Jurisprudência sobre
gestao temeraria
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601 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Corpus impossibilidade. Condições objetivas descaracterizadas. Indivíduo contumaz na prática de crimes patrimoniais. Prática delitiva perpetrada durante saída temporária. Valor dos bens correspondente a 32,57% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Delito contra administração pública indireta. Súmula 599/STJ. Caracterização de acentuado grau de reprovabilidade da conduta. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará, objetivando o restabelecimento do pagamento das parcelas devidas a título de adicional por tempo de serviço a autora. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado do Ceará ao pagamento do débito que ainda estiver pendente de satisfação e for originário do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), devendo o montante ser quitado após o trânsito em julgado pela sistemática do precatório. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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603 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. lep, art. 123, III. Fundamentação. Incompatibilidade com os objetivos da pena. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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604 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Exame criminológico determinado. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido. Com recomendação.
I - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (Lei 7.210/1984, art. 123, III). ... ()
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605 - TRT2. Tributário. Desconto fiscal. Juros moratórios. Não incidência do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. CTN, art. 43.
«... Os juros de que trata o inc. I do Lei 8.541/1992, art. 46 consistem em juros de mora, pois são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado. Assim, em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. É que os créditos no processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam indenizar a mora, não se confundindo com os juros de natureza compensatória ou remuneratória de capital aplicado. O debate a respeito da exação tributária já foi travado no Tribunal Pleno do C. TST, que recentemente concluiu pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Neste sentido cabe destacar a seguinte ementa de julgado: ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cometimento de falta grave no cumprimento da pena. Impossibilidade de interrupção do prazo para saída temporária e trabalho externo. Ausência de previsão legal. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Alteração da data-base somente para a progressão de regime. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - É cediço por esta Corte que o cometimento de falta grave, pelo Reeducando, no curso da execução da pena, não enseja a alteração da data-base para fins de ulterior concessão dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo, cujos requisitos - objetivos e subjetivos - estão delimitados na especialidade normativa da Lei 7.210/1984, art. 36, Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123. Entendimento em sentido contrário consubstanciar-se-ia vedada analogia in malam partem, em descompasso à cláusula pétrea da reserva legal, expressada na Lei 7.210/1984, art. 3º, caput, do referido diploma. ... ()
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607 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Contratação temporária. Irregularidades. Princípios da administração. Violação. Art. 11 da Lei de improbidade. Dissídio pretoriano. Similitude. Ausência.
1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra prefeito municipal, por supostas contratações irregulares de servidores municipais em desacordo com a Lei Complementar Municipal 220/96 e CF/88, art. 37, IX, que dispõem sobre a contratação temporária e excepcional.... ()
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608 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Posse de munição. Abolitio criminis temporária. Ausência de interesse. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional e substituição da pena. Prejudicialidade.
«1. O porte de arma de fogo desmuniciada ou, isoladamente, de munição, é crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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609 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público contratado por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Ausência dos requisitos. Nulidade da contratação. Direito ao levantamento do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Questão julgada em repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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611 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE LEI INSTITUINDO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Pleno do STF, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores, asseverando ser incontroverso que a reclamante foi admitido sem submissão à concurso público, bem como inviável o reconhecimento da contratação temporária, uma vez que o reclamado não levou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar que a contratação da reclamante para exercer a função de professora tivesse como objetivo atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. Desta forma, a aferição da veracidade da assertiva do Município recorrente, de que se trata de relação jurídico-administrativa, depende de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. O ESTADOse insurgiu contra sentença que reconheceu ao autor direito a percepção de adicional de insalubridade entre 08/05/2009 e abril de 2014, correspondente ao tempo em que exerceu função de odontólogo-buco-maxilar, em razão de contrato temporário, com reflexos nas demais verbas recebidas. ... ()
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613 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em execução penal. Saída temporária. Habeas corpus. Writ impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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614 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.
