(DOC. VP 721.3534.2305.2094) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA.  LAUDO PERICIAL 0001/2017. TENDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA SIDO LEVADA A EFEITO EM 06/05/2021, DURANTE A VIGÊNCIA DA LCE 15.450/2020, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEVE INÍCIO, TÃO SOMENTE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LCE 15.910/2022, QUE, EXPRESSAMENTE, AUTORIZA O PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE O ESTADO NÃO DEMONSTROU A IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA COMO CARACTERIZADORA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DA CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC, PORQUANTO VENCIDAS POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. UNÂNIME.  

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