Jurisprudência sobre
gestao temeraria

251 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA EM SENTIDO OPOSTO AO DESEJADO PELA PARTE RECORRENTE. VETOR OMISSÃO. DECISÃO REGIONAL EM QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE ERRO MATERIAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896, §1º-A, IV da CLT (inciso incluído pela Lei 13.467/2017) , o deferimento da nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a presença do vetor «omissão. No caso dos autos, contudo, a Corte Regional apreciou o pleito trazido pela autora, não obstante em sentido distinto do desejado pela parte recorrente. Também não há contradição na decisão da corte regional: erro material não se confunde com o defeito processual grave da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA DE ENTE FEDERATIVO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de imputação de responsabilidade exclusiva ou subsidiária ao Estado-membro réu pelas obrigações trabalhistas ante a sua qualidade de interventor em instituição hospitalar. Verifica-se que o ente público interveio na instituição de saúde, na condição de gestor do hospital, passando a administrar e repassar verbas à entidade. O Tribunal Regional excluiu a responsabilidade do Estado, ao fundamento de que «Ente Público não é responsável solidário pelo adimplemento de verbas trabalhistas no contexto de intervenção temporária, e sequer subsidiário, uma vez que não se trata de hipótese de terceirização . Nesse sentido, tem-se acórdão regional em estrita consonância com a jurisprudência majoritária consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes de Turmas do c. TST e da SBDI-1 . Ma ntém-se, portanto, a r. decisão proferida pela Corte Regional no sentido de que não se deve atribuir responsabilidade solidária ou subsidiária ao ente público quando, com vistas a garantir a continuidade do serviço de saúde, atua como interventor em unidade hospitalar. Logo, é inadmissível o conhecimento do recurso de revista por incidência do óbice constante da Súmula 333/TST. A causa não oferece transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

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252 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Assassinato da filha dos autores de ação indenizatória, por preso que teve autorizada saída temporária do presídio, benefício indevidamente concedido, sem observância do disposto no LEP, art. 125. Omissão culposa do Estado no dever de vigilância. Nexo de causalidade entre a prática do ato ilícito (que causou a morte da filha dos apelantes) e a falta de custódia adequada do Estado. Indenização por danos morais devida. Danos materiais não comprovados. Pensão por morte indeferida. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.

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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente do trabalho - Lesões nos membros superiores da obreira - Concessão de benefício e conversão do «auxílio por incapacidade temporária recebido na modalidade previdenciária em seu homônimo acidentário - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade e de nexo causal atestada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Realização de vistoria no local de trabalho e pedido de juntada de prontuário médico - Desnecessidade - Aplicação do princípio «in dubio pro misero - Impossibilidade -- Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido do INSS de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o, II, do §3º, do CPC, art. 95 - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do Lei Complementar 988/06, art. 236, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recursos não providos... (Continua)

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254 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Impetrante que diz ter o respeitável juízo da causa indeferido seu pedido. Improcedência. Não se tem notícia de que referido pedido tenha sido feito em primeira instância, o que daria pela supressão de jurisdição caso se decida a respeito no corpo desse «mandamus. Hipótese em que tanto a prisão temporária como sua prorrogação e também a preventiva, estão bem fundamentadas. Ordem não conhecida nesta parte.

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255 - TRT17. Contrato temporário. Empresas de construção civil. Necessidade permanente. Nulidade. Lei 6.019/74. CLT, art. 9º.

«As empresas da área da construção civil estão utilizando de mão-de-obra temporária para atender a necessidade permanente através de contratos sucessivos com pessoas diferentes para ocuparem a mesma função na empresa tomadora e assim contratam nos termos da Lei 6.019/1974 em vez de contratar em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho. Declarada a nulidade do contrato do trabalho temporário. Devidas as verbas atinentes à extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado.... (Continua)

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256 - TJSP. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica. Licença para tratamento de saúde. Artigo 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Norma que prevê a necessidade de inspeção médica oficial, não exigindo que seja realizada de forma exclusiva pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). Laudo judicial elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), que indica a incapacidade temporária do servidor. Licença saúde que deve ser concedida. Recurso não provido.