«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «RESÍDUO PCS, COM AS CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU. DECRETO 42.047/2009 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP (PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE) EM FAVOR DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 6.840, EM 30/06/2014, HOUVE A MAJORAÇÃO DOS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DETERMINADA A ABSORÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. LEI REFERIDA QUE NÃO DETERMINOU A SUPRESSÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS, MAS A SUA RETIRADA DE FORMA GRADUAL E PROGRESSIVA, ATÉ QUE O REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA FOSSE TOTALMENTE ABSORVIDO NO MONTANTE CORRESPONDENTE ÀQUELA VERBA. AUTOR QUE FAZ JUS À INCORPORAÇÃO PRETENDIDA E AOS VALORES DAÍ DECORRENTES. PODER JUDICIÁRIO QUE AO DETERMINAR O ENQUADRAMENTO E O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO ATUA ASSEGURANDO A FRUIÇÃO DE DIREITO EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO QUE ENCONTRA PREVISÃO EM DECRETO E EM LEI ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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616 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RS 11.991/2003: cria o programa de militares estaduais temporários da brigada militar. Afronta a CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 22, XXI, 37, caput e inc. II, e CF/88, art. 144, caput e §§ 5º e 7º. Necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. Descumprimento dos incisos II e IX da CF/88, art. 37. Exigência de concurso público. Ação julgada procedente.
«1 - Alterações promovidas pelas Lei gaúcha Lei 12.558/2006, Lei 12.787/2007, e Lei 13.033/2008, à Lei gaúcha 11.991/2003 não importaram em perda parcial do objeto da presente ação por se manterem hígidas as razões jurídicas que ensejaram o ajuizamento da presente ação. ... ()
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617 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em enfermagem do Estado do Tocantins. ... ()
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618 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Contratações temporárias. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 808.524. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência.
«1. A contratação temporária como suposta infração à vedação de preterição de vaga, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 10/6/2014. ... ()
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619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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620 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Cela individual. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Detenta maior de 60 (sessenta) anos. Hipertensão e diabetes tipo 2. Tratamento e controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por S. I - M. R. A. atacando decisão monocrática de e/STJ, fls. 1.005-1.028, que manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na 5ª Fase da Operação Faroeste, desencadeada em 24 de marco de 2020, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em desfavor de J. V, S. ... ()
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621 - STJ. Administrativo. Processo civil. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Possibilidade.
«1. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado. Jurisprudência pacificada nesta Corte. ... ()
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622 - TJMG. Servidora temporária grávida. Estabilidade provisória. Servidor temporário. Estado gravídico. Estabilidade provisória.
«- Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, «as gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF/88, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos de FGTS. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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624 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ESTADO DE SAÚDE DA RECORRENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEFERIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios no curso de Ação de Divórcio Litigioso. A agravante alega ter abandonado atividade profissional durante a união para se dedicar exclusivamente ao lar e, após o término do casamento, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, sem renda própria e acometida de enfermidades mentais (CID F32.0 e F41), com necessidade de internação médica e tratamento contínuo. Requereu a fixação de alimentos provisórios no valor de três salários mínimos ou, subsidiariamente, alimentos compensatórios de R$ 4.000,00 mensais. O juízo de origem indeferiu o pedido, sendo parcialmente deferida a tutela recursal para fixar alimentos em 10% dos rendimentos líquidos do agravado. ... ()
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625 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS.
