Jurisprudência sobre
gestao temeraria
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301 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para contratação temporária de enfermeiros e cadastro de reserva. Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de acumulação de cargos, com apoio no CF/88, art. 37, XVI, c. Situação jurídica que impede a acumulação. Lei estadual 4.599/2005. Proibição de nova contratação temporária e de rescisão contratual.
1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de acumulação de cargos temporários de enfermeira, com apoio no CF/88, art. 37, XVI, c.... ()
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302 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, em razão da pandemia (covid-19). Medida pretendida sujeita à discricionariedade dos poderes executivo ou legislativo. Impossibilidade de sua concessão, pela via judicial, à míngua de previsão na legislação estadual. Precedentes do STF. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Transferência de fonogramas. Cessão de direitos autorais. Laudo pericial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«O Tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial e na interpretação de cláusulas contratuais que a atividade da empresa é a cessão temporária de direitos autorais de fonogramas de seu acervo. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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304 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR 15.910/22. PAGAMENTO DEVIDO APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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305 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA TEMPORÁRIA QUE LECIONA NA UNIDADE PRISIONAL DE REGINÓPOLIS (PENITENCIÁRIA II).
Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial para conceder o benefício em grau máximo, em substituição ao adicional de periculosidade. Recurso de ambas as partes. ... ()
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306 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Contratação temporária. Existência de candidatos devidamente aprovados e habilitados em certame vigente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. CF/88, art. 37, II.
«1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do CF/88, art. 37, II. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011. ... ()
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307 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual. Contratação temporária de empregados, permitida genericamente, para convênios celebrados entre o município e a união ou município e estado. Medida excepcional inaplicável a funções de natureza permanente e previsível. Moléstia ao preceito do, X do art. 115 da constituição paulista, por Lei municipal de redenção da serra. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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308 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.
Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido, por possível violação da CF/88, art. 236, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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309 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Prisão temporária. Erro da administração não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, com o objetivo de averiguar a ocorrência de danos morais decorrentes de suposta inexistência dos requisitos da prisão temporária, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária e busca domiciliar. Prisão preventiva. Ausência de peças essenciais. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Descabe enfrentar validade de prisão temporária já não mais vigente. ... ()
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311 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de cassação da decisão com vistas à absolvição. Subsidiariamente, pela desclassificação para falta de natureza média ou leve. Impossibilidade. Agravante que não retornou no dia fixado da saída temporária (03/01/2023 às 15h00) alegando ter estado no hospital com a esposa que atravessou uma gravidez de risco e que, apesar de ter se apresentado em 04/01/2023 às 14h00, confessou ter danificado a tornozeleira eletrônica sem justificativa plausível. Conduta que demonstrou o dolo de furtar-se do Juízo da Execução Criminal. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Comportamento que não é atípico e que não se amolda ao quanto previsto no, XXII do art. 45 do Regimento Interno da SAP, que diz respeito a atraso no retorno de saída temporária sem justa causa, mas sim ao quanto previsto no art. 50, II da Lei de Execuções Penais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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312 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo inafastável. Emenda constitucional 19. Pluralidade de regimes jurídicos. Suspensão dos efeitos pelo STF. Competência da justiça comum. Agravo não provido.
«1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo inafastável. Emenda constitucional 19/98. Pluralidade de regimes jurídicos. Suspensão dos efeitos pelo STF. Competência da justiça comum. Agravo não provido.
«1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. ... ()
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314 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo inafastável. Emenda constitucional 19. Pluralidade de regimes jurídicos. Suspensão dos efeitos pelo STF. Competência da justiça comum. Agravo não provido.