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257 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO TEMPORÁRIA. LEI PELÉ. RESPONSABILIDADE. ESPÓLIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO TEMPORÁRIA. LEI PELÉ. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade pelos encargos decorrentes do contrato de trabalho na cessão temporária do atleta profissional de futebol. Constatada divergência jurisprudencial, deve ser provido o apelo para aprofundamento no exame das razões do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ESPÓLIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. No caso, a representante do espólio faz declaração de hipossuficiência e apresenta documentos para demonstrar a indisponibilidade dos bens deixados e a diminuição da renda familiar após a morte do ex-empregado. Ante uma possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento, no particular, para o melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação ao contrato realizado entre as partes, o acórdão do TRT, complementado em embargos de declaração, registrou todas as cláusulas e os fundamentos que determinaram a sua conclusão. No que se refere à alegada previsão contratual da responsabilidade do clube cessionário, tem-se que o normativo indicado estabelece condições da pactuação entre os clubes, não se referido à responsabilidade pelo pagamento de eventuais parcelas devidas ao empregado contratado, o que não traz mácula aos fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, constata-se que o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito pelas quais afastou a condenação ao pagamento de parcelas rescisórias inadimplidas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não cabe falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO TEMPORÁRIA. LEI PELÉ. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. Inicialmente se faz necessário destacar que, nos contratos entre atleta profissional e entidades desportivas, podem coexistir normas de direito do trabalho e de direito civil que não estão afetas especificamente ao emprego stricto sens o. No tópico ora em exame, dirime-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho na cessão temporária do atleta a outro clube . O TRT registrou que o autor foi contratado como atleta profissional de futebol pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense ( cedente ), sendo cedido ao Esporte Clube Bahia ( cessionário ). No caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista apenas em face do clube cessionário (Bahia) com pedido referente ao pagamento de verbas rescisórias. Destaca-se que a Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) não traz previsão expressa sobre a eventual responsabilidade pelo pagamento de verbas rescisórias nos casos de cessão provisória de atleta. A possibilidade de cessão temporária, comumente conhecida no mundo futebolístico como empréstimo, encontra respaldo nos Lei 9.615/1998, art. 38 e Lei 9.615/1998, art. 39. Nos termos da referida lei, em especial no seu art. 39, § 2º, tem-se que o legislador buscou enfatizar a maior flexibilidade do contrato firmado entre o atleta e os clubes contratantes. A legislação dispõe ainda que o contrato de trabalho original não fica prejudicado com a cessão do contratado, podendo haver a suspensão total ou parcial dos seus efeitos. Em relação ao clube cessionário, tem-se que criado um novo contrato de trabalho, distinto e independente daquele firmado com o clube originário. A contratação dos atletas profissionais seguem as regras da legislação específica, não obstante os seus contratos também serem submetidos à legislação geral celetista, nos termos do art. 28, § 4 . º, da Lei 9.615/ 98. O contratado, jogador de futebol profissional, empregado na acepção jurídica estabelecida pela legislação geral e específica, não deve estar aquém do patamar mínimo dos direitos sociais estabelecidos na CF/88. Dessa forma, estabelecido que o cessionário é beneficiário direto da prestação dos serviços, que dirige e controla a jornada de trabalho, o que se confirma, ainda, pela suspensão do contrato de trabalho com o clube cedente, torna-se inviável desvinculá-lo da qualidade de garantidor das parcelas devidas . Tratando-se, porém, de mácula aos direitos sociais do empregado, as normas de ordem pública são impositivas para garantia mínima de cidadania e sobrevivência digna . Logo, não obstante a liberdade dada às partes em estabelecer condições da relação contratual desportiva, devem-se respeitar os princípios gerais e específicos de direito que são de observância obrigatória em qualquer relação empregatícia . Nesse contexto, deve ser reconhecido o direito legítimo do espólio de pleitear do clube cessionário o recebimento das parcelas rescisórias inadimplidas, de caráter alimentar, o que leva à conclusão de que o acordo entre as agremiações ultrapassa os limites e os princípios gerais normativos. Ressalta-se por fim que, nos termos da legislação civil, o causador de um dano a outrem tem a obrigação de repará-lo, havendo, dessa forma, a possibilidade de ação regressiva da parte que na relação contratual se sentir prejudicada, não podendo, de qualquer sorte, ser transferida tal responsabilidade ao empregado, o qual é considerado parte vulnerável na relação contratual/empregatícia . Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. ESPÓLIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à concessão de gratuidade de justiça ao espólio. Sabe-se que o espólio é o conjunto de bens do « de cujus « a ser inventariado, não sendo pessoa jurídica e também não se confundindo com as pessoas naturais que o representam. De fato, são os herdeiros pessoas físicas responsáveis pela manutenção dos interesses do falecido em Juízo, não sendo aferível de imediato a disponibilidade financeira do espólio ou do seu representante legal para arcar com as despesas decorrentes dos processos correlatos. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que cabe ao espólio, ao pleitear os benefícios de justiça gratuita, demonstrar a inviabilidade de arcar com as custas processuais. Logo, a concessão da justiça gratuita não deve estar vinculada à aferição do patrimônio a ser herdado, mas sim à disponibilidade financeira de quem recorre à Justiça. No caso, a representante do espólio faz declaração de hipossuficiência com fundamento na indisponibilidade dos bens deixados, bem como anexa declaração de imposto de renda que demonstra a diminuição da renda familiar após a morte do ex-empregado . Nesse contexto, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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258 - TJMG. Paralisação de escola. Matrícula em outra unidade. Agravo de instrumento. Escola quilombola. Paralisação temporária. Matrícula dos alunos em outra unidade em comunidade quilombola. Garantia do direito à educação. Possibilidade

«- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, «com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem. ... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. CONTRATO TEMPORÁRIO COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E BURLA A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 612 DO STF: ¿NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, 13º, FÉRIAS PROPORCIONAIS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF: TEMA 916 STF: ¿SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES¿ . TEMA 551: «A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO LEI 8.036/1990, art. 19-A, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (TEMA 916). PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE (IVALDO) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE (MUNICÍPIO DE CABO FRIO).

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260 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo. Pretensão de reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o ex-prefeito de Garça/SP nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III pela prática de ato descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, tendo em vista a prática de ato ilegal consistente na condução temerária da gestão orçamentária municipal em descompasso com a legislação regente (e/STJ fls. 5.037/5.043). ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa julgada parcialmente procedente para condenar o ex-prefeito de Garça/SP nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III, pela prática de ato descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, tendo em vista a prática de ato ilegal consistente na condução temerária da gestão orçamentária municipal em descompasso com a legislação regente (e/STJ fls. 5.037/5.043). ... (Continua)

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262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não reconheceu falta disciplinar grave do sentenciado Raphael dos Santos Ribeiro por descumprimento de obrigação durante saída temporária, mas indeferiu a próxima saída temporária conforme Art. 146-C, II, da LEP. ... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo - Cabimento - Demanda que se originou da inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença que acolheu a tese defensiva, reconhecendo a legitimidade da cobrança - Credito que fora objeto de cessão, da qual o autor não fora notificado - Apelante que, ademais, antes de ajuizar a ação, adotou a cautela de notificar extrajudicialmente a parte requerida tendo esta permanecido inerte - Exercício legítimo do direito de ação - Abusividade não constatada - A improcedência do pedido não faz presumir a litigância temerária - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO

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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. LEI, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou o recolhimento de custas finais e despesas processuais, em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, após trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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265 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSE DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado, em razão do descumprimento das condições da saída temporária e da posse de entorpecentes. 2. O agravante sustenta a prescrição da falta, a nulidade da sindicância por descumprimento de prazos e a insuficiência de provas para a condenação disciplinar. ... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À RENOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Preliminar. Arguição de inovação recursal. Fundamentos trazidos atinentes à matéria cogente que não precluem e não representam causa de pedir remota, cuja análise violaria regras processuais. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão mandamental voltada à reintegração de funcionária ao cargo que ocupava por contratação temporária, pactuada após a anulação do concurso público no qual a impetrante havia sido aprovada. Pleito não acolhido. Inconformismo. Descabimento. Detectadas nulidades, foi anulado o concurso em que a impetrante foi aprovada, tendo o Ministério Público aprovado a contratação temporária dos funcionários que já estavam exercendo os cargos até que outro concurso fosse feito, conforme Decreto 1 editado pelo Município de Nantes. Direito à renovação da contratação inexistente, porque a intenção do referido decreto era resguardar os interesses primários da Administração Pública, na prestação dos serviços à comunidade, não havendo direito subjetivo dos contratados à renovação sucessiva. Conveniência e oportunidade do Estado. Além disso, a ausência de procedimento administrativa tampouco acarreta ilegalidade, especialmente por não se tratar de dispensa, mas sim, de singela falta de conveniência na renovação do vínculo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

