Jurisprudência sobre
gestao temeraria
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351 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE CAPITAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente colocação do paciente em Sala de Estado-Maior ou em prisão domiciliar - Paciente colocado sozinho em cela de inclusão e afastado do convívio carcerário, que cumpre as funções - No mais, debilidade extrema e impossibilidade de tratamento na prisão não comprovados - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos morais. Condução a delegacia e posterior decretação de prisão temporária. Crime de roubo. Reconhecimento pela vítima. Posterior expedição de alvará de soltura e arquivamento do inquérito policial. Ação julgada improcedente. Danos morais. Inadmissibilidade de sua ocorrência. Inexistência de apontamento concreto de ilegalidade ou abusividade da atuação do Poder Público nas fases administrativa ou judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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353 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Licença maternidade. Servidora contratada em conformidade com a Lei Complementar 1.093/2009 - contratação temporária. Pretensão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias. Admissibilidade. Art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Tratamento diferenciado dispensado aos temporários que não se admite. Precedentes desta Corte. Reexame necessário não provido
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354 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«O Regional consignou que o reclamante ingressou nos quadros do Estado reclamado no ano de 2003 e não há prova de que a contratação foi temporária, neste contexto, concluiu ser da Justiça trabalhista a competência para julgar a lide. Assim, não há falar em violação do art. 114, I, da CF.... ()
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355 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor estadual. Contratação temporária. Relação jurídico-administrativa. Pagamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A orientação desta Corte se firmou no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do Lei 8.036/1990, art. 19-A, no que respeita às verbas do FGTS, não se lhe aplica. Precedentes. ... ()
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que determinou a paralisação de obras em área litigiosa, sob pena de multa diária. CABIMENTO. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Preservação do estado atual do imóvel para salvaguardar a efetividade do julgamento final. Fixação de multa como instrumento de coercibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo irreparável à Agravante com a suspensão temporária. Decisão mantida. ... ()
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357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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358 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de que os denunciados estão diretamente associados a um grande esquema de tráfico de entorpecentes na cidade e continuavam em plena atividade, ao menos até o cumprimento dos mandados de prisão temporária pela autoridade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. A gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade por penalidades processuais. Súmula 568/STJ.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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360 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temerária a relativização da sobredita regra, para além das estritas hipóteses admitidas pela jurisprudência. Constatado que o importe, depositado em conta de titularidade da parte, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e não observada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida impositiva.... ()
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361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temerária a relativização da sobredita regra, para além das estritas hipóteses admitidas pela jurisprudência. Constatado que o importe, depositado em conta de titularidade da parte, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e não observada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida impositiva.... ()
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362 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE INSVETIMENTO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas ou dos fundos em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do STJ. Sendo a proteção da dignidade do devedor o fundamento central da impenhorabilidade, a fim de que se lhe assegure um patrimônio mínimo para que se mantenha de forma digna, revela-se temerária a relativização da sobredita regra, para além das estritas hipóteses admitidas pela jurisprudência. Constatado que o importe, depositado em fundo de investimento de titularidade da parte, não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e não observada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba é medida impositiva.... ()
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363 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. AGENTE EDUCACIONAL I – INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/22. FORNECIMENTO DE EPIS IRRELEVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento por associação. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação. Intimação do órgão ministerial competente. Cabimento.
«1. Na origem, foi proposta, pela entidade associativa recorrente, Ação Civil Pública para impugnar a outorga de delegação de serventia extrajudicial e a imposição de realização de concurso público para provimento do cargo. ... ()
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365 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 17.882/2012 do estado de Goiás. Serviço de interesse militar voluntário (simve). Inobservância da regra constitucional impositiva do concurso público. Violação aos CF/88, art. 37, II, e 144, § 5º. Previsão genérica e abrangente de contratação temporária. Ofensa aos arts. 37, II, IX, e 144, «caput, da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Lei estadual que contraria normas gerais editadas pela União. Ação julgada procedente.
«1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF/88, art. 5º, caput). ... ()
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366 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 17.882/2012 do estado de Goiás. Serviço de interesse militar voluntário (simve). Inobservância da regra constitucional impositiva do concurso público. Violação aos CF/88, art. 37, II, e 144, § 5º. Previsão genérica e abrangente de contratação temporária. Ofensa aos arts. 37, II, IX, e 144, «caput, da CF/88. Inconstitucionalidade formal. Lei estadual que contraria normas gerais editadas pela União. Ação julgada procedente.
«1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CF/88, art. 5º, caput). ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. Nulidade. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI 4876. Deficiência recursal. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de FGTS, terço de férias, férias prêmio não gozadas e indenização por danos morais por nulidade de contratação temporária de professora pelo Estado de Minas Gerais, pós declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007 (ADI 4.876). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. FGTS. Direito aos depósitos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do Lei Complementar 100/2007, Estado, art. 7º de Minas Gerais, que tornou titulares de cargos efetivos determinados servidores contratados, anteriormente, de maneira precária. ... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SOBRESTAMENTO DO FEITO.
