(DOC. VP 220.3281.1627.0247)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Exame criminológico determinado. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido. Com recomendação.

I - No presente caso, as instâncias ordinárias deixaram de conceder o benefício da visita periódica ao lar, por entender que não se mostrava compatível com os objetivos da pena (Lei 7.210/1984, art. 123, III). II - Em recente julgado, esta Quinta Turma, reiterou a tese já assentada de que a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto (AgRg no HC 690.521/RJ/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/2/2022). II

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