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267 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à moradia. Município de Guapimirim. Estado do Rio de Janeiro. Aluguel Social. Recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar as Fazendas Públicas municipal e estadual a incluírem a parte autora em programa habitacional e a pagarem aluguel social com fundamento no art. 6º e no, IX da CF/88, art. 23, ambos. Afastada a nulidade da sentença que se encontra suficientemente fundamenta à luz dos dispositivos constitucionais.

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268 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário), sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de realização de perícia médica em fase de instrução probatória. ... (Continua)

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269 - TJSP. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação. O autor, policial militar inativo, recebe o adicional por insalubridade e pretende que essa verba seja incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A recorrente sustenta o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do adicional de insalubridade, sob cujo fundamento, tratando-se de verba temporária, não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sustenta ainda o entendimento do STF, reforçado especificamente para o Estado de São Paulo no RE 1.153.964, de que os quinquênios devem incidir apenas sobre o vencimento. Premissa da verba temporária e propter laborem superada no caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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270 - TJSP. -

Bem móvel - Obrigação de fazer c/c cobrança - Pretensão de que a ré seja obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na substituição do beneficiário do regime aduaneiro especial de admissão temporária, em razão do «Contrato de Substituição de Beneficiário de Regime Aduaneiro Especial e Quitação de todas as Avenças firmado com entre a autora e a ré - Contrato de substituição celebrado para realizar a importação temporária de veículo militar da Turquia que é objeto de contrato de comodato celebrado entre a ré e o Estado da Bahia - Pedido relativo à substituição de beneficiário de regime aduaneiro, matéria cuja fiscalização e controle é exercido pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria da Receita Federal - Competência das Varas Federais reconhecida - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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271 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária de servidores sem concurso público. Ilegalidade. Prescrição. Inocorrência. Ação fundada em ato de improbidade administrativa que visa precipuamente o ressarcimento integral do dano. Inteligência do CF/88, art. 37, § 5º. Exceção constitucional à regra da prescritibilidade. Contratação temporária em desrespeito à norma do CF/88, art. 37, incisos II e IX. Constatação feita pelo Tribunal de Contas do Estado em relatório de auditoria. Contratações nulas de pleno direito. Atividades normais, comuns e permanentes. Necessidade da abertura de concurso público. Precedentes. Reparação de danos. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a título de vencimentos aos servidores indevidamente contratados. Inviabilidade. Servidores que prestaram, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Dano concreto não caracterizado. Dano moral difuso. Cabimento. Prática reiterada por ex-preeitos no período do mandato. Reforma em parte da r. sentença impugnada. Recurso parcialmente provido

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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Incapacidade temporária. Decorrente de acidente ocorrido durante a prestação do serviço do exército. Ilegalidade do ato de licenciamento. Reintegração na condição de adido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da incapacidade temporária do militar licenciado, decorrente de acidente ocorrido durante a prestação do serviço do Exército, ensejaria o reexame de metéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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273 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 14/2010. Município de coração de jesus. Contratação temporária. Requisitos constitucionais da excepcionalidade e temporariedade. Inobservância. Natureza permanente das funções públicas. Violação dos arts. 21, § 1º, e 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Pedido julgado parcialmente procedente

«- A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 37, II, o critério geral para o ingresso em cargo ou emprego da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, qual seja a «aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. ... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, IMPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). NÃO INCIDENCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCA MANTIDA.

