(DOC. VP 240.9130.5132.4902)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Cumprimento de sentença. Estado de saúde. Alteração. Prova pericial. Coisa julgada. Afastamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade da multa.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento relevante e suficiente ao deslinde da controvérsia. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno quando em virtude do regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo in
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