(DOC. VP 176.4891.5001.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público estadual. Contratação temporária declarada nula. Direito ao FGTS. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da contratação temporária dos autores, ante a ausência da comprovação dos seus requisitos autorizadores, previstos no CF/88, art. 37, IX, o que confere aos Servidores o direito ao receb

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