«1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. ... ()
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315 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO, EM PARTE.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a reintegração liminar de posse ao Município de São Paulo, determinando a desocupação de imóveis em área de risco geológico elevado, com compensação financeira aos removidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a remoção dos moradores é necessária para a realização das obras de estabilização do local, considerando o processo de regularização fundiária e a segurança dos ocupantes. III. Razões de decidir: Laudos técnicos indicam a necessidade de desocupação para garantir a segurança durante as obras. A integridade física e a vida dos moradores devem ser priorizadas, justificando a remoção temporária até a conclusão das obras. IV. Dispositivo: Recurso Provido em parte para manter a remoção temporária das famílias até a conclusão das obras de contenção... ()
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316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão. Repetição dos argumentos do recurso anterior. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
1 - Cuida-se de segundo recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte ora embargante, que direciona sua argumentação no intuito de reformar o entendimento na matéria de mérito. Ignorando o desfecho do recurso anterior, a embargante opõe, pela segunda vez, Embargos de Declaração tentando sanar suposta omissão. Depreende-se que a ora embargante utiliza-se dos meios recursais previstos em lei de maneira temerária, sem observar as regras processuais aplicáveis, incidindo em desrespeito ao princípio da celeridade, cuja observância é dever não só do Estado-juiz, como também das partes. Como se vê, a matéria questionada nestes Aclaratórios evidencia o seu caráter protelatório. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação de desconhecimento do contrato - Réu juntou instrumento contratual impresso e assinado - Autora pleiteou pela desistência da ação após a apresentação do aporte documental - Sentença de improcedência, condenando a autora à litigância de má-fé - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar a penalidade aplicada - Manutenção - Hipóteses do art. 80, II e IV, do CPC - Caracterizada a alteração da verdade dos fatos, bem com conduta mendaz e temerária da demandante - Autora tinha plena ciência acerca da existência do contrato - Pedido de desistência que não afasta a má-fé - PRECEDENTES DO TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Prisão temporária decretada em 20/10/2011. Ausência de fundamentação concreta. Mera suposição de que a paciente obstruiria a investigação criminal. Investigações quase concluídas. Ausência do requisito legal previsto no Lei 7.960/1989, art. 1º, I. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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319 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.
«1. Reconhecida a nulidade do contrato temporário firmado entre o servidor e o ente público pela instância de origem e não tendo havido oportuna impugnação dessa temática pelo agravante, é descabido rediscutir a validade da referida contratação no âmbito do agravo interno em recurso especial. ... ()
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320 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/22. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 22/12/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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321 - STF. Direito administrativo. Contratação temporária. Agente comunitário de saúde. Lei 11.550/2006 e Lei municipal 818/2006. Ofensa à CF/88 não configurada. Acórdão recorrido publicado em 1º.02.2013.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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322 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO B91 NÃO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão proferida na Ação Condenatória, que não deferiu a tutela de urgência para a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário B91. ... ()
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323 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das obrigações tributárias em razão de pandemia (covid-19). Impossibilidade de sua concessão pela via judicial. Provimento negado.
1 - Não são passíveis de deferimento judicial a suspensão temporária do vencimento e a postergação do prazo de pagamento das prestações de tributos estaduais, em razão da pandemia da covid-19, uma vez que tais medidas dependem da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo.... ()
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324 - STF. Constitucional. Contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX). Lei complementar mt 12/1992 do estado do Mato Grosso. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos.
«1 - A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos (CF/88, art. 37, II). A exceção prevista na CF/88, art. 37, IX deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional interesse público justificador da contratação temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos morais em face do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de erro judiciário pela demora na concessão dos benefícios de progressão de regime e de saída temporária. Autor que foi condenado a pena de reclusão de 9 anos, em regime fechado, pela prática de crime de estrupo de vulnerável praticado contra a própria filha menor de idade e mais 1 ano de reclusão pela coação no curso do processo praticado contra a mãe dela. Sentença que julgou o pedido de indenização improcedente por não verificar a ocorrência de erro judiciário. Apelo do autor. Responsabilidade civil do estado subjetiva. A progressão de regime está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e não ocorre automaticamente, conforme disposto no art. 112 da Lei de Execuções Penais. Informação de histórico anterior de que em saída para visitar a família não retornou à unidade prisional quando da pandemia. O reconhecimento de erro judiciário somente seria admissível em caso de demora excessiva na análise do pedido, o que não se aplica à situação, por ter observado o trâmite necessário. Pedidos de saída temporária que foram negados pelo Juízo de Execuções Penais em decisão fundamentada e conforme o devido processo legal. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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326 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-MATERNIDADE -
Professora de Educação Básica I - Contratação Temporária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... ()
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327 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Licença maternidade. Servidora contratada nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 (contratação temporária). Pretensão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias. Admissibilidade. Art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido.... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR (RETORNO DA SAÍDA TEMPORÁRIA COM ATRASO) -
Conduta do sentenciado que não se amolda às hipóteses taxativas previstas na LEP, art. 50 - Desclassificação da falta de natureza grave para média - Inteligência do art. 45, XXII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido... ()
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329 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Administrativo. Nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. Contratação temporária de profissionais pelo estado. Direito à nomeação. Precedentes. Ausência de demonstração de lesão à ordem e à economia públicas. Suspensão de liminar indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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330 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão temporária, não onerosa, de jogador de futebol. Falecimento do atleta sem que o cessionário tenha contratado, como lhe competia, seguro de vida e acidentes pessoais. Retardamento, entretanto, por parte do cedente, de remessa da cópia do contrato, documento indispensável para a concretização do seguro. Existência de culpa concorrente a impor repartição da responsabilidade pelos prejuízos provocados. Recurso provido em parte.
