Jurisprudência sobre
gestao temeraria

401 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho não comprovado. Laudo pericial que atestou incapacidade parcial e temporária. Benefício indevido. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, in casu, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Nesse cenário, incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Gratificação temporária. Lotação. Fundamento infralegal. Reexame probatóri o vedado. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Verifica-se que o apelo nobre não pode ser conhecido, uma vez que requer expressamente a avaliação de portarias, atos normativos que não se enquadram no conceito de « tratado ou lei fe deral « de que cuida o art. 105, III, a, da CF. ... (Continua)

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403 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo e processual civil. FGTS. Depósito. Ausência de nulidade na contratação temporária. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. PRECLUSÃO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES ORTOPÉDICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA ACERCA DAS LESÕES EM OMBRO DIREITO E JOELHO ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO APENAS NO TOCANTE AO OMBRO DIREITO. MOLÉSTIAS NÃO CONSOLIDADAS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Arguição de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia médica e de realização de vistoria ambiental. Preclusão. Autor que, intimado a se manifestar acerca da produção de provas em momento oportuno, quedou-se inerte. Não obstante, o trabalho técnico foi conclusivo, fundado em análise clínica e documental e observou os critérios do CPC, art. 473, havendo nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. ... (Continua)

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405 - STJ. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Prisão temporária. Busca e apreensão. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Fundamentações idôneas. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/7/2014). ... (Continua)

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406 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante decorrente do cumprimento da mandado de prisão temporária expedido em processo diverso. Acesso da defesa às provas contidas no referido feito. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para o ingresso na residência. Coação ilegal inexistente.

«1 - Embora a defesa alegue que não teria tido acesso ao conteúdo do monitoramento telefônico, tampouco dos dados do feito em que a medida foi implementada, o certo é que foi anexado ao auto de prisão em flagrante cópia do mandado de prisão temporária expedido em desfavor do acusado, no qual constam todas as informações relativas ao aludido processo, documento do qual tanto o réu quanto a Defensoria Pública tiveram ciência. ... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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408 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Saída temporária. Lei 14.843/2024. § 2º do art. Habeas corpus 122 da Lei de execução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Norma de natureza penal.. Agravo novatio legis in pejus regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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409 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA AINDA NÃO EFETIVADA.

Ação Mandamental na qual a Impetrante investe contro Decreto de prisão temporária e pretende obter, em suma, a «concessão da liberdade provisória, com a consequente expedição de contramandado de prisão". ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor do estado de tocantins. Progressão funcional. Suspensão temporária por expressa disposição legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - A suspensão de concessão de progressões, aos servidores públicos do Estado de Tocantins, a partir da MPE 02/2019, convertida na Lei 3.462/2019, alcança os direitos conquistados em época anterior à sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

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411 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor estadual. Contratação temporária. Relação jurídico-administrativa. Pagamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). ... (Continua)

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412 - TJRS. Direito criminal. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Afastamento. Crime de mera conduta. Caracterização. Condenação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Absolvição dos réus pela abolitio criminis temporária. Irresignação ministerial.

«Fatos ocorridos em 2007. Não incide a abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32), eis que, quanto aos crimes de posse de arma de fogo com numeração ou sinal de identificação removido, perdurou, apenas, até 23/10/2005 (Súmula 513/STJ). Logo, não subsiste o fundamento da absolvição. Demonstradas a materialidade e a autoria dos réus nos crimes imputados pela apreensão da arma, com numeração raspada, portada pelo réu C.R. em via pública, quando do fato, e pelo fornecimento anterior da arma a ele pelo acusado D.F. ambos, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O fornecimento de arma de fogo, ainda que de forma onerosa (venda), não sendo realizado no exercício de atividade comercial ou industrial, não caracteriza o crime do Lei 10.826/2003, art. 17, mas, sim, sendo a arma raspada, o delito tipificado no art. 16, parágrafo único, do mesmo diploma legal. As condutas estão definidas como crime exatamente por entender o legislador que, por si só, já afrontam a incolumidade pública. Tratam-se de infrações de mera conduta, cuja consumação se implementa, tão somente, com a realização do verbo do tipo. Portanto, inexistente atipicidade por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido. Afirmar a atipicidade das condutas é negar vigência à lei penal em vigor. Imperativo o juízo condenatório. Sentença reformada. Decorrido o prazo prescricional pela pena em concreto para ambos os réus, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade. Apelo provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)

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413 - STJ. Inquérito judicial. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. Decisão referendada.

