(DOC. VP 240.9290.5223.9587)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das obrigações tributárias em razão de pandemia (covid-19). Impossibilidade de sua concessão pela via judicial. Provimento negado.

1 - Não são passíveis de deferimento judicial a suspensão temporária do vencimento e a postergação do prazo de pagamento das prestações de tributos estaduais, em razão da pandemia da covid-19, uma vez que tais medidas dependem da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo. 2 - Esse posicionamento segue a orientação da Suprema Corte de que, «[c] onquanto se reconheça os efeitos negativos da pandemia na atividade econômica, o STF já decidiu, enfrentando pretensão aná

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