

Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temerária a relativização da sobredita regra, para além das estritas hipóteses admitidas pela jurisprudência. Constatado que o importe, depositado em contas de titularidade da parte, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e não observada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida impositiva. Em que pese a obrigação do devedor de saldar as dívidas por ele assumidas, não se pode levar a efeito a penhora quando ela for totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução. Inteligência do CPC, art. 836.... (Continua)

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518 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão temporária. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Imprescindibilidade da medida para as investigações. Contemporaneidade. Agente foragido e integrante de grupo criminoso em operação. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Agravo não provido.

1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção de Execução Fiscal de FEEF após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, com a condenação do Estado ao pagamento de honorários. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

Comprovada a origem do débito e sua regular cessão pelas empresas Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Renner) e Natura Cosméticos S/A. ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, resta legítima a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, inexistindo ato ilícito por parte da cessionária. A documentação juntada aos autos atesta a aquisição e o recebimento dos produtos, bem como a ausência de comprovação de pagamento, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime o consumidor da necessidade de apresentar elementos mínimos de verossimilhança para infirmar as provas produzidas pelo credor. Não configurada a preclusão da prova documental apresentada, tampouco cerceamento de defesa, pois os documentos apenas reforçaram os já acostados à contestação e foram submetidos ao contraditório. Por outro lado, inexistindo indícios de má-fé ou conduta temerária do autor, impõe-se o afastamento da condenação por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a multa aplicada ao autor, mantida, no mais, a sentença recorrida... (Continua)

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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Licenciamento. Preenchimento dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Doença acometida durante a prestação do serviço militar. Incapacidade parcial. Licença sem remuneração. Ilegalidade. Direito à reintegração para tratamento de saúde. Agravo regimental desprovido.

«- Tendo o acórdão regional decidido que no caso dos autos estão configurados os requisitos para a reintegração do militar, não há como acolher entendimento em sentido contrário sem reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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523 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/2006). Receptação(art.180, «caput, do CP). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Extravio dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. Audiência designada para data próxima. Permanência dos requsitos do art.312 do CPP. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I- Em que pese o atraso no andamento processual, em virtude do extravio do processo, em consulta ao JUDWIN - Sistema de Informações Processuais deste Tribunal, verifiquei que os autos estão em fase de restauração, com audiência designada para o dia 11/03/2014, de modo que seria temerário colocar em liberdade o réu agora. ... (Continua)

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524 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Cheque. Vinculação a contrato de cessão temporária de uso de espaço para comercialização de alimentos em evento. Inadimplência da cedente exeqüente, em face do desrespeito à cláusula de exclusividade. Possibilidade de oferecimento da «exceptio non adimpleti contractus nos embargos. Exceção que tem potencial para obstar o prosseguimento da execução. Existência, ainda, de outra ação, ajuizada pela cessionária executada, na qual foi reconhecida a inadimplência da cedente exeqüente e determinada a devolução do título exeqüendo, sob pena de multa. Sentença que já transitou em julgado. Recurso da cessionária executada provido para serem acolhidos os embargos, com o sobrestamento definitivo da execução.

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525 - STF. Tributário. Benefício fiscal. Incentivo fiscal. Autorização ao Ministro da Fazenda, para autorizar, aumentar, reduzir, etc. Princípio da legalidade estrita. Decreto-lei 1.724/79, art. 1º. Decreto-lei 1.894/81, art. 3º, I. Decreto-lei 491/69, arts. 1º e 5º. Inconstitucionalidade declarada da expressão «ou extinguir constante do Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º.

«Surgem inconstitucionais o art. 12 do Decreto-lei 1.724, de 07/12/79, e o inciso I do art. 3º do Decreto-lei 1.894, de 16/12/81, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos arts. 1º e 5º do Decreto-lei 491, de 05/03/69.... (Continua)

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526 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SETE BARRAS -

Lei Municipal 1.218, de março de 2003 - Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público - Autonomia municipal para criar norma local e se auto-organizar que não é irrestrita - Ofensa ao preceituado nos art. 111 e 115, X, da Constituição do Estado de São Paulo - Disposições genéricas - Tema 612 do STF - Inobservância - Afronta à obrigatoriedade da realização de concurso público e aos princípios constitucionais - Produção de efeitos em 120 dias contados a partir de 01.01.25 - Lei 9.868/99, art. 27 - Precedentes. ... (Continua)

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527 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - IRREGULARIDADE - EXONERAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

Pretensão à condenação no pagamento de indenização por danos morais. Servidoras contratadas temporariamente que prestaram serviço por mais de uma década. Exoneração com base em decisão do TCE. Contratadas cientes que não prestaram concurso público, não exerciam cargo público e não tinham direito à estabilidade. Exoneração que era de direito e deveria ter ocorrido muito antes. Inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. Aplicação do Tema 308 do STF. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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528 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Desnecessidade de nexo de causalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... (Continua)

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529 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência da justiça do trabalho. Contratação após a vigência da CF/88 sem concurso público.