Demandante que pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a repetição de ICMS pago. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Laudo pericial que corrobora as provas documentais acostadas, no sentido da importação de embarcação e de bens sob o regime de admissão temporária. Jurisprudência do STJ e STF que, em sede de recurso repetitivo e repercussão geral, respectivamente, já firmou entendimento que não incide ICMS sobre a importação de bem objeto de arrendamento mercantil, porquanto não se verifica a transferência de propriedade, circunstância imprescindível para a sua ocorrência. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave reconhecida na origem - Suposto abandono durante saída temporária - Abandono não configurado - Apresentação espontânea do sentenciado em distrito policial - Atipicidade - Ausência de previsão no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Absolvição - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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276 - TJSP. Acidente de trabalho. LER. Lesão nos ombros. Síndrome de colisão do ombro e epicondilite medial. Sentença de parcial procedência. Auxílio-doença. Laudo pericial que concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária. Necessidade de reavaliação do atual estado de saúde da autora.

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277 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Município. Contratação temporária. Incompetência da justiça do trabalho. Com o julgamento da ADI 3395-06, mesmo as relações entre o Estado e os servidores contratados sob regime especial para atender a excepcional interesse público refogem à competência da Justiça do Trabalho. Incompetência mantida.... (Continua)

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278 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que decretou a prisão temporária do paciente com base no Lei 7960/1989, art. 1º, I e III c/c art. 2º, § 4º da Lei 8072/90. ... (Continua)

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279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROPORÇÃO ENTRE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SECEC). TUTELA PROVISÓRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 50% DOS CARGOS EM COMISSÃO. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. PRINCÍPIOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação civil pública, cujo objeto é corrigir a desproporção entre cargos efetivos e comissionados na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Apontada a existência de apenas 16 servidores efetivos e 336 cargos comissionados (95,45%), o que, em tese, viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, além do disposto nos, II e V da CF/88, art. 37. A presunção de legitimidade dos atos administrativos exige cautela antes de qualquer intervenção judicial. Todavia, a magnitude da desproporção entre servidores efetivos e comissionados justifica a adoção de medida cautelar temporária. Determinada a suspensão de 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão na SECEC, até a apresentação de estudo técnico definitivo. O concurso público é o instrumento adequado para o preenchimento de cargos efetivos, conforme os princípios constitucionais. Contudo, sua realização depende de análise técnica, orçamentária e administrativa a ser apresentada no referido estudo. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação. Tipicidade da conduta. Cabimento de medidas cautelares alternativas. Matérias objeto de writ em tramitação perante esta corte. Mera reiteração. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual as alegações ofertadas no presente recurso já estão sob análise desta Corte no bojo do HC 684.149, o qual se encontra pendente de julgamento. ... (Continua)

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÕES QUE PERSISTEM MAS NÃO ESTÃO CONSOLIDADAS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA PLENA CAPACIDADE E REVERSÃO DO QUADRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

segurado promove ação acidentária visando à concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. ... (Continua)

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282 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

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283 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Surgimento de vagas. Falta de comprovação. Existência de vagas. Ilegalidade da contratação.

1 - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... (Continua)

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284 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AO art. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 612 DO STF:

Nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS VERBAS REFERENTES AO FGTS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (TEMA 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (TEMA 916). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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285 - STF. Constitucional e administrativo. Lei complementar 22/2000, do estado do Ceará. Contratação temporária de professores do ensino básico. Casos de licença. Transitoriedade demonstrada. Conformação legal idônea, salvo quanto a duas hipóteses. Em quaisquer casos de afastamento temporário (alínea «f do art. 3º). Preceito genérico. Implementação de projetos de erradicação do analfabetismo e outros (parágrafo único do art. 3º). Metas continuamente exigíveis.

«1. O CF/88, art. 37, IX exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de «necessidade temporária de excepcional interesse público que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como a ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... (Continua)

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288 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Cumprimento de sentença. Estado de saúde. Alteração. Prova pericial. Coisa julgada. Afastamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade da multa.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento relevante e suficiente ao deslinde da controvérsia. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência da demandada em face da decisão que determinou o recolhimento do preparo ínsito ao seu apelo - em dobro. Parte que alienou imóvel de mais de R$ 6.600,00,00 e que não demonstrou qual seria o seu acervo patrimonial. Pretensa derrocada financeira somente aventada. Recolha tergiversada desde o mês de março do corrente, no mínimo, a par de que embasada em parcos documentos, datados de 2019. Desídia que não pode ser prestigiada. Escassos recursos do Estado que devem ser resguardados em prol de pessoas ou empresas que efetivamente não possam realizar o desembolso sem prejuízo da sua subsistência oi preservação das suas atividades. Insurgência temerária e protelatória, a ser apenada. RECURSO IMPROVIDO, COM ASSINAÇÃO DE MULTA... (Continua)

