(DOC. VP 735.5558.6761.6744)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «RESÍDUO PCS», COM AS CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU. DECRETO 42.047/2009 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO POEPP (PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE) EM FAVOR DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 6.840, EM 30/06/2014, HOUVE A MAJORAÇÃO DOS SOLDOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO QUADRO PERMANENTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DETERMINADA A ABSORÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. LEI REFERIDA QUE NÃO DETERMINOU A SUPRESSÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS, MAS A SUA RETIRADA DE FORMA GRADUAL E PROGRESSIVA, ATÉ QUE O REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA FOSSE TOTALMENTE ABSORVIDO NO MONTANTE CORRESPONDENTE ÀQUELA VERBA. AUTOR QUE FAZ JUS À INCORPORAÇÃO PRETENDIDA E AOS VALORES DAÍ DECORRENTES. PODER JUDICIÁRIO QUE AO DETERMINAR O ENQUADRAMENTO E O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO ATUA ASSEGURANDO A FRUIÇÃO DE DIREITO EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO QUE ENCONTRA PREVISÃO EM DECRETO E EM LEI ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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