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331 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO.
Ação parcialmente procedente, para conceder auxílio-doença acidentário. Função de pedreiro por 20 anos. Dores no ombro e punho esquerdo. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e temporária do segurado em 2022. Necessidade de realização de nova perícia médica, a fim de aferir o atual estado de saúde do segurado. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA... ()
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332 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ABONO FAMILIAR. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ABONO FAMÍLIA. ART. 2º, §2º DA LEI 6.526/73. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/20 QUE EXCLUIU A HIPÓTESE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PERCEBEREM ABONO FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO AGRAVADO QUE MESMO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CESSÃO E A QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO SE MANTEVE INERTE. ESTABELECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO SILÊNCIO DO BANCO AGRAVADO.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para busca de documento de cessão de crédito. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial movida pelo banco agravado em face do agravante e de empresa da qual é sócio. O ponto central do recurso diz respeito à comprovação de cessão de crédito pelo banco agravado à empresa IRESOLVE, que teria terminado em quitação pela empresa executada. O banco agravado mesmo intimado para demonstrar se houve ou não a cessão de crédito, trazendo, se o caso, prova e informação sobre o pagamento em primeiro e em segundo graus manteve-se inerte (fl. 105). Diante do silêncio do banco agravado, serão consideradas as consequências prevista na r. decisão de fl. 96/98, quais sejam: (a) ocorrência da cessão de crédito, (b) efetivação do pagamento pelos executados e (c) litigância de má-fé do banco exequente, por agir temerário. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Instrumento particular de cessão de direitos de contrato de compromisso particular de compra e venda veículo. Entrega do objeto. Litigância de má-Fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório.
1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à satisfação do... ()
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335 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Empresa de transporte público municipal. Rescisão contratual por fraude. Contratação de serviço emergencial. Superveniência de nova contratação depois de processo licitatório. Juízo da recuperação judicial em outro estado da federação que deferiu liminar para retornar ao serviço a antiga cessionária, afastada há um ano. Evidente e grave risco à ordem e economia públicas. Agravo regimental desprovido.
«1. A temerária decisão do juízo amazonense, ratificada pela então Presidência do Tribunal a quo, distante da realidade dos fatos, e desprezando as decisões da Justiça do Estado de São Paulo, pretendia retornar à operação de transporte público, no Município de Mauá/SP, empresa declarada pela Administração Pública inidônea por fraude, cujo contrato fora rescindido. O retorno pleiteado, nessas condições, provocaria manifesta afronta ao interesse público, com clara e grave lesão à ordem e economia públicas - notadamente em razão de o serviço já estar sendo prestado por outra empresa que se sagrou campeã em novo processo licitatório - , sem falar na indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, quando não há nenhum indício de irregularidade no ato impugnado. ... ()
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336 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão temporária de direito de uso de espaço em imóvel, cessão recíproca de direito de uso de nome, marca e simbologia e outras avenças. Instituição de ensino que firma avença com clube de futebol na qual se obriga a efetuar a ele pagamentos mensais. Inadimplemento sob o argumento não comprovado de existência de período de carência de doze meses para quitação. Importâncias imediatamente exigíveis após celebração do contrato. Contraprestações assumidas pelo clube que foram honradas exigindo cumprimento do pactuado. Decisão de procedência da ação monitória proposta pelo clube mantida. Recurso da instituição de ensino não provido.
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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Investigação policial. Homicídio. Prisão temporária. Ausência de fundamentação concreta. Comprometimento da atividade policial não demonstrado. Recurso provido.