«1. Decisão unipessoal que indefere, ad referendum do órgão colegiado, requerimento de revogação de afastamento cautelar determinado pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)

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414 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Itápolis - Arts. 3º, VI, 6º, § 2º, 8º, II, 30, 37, 52, II, «a, «b, «c, «e e «g, e 117, I, II, III, V e VII, da expressão «ou exercício de função-atividade em contratação por prazo determinado constante do § 7º do art. 59, bem como das expressões «Diretor de Planejamento Educacional, «Diretor de Gestão Educacional, «Coordenador Pedagógico da Educação Básica, «Coordenador de Infraestrutura Educacional e «Gestor de Escola, constantes dos Anexos V e VI, todos da Lei Complementar 2.913, de 05 de abril de 2012, em sua redação consolidada, após as alterações promovidas por meio da Lei 3.050, de 09 de setembro de 2013, da Lei Complementar 3.163, de 20 de janeiro de 2015, da Lei 3.199, de 13 de julho de 2015, da Lei 3.231, de 22 de dezembro de 2015, da Lei Complementar 3.260, de 09 de junho de 2016, da Lei 3.906, de 01 de novembro de 2022, e da Lei Complementar 3.962, de 17 de maio de 2023 - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Ausência de descrição legal das atribuições do referido posto - Violação da regra de contratação por concurso público, bem como da hipótese excepcional de contratação temporária - Modulação dos efeitos - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos - Ação julgada procedente

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415 - STJ. Direito autoral e civil. Execução comercial de obras musicais. Relação jurídica entre ECAd e executores. Natureza. Juros de mora. Cômputo. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 405; e 68 e 99 da Lei 9.610/98.

«1. Ação ajuizada em 08/01/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/12/2013. ... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Cobrança - Confissão de Dívida e Prestação de Serviços - Inadimplemento da Contratante e sua sucessora - Sentença de parcial procedência - Insurgências que não prosperam - Erro material na r. Sentença recorrida - Retificação ocorrida em sede de Embargos de Declaração - Fundamentação remanescente condizente com os pedidos realizados - Cobranças a título de «consultoria empresarial ou «desenvolvimento de pessoas - Valores vinculados à taxa de sucesso na parceria realizada - Narrativa da causa de pedir que se mostra confusa - Cobrança sem efetiva especificação dos serviços prestados de forma pormenorizada e individualizada - Documentos produzidos de forma unilateral pela Requerente - Inexistência de correlação presumida com o objeto principal do Contrato firmado - Requisitos para a cobrança da taxa de sucesso não atingidos - Empresa Autora que não comprova a contento a constituição parcial do crédito perseguido - Descumprimento do encargo probatório previsto no art. 373, «I, do CPC - Crédito constante na confissão de dívida, por outro lado, devidamente constituído - Relação contratual incontroversa, inclusive no que se refere à cessão temporária de veículo - Valor de venda do veículo já abatido do crédito principal - Inexistência de prova de quitação - Gestão financeira da Empresa Autora - Irrelevância - Comprovação de quitação que poderia ser demonstrada de forma simples - Inadimplemento incontroverso - Requeridas que não se desincumbem de seu ônus processual previsto no art. 373, «II, do CPC - Pagamento devido - Sucessão empresarial - Reconhecimento - Segunda Ré constituída por membros da família do Sócio da Primeira Ré, com objeto social praticamente idêntico, constituída em momento oportuno após o vencimento da dívida - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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417 - TJSP. Recurso. Efeitos. Pendência de discussão quanto aos efeitos atribuídos a agravo interposto em face de decisão que antecipa parcialmente a tutela. Decisões do juízo de origem que, em face de uma série de decisões sobrepostas de Segunda Instância, ora concedendo efeito suspensivo, ora revogando, determina a restituição das partes ao estado anterior. Reforma. Necessidade. Superveniência de julgamento do precedente agravo, onde manteve-se a antecipação parcial da tutela. Subsistência de interesse das partes quanto aos efeitos em que tramitará o precedente agravo enquanto não transitado em julgado o Acórdão. Mantida a decisão concessiva da medida de urgência, seria temerário e atentaria contra o princípio da economia processual, determinar a restituição das partes ao «status quo ante. Recurso provido.