«Na hipótese, o Regional constatou que o reclamante foi contratado sob regime celetista sem concurso público. Por outro lado, o Estado do Piauí não comprovou a existência de Lei instituindo o regime estatutário, tampouco contratação temporária. Não delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes (Súmula 126/TST), resta preservada a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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530 - TJRJ. POLICIAL MILITAR. RESÍDUOS (PCS) CORRESPONDENTES À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA (GTPP) EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NO POEPP. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1.Policial militar. Pretensão de recebimento do resíduo correspondente a extinção e incorporação da Gratificação POEPP, nos termos do, I, da Lei 6840/2014, art. 20. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). DECRETO 42.047/09. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSORÇÃO GRADUAL POR MAJORAÇÕES DE SOLDO. LEI 6.840/14. PAGAMENTO DE RESÍDUO MANTIDO APÓS A ÚLTIMA MAJORAÇÃO DE SOLDO PREVISTA NA LEI 6.840/14. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO «RESÍDUO PCS NO SOLDO. IMPROCEDÊNCIA. LEI QUE NÃO ESTABELECEU TERMO FINAL À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LEI PELO ESTADO. PRECEDENTES. IRDR SOBRE O TEMA INADMITIDO POR INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SIGNIFICATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

Lei estadual 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, editada sob o mesmo fundamento da Lei 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, tendo por finalidade o equilíbrio das finanças públicas do Estado. Diplomas legais que foram objeto, respectivamente, das representações de inconstitucionalidade 0083082-60.2019.8.19.0000 e 0063240-02.2016.8.19.0000, não sendo concedidas pelo Órgão Especial as medidas cautelares pleiteadas para suspender a obrigatoriedade do depósito no Fundo Orçamentário Temporário, afirmando, tão somente, a necessidade da observância da anterioridade nonagesimal. Exações de natureza temporária, que não impuseram revogação ou supressão de incentivo fiscal, pelo que deve ser afastada a invocação do CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF. Recente comunicado 83/2023 desta Corte Estadual, publicado na folha 14 do D.O. de 31/10/203, no sentido de que no julgamento do mérito da ADI 5.635 (sessão virtual de 06.10.2023 a 17.10.2023), o plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido «para conferir interpretação conforme a Constituição aa Lei 7.428/2016, art. 2º e aa Lei 8.645/2019, art. 2º, ambas do Estado do Rio de Janeiro, de modo a (i) afastar qualquer exegese que vincule as receitas vertidas ao FEEF/ FOT a um programa governamental específico; e (ii) garantir a não cumulatividade do ICMS relativo ao depósito instituído, sem prejuízo da vedação ao aproveitamento indevido dos créditos; salientou que se aplicam aos depósitos em questão as regras próprias do ICMS; e, ao final, fixou a seguinte tese de julgamento: São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Inexistência de óbice a afastar a obrigatoriedade dos depósitos relativos ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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533 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS PRENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido reivindicatório. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra alegado ato coator do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na não nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I, Grau A/Matemática, com lotação no Município de Matipó/MG. ... (Continua)

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535 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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536 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo entendeu que o militar temporário foi licenciado quando ainda não estava totalmente recuperado de lesão na perna esquerda (debilidade física não definitiva), razão pela qual deve ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, até o seu restabelecimento. ... (Continua)

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538 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Debilidade física ou mental acometida durante o exercício das atividades castrenses. Reintegração. Pagamento da remuneração. Tratamento médico-hospitalar. Direito. Relação de causa e efeito com o serviço prestado. Dispensa.