O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Alberto Vilas Boas, em 26/10/2022, admitiu os Recursos Extraordinários 1.0000.21.249165-8/002, 1.0000.22.005294-8/003 e 1.0701.13.005692-5/003, como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 22 - TJMG, criado para dirimir a seguinte questão jurídica: «a) se a aplicação do Tema 916 do STF abrange os casos de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações; b) se é possível aplicar o Tema 551 do STF nos casos de contratação temporária realizada, desde o início, em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX; c) se ambos os temas podem ou não ser aplicados em conjunto. Considerando que a matéria tratada nos autos se enquadra na questão de direito delimitada nos recursos selecionados como representativos de controvérsia, impõe-se o sobrestamento do feito.... ()
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370 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Fato gerador. Ausência. Direito autoral. Cessão. Fonogramas. Transferência. Prazo determinado. Prestação de serviços. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos autorais. Transferência. Fonogramas. Spots. Jingles.
«1. A transferência de direitos autorais pode ser temporária ou definitiva. Lei 9.610/1998, art. 49. ... ()
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371 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Critérios de seleção à força nacional. Atenção aos ditames gerais e locais. Uso do critério «conceito favorável. Discricionariedade administrativa. Possibilidade. Analogia à redistribuição. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de servidor militar estadual em ser mobilizado para participar da Força Nacional, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. O servidor alega que possuiria as condições para tanto e que as justificativas da autoridade não seriam razoáveis e proporcionais, violando a legalidade. ... ()
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372 - TJRJ. Habeas Corpus preventivo. Paciente denunciado pela afirmada prática da conduta tipificada no art. 121, c/c art. 14, II, ambos do CP, além de porte de arma de fogo em desconformidade com a legislação vigente. Decretação de prisão temporária. Indeferimento do pedido de revogação da custódia. Paciente foragido. Irresignação.
Prisão temporária. Requisitos. Inteligência da lei 7.960/89. Decisão do juízo de origem devidamente fundamentada. Periculum libertatis do agente que pode colocar em risco o regular desenvolvimento da atuação do Estado, frustrando o legítimo direito estatal de elucidar o fato delitivo. Paciente tecnicamente primário, mas portador de anotações referentes a tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse/porte de arma de fogo, consoante registro em sua FAC. Alegação de primariedade, ausência de antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, como suporte para o writ que, contudo, devem ser cotejadas com as informações desabonadoras previamente existentes em relação àquele. Paciente que, ademais, se encontra em fuga da ação constritiva do estado, por largo período de tempo. Prejuízo entendido como essencial para a instrução criminal. Presunção de inocência. Dialeticidade que se impõe. Elementos existentes nos autos hábeis e aptos a recomendar a manutenção do decreto cautelar. Predominância do interesse da coletividade em detrimento da irresignação pessoal. Prisão cautelar, prevista em lei, que se revela como instrumento adequado a tutelar uma eficaz investigação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de veículo -Vítima fatal - Caminhão que tracionava dois semirreboques - Manobra de acesso à rodovia onde ocorreu colisão com automóvel -Sentença de procedência- Apelação do réu - Rejeição - Embora se tratasse de manobra permitida, as peculiaridades do caso concreto demonstram ter sido temerário o procedimento do motorista do caminhão - Equipamento de sinalização do veículo de carga em estado bastante precário - Visualização por parte dos veículos que trafegavam na rodovia impossibilitada, ou ao menos significativamente dificultada - Inexistência de culpa do motorista do automóvel no qual a vítima viajava - Não comprovado fato extintivo do direito da autora - Recurso De Apelação Desprovido.
