(DOC. VP 861.2213.8491.1405)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave reconhecida na origem - Suposto abandono durante saída temporária - Abandono não configurado - Apresentação espontânea do sentenciado em distrito policial - Atipicidade - Ausência de previsão no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Absolvição - AGRAVO PROVIDO

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