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291 - TJSP. *Ação obrigação de fazer c.c indenização por dano moral - Alegação de ilícita negativação por dívida não reconhecida - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito cujo crédito foi objeto de cessão à ré por Banco cedente - Legitimidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Ato ilícito inexistente - Dano moral não evidenciado - Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e 81 do CPC - Valor da multa arbitrado em 2% do valor atualizado da causa - Sentença mantida - Recurso negado.*

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292 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público estadual. Contratação temporária declarada nula. Direito ao FGTS. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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293 - TJSP. N. 744/2000, do município de iacanga. Disposição sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão genérica. Necessidades permanentes. Concurso público. Admissibilidade. Excepcionalidade. Ausência. Violação ao art. 111 e ao art. 115, II e X, da constituição do estado de São Paulo. Ação procedente.

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294 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Professora de Ensino Médio e Fundamental - Contratação Temporária - LCE 1.093/09 - Prorrogação de licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

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295 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução da pena, regime semiaberto, benefício de saída temporária para «visitação familiar mediante monitoramento eletrônico (tornozeleira). 3. Escassez do equipamento no Estado. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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296 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Auxílio-doença. Síndrome de «burnout". Comprovação pericial de incapacidade total e temporária para o trabalho. Nexo causal estabelecido. Benefício devido. Sucumbência invertida, com prejuízo da discussão acerca do dever de o Estado ressarcir as custas periciais adiantadas pelo INSS. Recurso da segurada provido, prejudicado o da autarquia... (Continua)

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297 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação temporária. Ausência de procedimento formal prévio. Dolo genérico. Vontade consciente de violar os princípios da administração pública. Elemento subjetivo demonstrado pelo contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias.

1 - A Primeira Seção deste STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, se faz necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. ... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel. Alegação de bem de família não comprovada. Alegações e documentos apresentados nos autos originários e no recurso contraditórios e desconexos. Evidente intuito protelatório, procedendo o recorrente de modo temerário, utilizando o processo para alterar a verdade dos fatos. Ainda que admitida a tese de que o imóvel encontra-se locado a terceiro, que implicaria em admitir inovação recursal, o agravante não comprovou o recebimento de locativos e tampouco que tais valores seriam utilizados para pagamento do imóvel em que reside ou que são utilizados como meio de sobrevivência. Inaplicabilidade in casu da Súmula 486 do C. STJ. Litigância de má-fé caracterizada, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. ... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Discussão acerca de responsabilidade da administradora de condomínio e do síndico pelos prejuízos suportados pelo condomínio, este em razão da ausência de recolhimento de contribuição do INSS, FGTS e Receita Federal - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de condomínio ré pelos prejuízos materiais experimentados, rejeitado o pedido relativo ao dano moral - Ausência de responsabilidade do ex-síndico pelo débito bem reconhecida - Responsabilidade do síndico que possui natureza subjetiva - Falha dos serviços que deve ser reclamada ao respectivo prestador, não se vislumbrando no caso ato temerário de gestão do síndico - Prejuízo que decorreu de fatos imputados apenas à administradora, sem que o síndico pudesse ter ciência da situação real - Condomínio autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral não caracterizado - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita (precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turmas criminais desta corte). Prisão temporária. Medida constritiva excepcionalíssima, que só pode ser decretada se demonstrada concreta e inequivocamente sua necessidade para as investigações. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 95.009/SP, relator o Ministro eros grau). Ausência de base empírica idônea. Transcurso de longo prazo sem cumprimento do mandado prisional. Prazo consignado no expediente já expirado. Informações posteriormente prestadas pelo juízo processante em que nada se relacionou sobre a não conclusão do inquérito policial com a necessidade da prisão temporária. writ não conhecido. Constrangimento ilegal que impõe, contudo, a concessão de ordem de habeas corpus ex officio.

«1. A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (Código de Processo Penal, art. 312). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais distintos, previstos na Lei 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1º, inciso III, da mesma Lei. ... (Continua)

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