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418 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDOS JUDICIAIS CONFLITANTES. IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

Apelação do INSS e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário a segurada que desenvolveu patologias osteomusculares em decorrência do trabalho (LER/DORT). ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Síndrome do túnel do carpo, tendinite e bursite. Incapacidade parcial e temporária. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando obter benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, a qual foi julgada procedente, com a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença que, além de submetida a reexame necessário, foi impugnada por ambas as partes, mediante a interposição de recursos de apelação. No Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão temporária. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Princípio da identidade física do juiz. Caráter relativo. Ausência de prejuízo. Requisitos da prisão temporária. Indenização. Pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535 pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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421 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa especializada em golpes. Prisão temporária. Assegurar a investigação criminal. Recorrente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. ... (Continua)

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422 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação. writ não conhecido pelo tribunal de origem, sob o fundamento de supressão de instância. Viabilidade da impetração. Impossibilidade da análise originária do mérito por esta corte. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido.

«1. Recorrente preso temporariamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. A prisão temporária foi posteriormente convertida em preventiva. A Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, a qual não conheceu do writ, sob o fundamento de que não havia informações acerca da apresentação, perante o Juízo singular, de pedido de revogação da custódia cautelar do Recorrente. ... (Continua)

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423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DISPENSA REALIZADA DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL DA AUTORA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE DURANTE AO PERÍODO GESTACIONAL ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO, AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE RETENÇÃO DE ISS, E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE OSTENTA NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. A DISPENSA INDEVIDA DE SERVIDORA EM ESTADO GRAVÍDICO, QUANDO JÁ ENCERRADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ASSEGURA-LHE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TEMA 542 STF. DEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA E SEUS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS). PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE IMPÕE. TESE EM REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.066.677. SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO PELO TRATAMENTO DADO À AUTORA EM MOMENTO DE CLARA FRAGILIDADE E QUE SOFREU RESCISÃO INJUSTA DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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426 - STJ. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Administrativo. Processo seletivo. Lei Estadual 500/74. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital inexistência de direito subjetivo à nomeação, tendo em vista expressa previsão no edital sobre a possibilidade de preenchimento de número inferior ou superior às vagas colocadas em certame. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II e IX.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em processo seletivo de contratação temporária dentro do número de vagas previsto no edital. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de uma segunda prisão cautelar pelos mesmos fatos (prorrogação da prisão temporária). Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo inafastável. Emenda constitucional 19. Pluralidade de regimes jurídicos. Suspensão dos efeitos pelo STF. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

1 - A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. ... (Continua)

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429 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Descabimento. Requisitos. Falta. CPP, art. 312. Aplicação. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Gravidade do delito e clamor público. Motivo insuficientes para decretação da prisão. Necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis.

«2. SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. PODER EXECUTIVO. JUIZ GARANTE DE DIREITOS DO CIDADÃO. 3. FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. INADEQUAÇÃO À PREVENTIVA. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão temporária da Lei 3.373/1958, em detrimento de seus vencimentos. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta de instituição financeira. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) tese de ausência de comprovação do elemento subjetivo dos réus. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 59, caput. CP. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