«1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... ()
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626 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Servidora pública estadual temporária - Ação julgada procedente para reconhecer à autora o direito gozar licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias - Assim como o recebimento de indenização pelo período em que deveria ter sido afastada, mas foi demitida em razão da gestação - Diferença que não pode ser estabelecida entre servidores - Inteligência do art. 124 da Constituição Estadual, bem como do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar 1.054/2008) - Hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei estadual não configurada - Prequestionamento viabilizador de Instância Superior - Manutenção da sentença monocrática - Recurso não provido... ()
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627 - TJSP. CONTRATOS DE CESSÃO TEMPORÁRIA (ALUGUEL) DE CRIPTOATIVOS -
Mora da locatária para a remuneração do autor dos encargos avençados - Ação de rescisão contratual rejeitada em sentença, sem apreciação do mérito, pelo reconhecimento da validade de cláusula compromissória - Evidência documental está a indicar situação conhecida como pirâmide financeira, o que justifica a incidência de disposições protetivas do CDC (art. 51, VII) a favor do locador de ativos - Demanda acolhida parcialmente, para a condenação da locatária, sua fiadora e de outras sociedades empresárias e pessoa natural vinculadas ao descumprimento da contratação - Afastamento da pretensão de inversão de multa contratual, que tem outra conotação no ajuste firmado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Contratos de cessão temporária (aluguel) de uso de criptoativos. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação das rés. Diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, IV. Alegação de que o Juízo «a quo não está autorizado a praticar qualquer ato de busca de bens e constrições em face da falida e demais empresas do grupo, é matéria que deverá ser apreciada e decidida na fase de cumprimento de sentença. Inovação recursal. Matérias não alegadas em contestação. Impossibilidade de conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Contrato de venda e compra de equipamentos de combustível com cláusula de cessão temporária de registro de empresa revendedora de combustíveis - Obrigação contratual de manutenção dos encargos tributários vinculados à empresa cedida quitados - Ação julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento dos débitos tributários devidos pela empresa por ele utilizada bem como à abstenção da utilização da referida empresa, sob pena de multa - Insurgência do réu - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Recurso consistente na mera reprodução da contestação - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Recurso não conhecido... ()
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630 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal. Município de Cachoeira Paulista. Reconhecida a incompatibilidade com a ordem constitucional dos dispositivos da Lei 2.613/2022 que, relativos à contratação temporária de pessoal, regulam situações genéricas, previsíveis e habituais do funcionalismo. Injustificada a prorrogação do prazo de vigência dos contratos para além de 12 meses, porquanto lhes retira a característica de transitoriedade. Inaplicabilidade, ademais, da CLT às avenças, vez que moldadas por regime administrativo especial. Inteligência dos arts. 111, 115, X, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, caput e, IX, da CF/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 612. Exame da doutrina e jurisprudência. ... ()
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631 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de dar coisa certa. Cão da raça ''Golden Retriever''. Insurgência contra a antecipação deferida aos agravados. Documentação acostada indica que o animal estava na posse dos agravados desde meados de 2007. Entrega do animal aos agravantes de maneira temporária, em razão da situação econômica dos agravados e em face do relacionamento então existente, entre o co-agravante e a co-agravada. Verossimilhança das alegações contidas na inicial. Demais requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 também presentes. Agravamento do estado de saúde de um dos integrantes do pólo ativo. Deferimento da busca e apreensão do animal, que deverá permanecer na guarda dos agravados, como depositários, até final julgamento da lide. Recurso desprovido.
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632 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e os temporários gozam dos mesmos direitos e deveres, aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar, na condição de «Adido, com o fito de garantir-lhe adequado tratamento de incapacidade temporária. Inteligência dos arts. 34 da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e 140, 146 e 149 do Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) c/c arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e, da Lei 6.880/1980 (Estado dos Militares).... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de declaração de nulidade de ato administrativo de sua reprovação na etapa de exame audiométrico, devido a problema em sua audição (cerume obstrutivo), no certame realizado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, (Edital DP-3/321/22), para provimento de vagas para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Segurança concedida na origem. Irresignação. Não cabimento. Condição temporária que pode facilmente ser corrigida, sem que indique qualquer incapacidade efetiva do autor para o desempenho da função. Discricionariedade da Administração Pública que não pode se sobrepor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação impróvidos... ()
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634 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Lei 8.036/1998. Direito ao levantamento dos depósitos.
«1 - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes. ... ()
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635 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Contratação temporária. FGTS. Ausência de nulidade do contrato celebrado entre as partes. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, notadamente quanto à apuração de eventual nulidade do contrato em discussão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da norma local aplicável à espécie (Lei 10.376/1995 do Estado do Rio Grande do Sul), o que é vedado pelas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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636 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Lei 8.036/1998. Direito ao levantamento dos depósitos.
«1 - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes. ... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - 1.
Caso em que a consumidora contratou empréstimo e não pagou integralmente a dívida, o que motivou cessão de crédito e posterior negativação de seu nome - 2. Alegação de que havia seguro que cobria incapacidade total temporária - 3. Referência documental a seguro residencial - 3. Ausência de prova da efetiva contratação do seguro prestamista e do teor das coberturas contratadas - 4. Ausência de prova do fato de que o inadimplemento ocorreu em decorrência da doença informada pela autora - 5. Consumidora que não trouxe elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações - 6 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CARACTERIZADO. AUTOR QUE FAZ JUS AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3 NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 39 § 3º DA CF/88. TAXA JUDICIÁRIA, INCIDÊNCIA DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR
No 145 DESTE TRIBUNAL, BEM COMO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 42 DO FETJ. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME DISPÕE O CPC/2015, art. 85, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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639 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS ABAIXO DO PISO DA CATEGORIA E DE AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AUTORA PARA O INSS E DE EXONERAÇÃO EM ESTADO GRAVÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .
