(DOC. VP 630.7701.7016.7052)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por Rafael Henrique Ferreira Prochnow, determinando a perda do direito às saídas temporárias e a regressão ao regime fechado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a violação de perímetro durante a saída temporária configura falta grave, justificando a regressão ao regime fechado e a perda de saídas te

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