(DOC. VP 210.4750.2006.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cometimento de falta grave no cumprimento da pena. Impossibilidade de interrupção do prazo para saída temporária e trabalho externo. Ausência de previsão legal. Recurso especial representativo de controvérsia 1.364.192/RS/STJ. Alteração da data-base somente para a progressão de regime. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - É cediço por esta Corte que o cometimento de falta grave, pelo Reeducando, no curso da execução da pena, não enseja a alteração da data-base para fins de ulterior concessão dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo, cujos requisitos - objetivos e subjetivos - estão delimitados na especialidade normativa da Lei 7.210/1984, art. 36, Lei 7.210/1984, art. 37 e Lei 7.210/1984, art. 123. Entendimento em sentido contrário consubstanciar-se-ia vedada analogia in malam p

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