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432 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Contratação temporária. Direito à nomeação. Novo entendimento firmado pelo STF. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de mandado de segurança em que se alega o direito líquido e certo de ser nomeado e empossado no cargo de professor de ensino fundamental de língua portuguesa no Município de Paço do Lumiar/MA, em razão da Secretaria de Educação ter contratado temporariamente profissionais para o mesmo cargo, em que foi aprovado dentro do prazo de validade do concurso. ... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Advento da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, o auxílio-doença passou a ser denominado como auxílio por incapacidade temporária, nas modalidades previdenciário (B-31) e acidentário (B-91). A diferenciação ocorre quanto aos segurados abrangidos, à carência e aos efeitos trabalhistas decorrentes.  O auxílio caracteriza-se como previdenciário, quando a incapacidade temporária decorre de doença ou acidente não relacionados ao trabalho, ou seja, não possui nexo causal com a função exercida. Auxílio acidentário, sua concessão depende da comprovação do nexo de causalidade entre a patologia e as atividades desempenhadas pelo segurado. Perito foi categórico ao afirmar que ambas as doenças que acometem a autora, não são típicas de doenças ortopédicas relacionadas ao trabalho e nem compatível com as exigências biomecânicas da função exercida pela autora. Laudo Pericial afastou nexo etiológico. Mero inconformismo com o resultado da prova, desprovido de uma fundamentação técnica consistente, não autoriza a sua desconsideração. Súmula 155/TJRJ. Autarquia possui direito ao ressarcimento do valor adiantado a título de honorários periciais em face do estado da federação, uma vez que a demanda foi julgada improcedente e que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme Tese Jurídica, firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos sob o 1044, pelo STJ. Orientação fixada pela Corte Superior, por meio da qual ficou reconhecido o direito do INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados no feito, cuja responsabilidade fora atribuída ao Estado nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/90, art. 129. Desnecessária a participação do Estado na lide. Precedentes deste TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PROVIDO O RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora formulada pela executada, ora agravante, mantendo-se a constrição judicial sobre os veículos Renault/Master Mbus L3H2, ano 2019/2020, placa EEO4H58 e Citroen/Jumper M33M, ano 2010/2011, placa ETV3609 e a arrematação dos referidos bens em leilão judicial. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Bens que estão alienados fiduciariamente a instituições financeiras estranhas à lide e não pertencem ao patrimônio da executada. Impossibilidade de a executada pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Executada que carece de legitimidade. Eventual prejuízo suportado por terceiro que poderá ser objeto de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Ademais, a questão está preclusa. Agravante que tomou ciência da penhora e avaliação dos veículos em 23.04.2024, contudo, apresentou impugnação à penhora apenas em 01.08.2024. Recorrente que age de forma temerária. Partes que devem observar o dever de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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435 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PERÍODO EM QUE HOUVE INTERVENÇÃO EM HOSPITAL - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO EM QUE HOUVE CONTRATO DE GESTÃO - POSSIBILIDADE. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado por esta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PERÍODO EM QUE HOUVE INTERVENÇÃO EM HOSPITAL - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO EM QUE HOUVE CONTRATO DE GESTÃO - POSSIBILIDADE. Ante a possível violação contrariedade à Súmula/TST 331, item V, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PERÍODO EM QUE HOUVE INTERVENÇÃO EM HOSPITAL - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO EM QUE HOUVE CONTRATO DE GESTÃO - POSSIBILIDADE. O acórdão regional entendeu pela impossibilidade responsabilização subsidiária do ente público tanto no período em que houve intervenção na unidade de saúde, quanto no período em que houve celebração de contrato de gestão. Com efeito, no que se refere ao período em que o ente público atuou como interventor no hospital, o entendimento desta Corte, inclusive da SDI-1, é no sentido de que o ente público não responde por dívidas trabalhistas no período em que há intervenção estatal ou municipal em estabelecimento hospitalar privado de forma temporária, por força de decreto ou decisão judicial. Precedentes. Todavia, em relação ao período em que o Tribunal Regional consignou que houve contrato de gestão nos moldes da Lei 9.637/98, o entendimento pacificado desta Corte é de que tal fato, por si só, não repele a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que figurou como tomador dos serviços terceirizados. Esta peculiaridade não gera qualquer distinguish em relação ao Tema 246, capaz de afastar a tese do STF em tais circunstâncias. Nesses termos, necessária a reforma do acórdão regional nesse ponto, para reconhecendo a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público no período em que houve celebração do contrato de gestão , determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga na análise da existência de conduta culposa do ente público, nos moldes do item V da Súmula/TST 331. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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436 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente, classificada em 7º lugar (quarto da reserva técnica) para o cargo de Analista de Gestão Administrativa da Universidade Estadual do Estado de Goiás - UEG, pleiteia a nomeação por preterição, pois, embora classificado fora do número de vagas previsto no edital, afirma ter havido contratações temporárias ilegais que alcançam sua classificação. ... (Continua)

