(DOC. VP 432.8032.6512.2962)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP (PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO ADICIONAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.840/14 CUMULADA COM O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Repousa a controvérsia em analisar se o autor, cabo da Polícia Militar, faz jus à gratificação por participação em programa de capacitação («POEPP»), nos termos da Lei Estadual 6.840/2014, bem como o pagamento do seu reflexo nas demais verbas que tenham o soldo como base de cálculo. 2. A sentença ora vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado a proceder à correta incorporação da gratificação estipulada nos termos da Lei Estadual 6.840/2014, repr

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