1 - Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1498108/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). ... (Continua)

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539 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Possibilidade. Desnecessidade de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço castrense.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada no STJ, consoante ao militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. Precedentes: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/9/2020. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo seletivo de contratação temporária de pedagogo e professor da educação básica e profissional. Comprovação da escolaridade exigida por documento idôneo. Revisão de cláusulas editalícias e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo particular a fim de lhe ser conferido o direito de prosseguir na próxima fase do processo seletivo de contratação temporária de pedagogo e professor da educação básica e profissional, no âmbito do Estado do Amapá. ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não implementado. Evasão durante a execução da pena. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei (ut, AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje 10/08/2020) ... (Continua)

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542 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão temporária convertida em preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Pedido prejudicado. Exordial acusatória oferecida. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

Pretensão ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. Impossibilidade. Vínculo jurídico-administrativo. Inaplicabilidade da CLT. Os servidores temporários são admitidos apenas para o exercício da função-atividade correspondente à necessidade transitória do ente público, com vínculo precário e excepcional, sob regime administrativo e sujeitos à jurisdição comum, não trabalhista. Ainda que tenha havido uma indevida prorrogação do vínculo laboral temporário, até a efetiva dispensa do autor, fato que destoa dos propósitos da contratação temporária em atender necessidade transitória e excepcional (CF/88, art. 37, IX e Constitui, art. 115, Xção Estadual), tal manobra não permite que se reconheçam quaisquer outros direitos que não aqueles apontados pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado ao Tema 916 de Repercussão Geral, vale dizer, saldo de salário e levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, que constam já terem sido quitados no presente caso. Por conseguinte, não vinga o pleito de pagamento de verbas trabalhistas próprias de uma rescisão contratual regida pela CLT, descabendo o pagamento das verbas pleiteadas na inicial. Ação julgada improcedente. Irresignação do autor. Descabimento. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, ressalvada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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544 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado contratado pela administração pública sem concurso público, após a CF/88. Não demonstração de admissão sob o regime estatutário ou a título de contratação temporária. Não conhecimento.

«Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que nas lides envolvendo a Administração Pública e o empregado contratado sem aprovação em concurso público, quando não demonstrado que a admissão ocorreu sob o regime estatutário ou a título de contratação temporária, na forma do CF/88, art. 37, IX, a competência para processar e julgar as referidas demandas continua sendo da Justiça do Trabalho. Precedentes da Quarta Turma e da SDI-I. ... (Continua)

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545 - TJPE. Seguridade social. Mandado de segurança. Concurso público para professor. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Classificação fora das vagas. Vaga por aposentadoria de professora. Contratação temporária. Necessidade de pessoal. Preterição. Direito à nomeação.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

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546 - TJSP. ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - RE 658.026, Tema 612, STF: «Nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração - Ação Ordinária - Contrato temporário - Agente de Apoio Zoonoses - Verbas trabalhistas - Objetiva nulidade do contrato de trabalho temporário, o reconhecimento do vínculo empregatício pelo regime jurídico da CLT e a reintegração à função pública - Sentença de improcedência - Regime de contratação ao qual não se aplica a CLT - Relação de natureza jurídico-administrativa - Prorrogações do contrato não possuem o condão de transmudar o vínculo precário e temporário em efetivo - Retratação do julgado - Parcial procedência da ação para reconhecer o direito da autora a receber o pagamento do décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, durante todo o período trabalhado, conforme as teses fixadas nos Temas 551 e 916, ambos do STF... (Continua)

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547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IRDR 1.0000.16.049047-0/001. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À TESE FIRMADA NO PRECEDENTE INDICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Reclamação proposta pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido pela Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Contratação temporária da cunhada do prefeito no oitavo mês de gravidez. Caracterização do ato ímprobo. Ausência de notificação prévia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual o requerido na condições de Prefeito Municipal supostamente atentou contra preceitos da administração pública ao contratar de forma emergencial sua cunhada, grávida, concedendo-lhe 15 dias após a contratação, licença maternidade pelo prazo de 120 dias, garantindo a ela a licença gestante e a manutenção do vínculo laboral com a municipalidade na gestão seguinte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno pedido de suspensão de segurança. Liminar que possibilita a participação de empresa punida com pena de suspensão temporária de licitar. Grave lesão à ordem administrativa. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão que indeferiu o Pedido de Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança, sob os seguintes argumentos: a) não foi comprovado que a decisão questionada viola acentuadamente a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas; b) não há urgência na concessão da medida, pois o pleito de suspensão não foi imediato, tendo sido formulado após o deferimento da liminar. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Não indicados indícios suficientes de autoria. Ausente detalhamento da participação do agravado na organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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