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437 - STJ. Direito penal. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transferência de apenado para estabelecimento prisional em outro estado da federação. Aproximação familiar. Inexistência de direito subjetivo. Indícios de evasão dolosa da saída temporária para forçar a transferência da pena. Interesse público prevalente. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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438 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRATO EXTINTO ANTES DA COMPLETUDE DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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439 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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440 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a segregação temporária do requerente, não havendo falar em dano moral a ser restituído. O não indiciamento do autor, mesmo quando decretada prisão preventiva, não dá azo à reparação civil, tampouco caracteriza erro judiciário. Precedentes. Sentença reformada. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo do estado de Pernambuco desprovido

«1. O Tribunal de origem, ao concluir que, por expressa disposição de lei local, o contrato temporário celebrado pelo Estado de Pernambuco e a recorrida é de direito administrativo, resolveu a lide com a devida fundamentação. ... (Continua)

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442 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA.  LAUDO PERICIAL 0001/2017. TENDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA SIDO LEVADA A EFEITO EM 06/05/2021, DURANTE A VIGÊNCIA DA LCE 15.450/2020, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEVE INÍCIO, TÃO SOMENTE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LCE 15.910/2022, QUE, EXPRESSAMENTE, AUTORIZA O PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE O ESTADO NÃO DEMONSTROU A IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA COMO CARACTERIZADORA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC, PORQUANTO VENCIDAS POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. UNÂNIME. ... (Continua)

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443 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE RELATIVA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ANULABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Contratação temporária de excepcional interesse público. Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Cargos efetivos vagos. Inexistência. Direito líquido e certo não configurado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e do Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com o objetivo de nomeação no cargo de Docente da Educação Superior - Perfil: Professor de Matemática, para o Campus de Tangará da Serra. ... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo. Gratificação de produtividade. Servidores públicos vinculados à fundação catarinense de educação especial. Fcee. Exercício em apaes e em centros de atendimento especializado. Irrelevância. Impossibilidade de concessão da referida gratificação aos funcionários contratados de forma temporária.

«1. O Lei 13.763/2006, art. 1º instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). ... (Continua)

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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL -AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES VOLTADAS PARA A GUARDA DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS OBRAS - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA.

A autorização para a realização das intervenções necessárias à promoção da cobertura da área onde estão alocados os equipamentos de propriedade da empresa agravada não configura revogação ou descumprimento da liminar anteriormente concedida para suspender as obras realizadas no imóvel objeto da demanda, notadamente considerando se tratar de medida temporária e reversível, que visa a evitar a deterioração dos bens.... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Desnecessidade de nexo de causalidade.

«1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência firmada no STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... (Continua)

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448 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Não retorno da saída temporária. Recurso do Ministério Público. Pleito de perda de dias remidos na proporção máxima. Acolhimento. Fato que representa não só um ato de insubordinação às regras do sistema intermediário, mas também violação à confiança depositada pelo juízo e pelo Estado, em evidente descompromisso com os preceitos da execução penal e com o próprio processo de ressocialização. Fixação do patamar de 1/3 mais adequado e proporcional à hipótese. Recurso provido

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449 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do cartão alimentação.

«Por estar suspenso o contrato de trabalho do reclamante, em razão de aposentadoria por invalidez, devida a manutenção do cartão alimentação, porquanto o autor ainda é empregado da reclamada. Na aposentadoria por invalidez, há a suspensão temporária de apenas algumas prestações integrantes do sinalagma básico (trabalho e salário), na forma da previsão contida no CLT, art. 475, subsistindo aquelas compatíveis com esse estado jurídico, já que o vínculo de emprego mantém-se intacto.... (Continua)

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450 - TJSP. Licença-maternidade. Professora de Educação Básica II, temporária, submetida à Lei 1093/2009. Licença de cento e vinte dias assegurada pelo CF/88, art. 7º, XVIII e de cento e oitenta dias por disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Benefício que visa proteção à maternidade e à criança, alcançando igualmente a todas as servidoras públicas estaduais, sem possibilidade de distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidas. Segurança concedida. Não providos o recurso e o reexame necessário.

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