1 - O Recorrente consta como investigado em delito de homicídio qualificado. Após representação do Ministério Público, o Juízo de primeiro grau, identificando dos elementos de prova, até então colhidos, fundadas razões de autoria do Recorrente no delito, além do periculum libertatis (para regular colheita da prova e evitar o risco de fuga), decretou, em 07/07/2018, a prisão temporária do Recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão temporária. Ausência de fundamentação concreta. Não demonstração da imprescindibilidade para a investigação criminal. Inquérito policial concluído. Ausência do requisito legal previsto na Lei 7.960/1989, art. 1º, I. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais menos severos, previstos na Lei 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados na Lei 7.960/1989, art. 1º, III. ... ()
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339 - TJRJ. Lesão corporal simples. Violência doméstica. Vítima que se retratou e que não compareceu à audiência respectiva. Ausência de testemunhas. Decisão rejeitando a denúncia por inexistência de justa causa e por faltar indispensável condição de procedibilidade. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 16.
«Nem sempre a solução predominantemente penal é a mais adequada. Nos casos de casais em processo de separação ou crise conjugal, entram outros componentes que não devem ser ignorados pelo julgador, sob pena de cometer injustiças e chegar a conclusões totalmente impróprias e inadequadas. No caso presente, ao que parece cessou a turbulência na vida das partes e há quase dois anos estão vivendo em paz e sem problemas. Reabrir a ação penal em tais circunstâncias seria temerário e contraproducente. A solução, a meu modo de ver, já foi encontrada pelo casal que tem procurado viver em paz e sem maiores conflitos.... ()
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340 - STJ. Pis e Cofins. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-De-Obra temporária. Salários e encargos sociais. Base de cálculo.
I - Na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária, em homenagem ao princípio da legalidade. Precedente: REsp. 954.719, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 13.11.2007.... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP (PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO ADICIONAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.840/14 CUMULADA COM O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Repousa a controvérsia em analisar se o autor, cabo da Polícia Militar, faz jus à gratificação por participação em programa de capacitação («POEPP), nos termos da Lei Estadual 6.840/2014, bem como o pagamento do seu reflexo nas demais verbas que tenham o soldo como base de cálculo. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E NOVOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM OMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA.Diligências descabidas, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. MÉRITO DO RECURSO. Acidente de trabalho configurado. Lesão em ombro. Nexo causal acidentário demonstrado. Laudo pericial claro e objetivo constatando a ausência de moléstia consolidada. Permanência de incapacidade laborativa parcial e temporária desde a cessão do último benefício. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONCEDENDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) AO AUTOR. ... ()
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343 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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344 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. LEI 14.843/2024. NATUREZA MISTA. «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas no pedido de remoção de inventariante, além de impor multa pela interposição de embargos de declaração. A recorrente alega cerceamento de defesa e requereu efeito suspensivo. II. Questão em discussão. consiste em (i) saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa e (ii) se a multa imposta é cabível diante das alegações da parte. III. Razões de decidir O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que sejam irrelevantes ou meramente protelatórias, conforme disposto no CPC, art. 370. A ulterior decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante transitou em julgado, tornando desnecessárias considerações adicionais. Prova testemunhal não teria o condão de comprovar a pretensa incapacidade da inventariada e a rotulada temerária gestão do inventariante. Lado outro, o bem fundamentado recurso interposto pela recorrente não poderia ser considerado genérico ou protelatório, uma vez que envolveu questões de grande relevância patrimonial. IV. Dispositivo PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA.... ()
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346 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 319, VI. Requisitos do CPP, art. 619. Ausência. Efeitos infringentes. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie. 2. ... ()
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347 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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348 - STJ. administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número inicial de vagas. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Comprovação da existência de cargos vagos. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.
1 - A Corte estadual, por maioria, denegou a pretensão, sob a tese de que, na hipótese, a Administração possui juízo de conveniência e oportunidade para preencher a vaga. Ademais, consignou que o fato de o Estado ter realizado contratações em vez de nomear os candidatos classificados no concurso não significa, por si só, prova de que surgiram novas vagas. ... ()
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349 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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350 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Pretensão do pagamento da indenização compensatória da estabilidade provisória decorrente de gravidez, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão. Admissibilidade. Apelante exonerada naquele estado. Estabilidade temporária reconhecida, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão (art. 78, § 7º, da Lei orgânica municipal de osasco). Entendimento jurisprudencial. Indenização compensatória devida. Fixação. Manutenção. Ausência de impugnação do «quantum pela ré. Recurso da autora parcialmente provido.
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