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640 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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641 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação. Descabimento. Honorários recursais. Processo mandamental.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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642 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação. Descabimento. Honorários recursais. Processo mandamental.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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643 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação. Descabimento. Honorários recursais. Processo mandamental.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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644 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação. Descabimento. Honorários recursais. Processo mandamental.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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645 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que aplicou pena de litigância de má-fé ao agravante, o qual ajuizou três ações judiciais contra a Fazenda Pública. Autor, servidor público estadual inativo, discute em cada ação questões diversas: indenização de saldo de dias de «dispensa-recompensa não usufruídas entre 1999 e 2001, indenização de saldo de dias de férias não usufruídas até a inatividade Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que aplicou pena de litigância de má-fé ao agravante, o qual ajuizou três ações judiciais contra a Fazenda Pública. Autor, servidor público estadual inativo, discute em cada ação questões diversas: indenização de saldo de dias de «dispensa-recompensa não usufruídas entre 1999 e 2001, indenização de saldo de dias de férias não usufruídas até a inatividade e incidência do abono de permanência sobre terço constitucional e licença prêmio. Causa de pedir remota distintas das três ações, não havendo impedimento legal para o fracionamento das pretensões em ações diversas. Inexistência de má-fé ou dolo do servidor que ajuíza ações diferentes para discussão de pretensões diferentes, de forma a não exceder o valor do RPV. É o Estado que age de forma temerária ao reduzir pela Lei Estadual 17.205/19 o valor do RPV, obrigando seus credores a aguardar por anos e anos o recebimento dos precatórios. O fracionamento das pretensões em diversas ações judiciais é na verdade induzido pelo próprio Estado quando este reduz o valor do RPV e atrasa a quitação de precatórios. Agravo provido para afastar a litigância de má-fé imposta ao agravante.
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646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DE LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Se a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bloqueio online recaiu sobre sua remuneração, verba alimentar ou reserva financeira para fins de subsistência, deve ser mantida a constrição. 2. Recurso não provido. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. 1Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema julgado sob a sistemática da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema julgado sob a sistemática da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 2/6/2020 A 10/9/2020. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO HÁLUX DIREITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO, O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA (DIB) DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE (DCB). INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 60, §1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA.
1.Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de pagamento do auxílio-doença em período pretérito, uma vez que o requerimento administrativo do benefício foi formulado após a cessação da incapacidade. Sentença concessiva de auxílio-doença. Acidente de trabalho. Lesão no hálux direito. Nexo causal comprovado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Reconhecimento de incapacidade total e temporária no período de 2/6/2020 a 10/9/2020. Teor conclusivo da prova pericial. Sentença concessiva de auxílio-doença. Requerimento administrativo do benefício formulado em 22/4/2021. Marco inicial para a concessão do auxílio-doença, quando o autor não se encontrava incapacitado. O termo inicial do benefício (DIB) não pode ser posterior à data de cessação da incapacidade (DCB). Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo 1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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650 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Serviço público delegado pelo estado. Submissão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Assunção temporária das serventias extrajudiciais. Submissão ao princípio da vedação ao nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF e enunciado normativo 1/cnj. Designação de servidor para assumir cargo anteriormente ocupado por familiar. Violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da vedação ao nepotismo. Inexistência de direito líquido e certo à designação. Atos de revogação de interinidade praticados pelo Corregedor geral do Tribunal de Justiça do maranhão. Cumprimento de determinação do conselho nacional de justiça. Inexistência do tribunal estadual para deliberação quanto à permanência da interinidade da recorrente. Ilegitimada ad causam do Corregedor geral. Recurso ordinário em mandado a que se nega provimento.
«I - A atividade notarial e de registro consiste em serviço público delegado pelo estado e, como tal, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. ... ()
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