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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contração e utilização de cartão de crédito pela Autora comprovada pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis. Notificação acerca da cessão de crédito realizada entre a Empresa cedente e a Empresa Requerida. Desnecessidade. Litigância de má-fé conservada. Lide de caráter temerário. Inteligência do CPC, art. 80. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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375 - STJ. Consumdor. Banco. Contrato bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e bancário. Contratos celebrados entre instituições financeiras e clientes que aplicam recursos em fundos de investimento. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Perdas decorrentes de má-gestão de recursos aplicados em fundos de renda fixa. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as instituições financeiras e seus clientes, visando a aplicações em fundos de investimento, na linha da Súmula 297/STJ. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Inviável a análise das teses de que não foi provado o direito líquido e certo e de que a recorrida não está inserida no estatuto dos servidores públicos do estado. Acórdão recorrido amparado em circunstâncias fáticas e em Lei local (Lei estadual 6.123/1968, com redação da lce 91/2007). Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo do estado de Pernambuco desprovido
«1. O acolhimento da tese recursal de que a recorrida não provou seu direito líquido e certo e de que não está inserta no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas dos autos e na interpretação de legislação local, medidas inviáveis na estreita via do recurso especial, ex vi dos verbetes 7/STJ e 280/STJ ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação temporária. Licença-maternidade de 180 dias. Inviável a análise das teses de que não foi provado o direito líquido e certo e de que a recorrida não está inserida no estatuto dos servidores públicos do estado. Acórdão recorrido amparado em circunstâncias fáticas e em Lei local (Lei estadual 6.123/1968, com redação da lce 91/2007). Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo do estado de Pernambuco desprovido
«1. O acolhimento da tese recursal de que a recorrida não provou seu direito líquido e certo e de que não está inserta no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas dos autos e na interpretação de legislação local, medidas inviáveis na estreita via do recurso especial, ex vi dos verbetes 7/STJ e 280/STJ ... ()
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378 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão temporária. Súmula 691/STJ. Matéria não analisada pela corte de origem. Writ impetrado durante o plantão judiciário. Desembargador plantonista que se limitou a reconhecer que a excepcionalidade não restou configurada. Agravo desprovido.
1 - E sta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada no certame fora do número de vagas. Convocação e contratação temporária. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. CF/88, art. 37, II.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital. ... ()
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380 - TJRJ. Consignação em pagamento. Financiamento imobiliário. Redução temporária das prestações em razão da pandemia de Covid-19. Ausência de novação. Justificada recusa. Honorários sucumbenciais ao réu revel. Descabimento. Apelação parcialmente provida.
1. Contra o revel, presumem-se verdadeiros os fatos contra si alegados. Como, contudo, a presunção é relativa e não absoluta, se as alegações formuladas pelo autor forem inverossímeis, não se operam os efeitos materiais da revelia. 2. Sustenta o apelante que contratou financiamento imobiliário em dezembro de 2015, sendo acordado o pagamento em 360 prestações, e o valor da primeira R$ 2.864,94. 3. Afirma que, em 2021, foi realizada uma reanálise das prestações, passando o apelado a cobrar R$ 887,51, contudo, a partir de agosto, as parcelas teriam sido irregularmente reajustadas para R$ 2.858,84. 4. Conforme se verifica dos autos da consignação e dos autos principais, houve uma redução temporária das prestações em razão da pandemia. 5. Trata-se de medida temporária em atenção a resoluções do CMN, de modo que não houve novação e tampouco há que se falar em direito adquirido pelo apelante de realizar o pagamento das demais prestações no valor de R$ 887,51. 6. A pretensão, para além de não encontrar lastro contratual, resultaria no pagamento de juros mensais de 0,167% ao mês, o que absolutamente destoa da realidade do mercado. 7. Por outro lado, sendo o réu revel, não deve o apelante ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relatório médico com prescrição do tratamento e atendimentos necessários - Dever jurídico de cobertura pela seguradora, incluindo os materiais, equipamentos, medicamentos e insumos, ressalvada a limitação do custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital - Danos morais configurados - Reflexos da negativa na psique e dignidade humana - Redução do arbitramento para a quantia de R$ 10.000,00, suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Litigância temerária não caracterizada - Exclusão da sanção - Manutenção da disciplina da sucumbência - Verba honorária - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Manutenção da verba honorária em favor da requerente - Inteligência da Súmula 326 da instância especial - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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382 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Inocorrência de prescrição - Conduta «temerária do patrono da autora não delineada - Negativa da autora acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu traz acervo documental hábil a comprovar a contratação e utilização do recurso bancário - Dossiê de formalização eletrônica apresentado pelo réu indicando colheita de elementos de segurança - Compras realizadas através do cartão de crédito - Autora não impugnou especificamente o comprovante de depósito do valor tomado em sua conta, nem as faturas do cartão - Prova pericial expressamente dispensada pela autora quando instada à especificação de provas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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383 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação moral - Deferimento da tutela de urgência para determinar à ré o fornecimento do procedimento médico, arcando com o custo correspondente, em cinco (5) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 50.000,00 - Alegação de inexistência de recusa neutralizada pelo fato de que a ré confirmou estar buscando prestador próximo ao novo endereço do autor - Autorização concedida para realização do procedimento em outro estado - Necessidade de observância ao último relatório médico, emitido no município em que o paciente reside, inclusive diante da pretensão dele a respeito da realização da cirurgia neste local, conforme informado por mensagem - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Descumprimento da liminar e majoração da multa discutíveis em incidente próprio, pena de supressão de instância - Litigância temerária não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido.
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384 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
V. Acórdão dito por equivocado e afrontoso. Pretendido efeito rescisório com base em alegada manifesta violação à norma jurídica e desrespeito a enunciado de súmula proferido em julgamento de casos repetitivos. Exegese do art. 966, V e § 5º, do CPC. Irresignação temerária, infundada e protelatória. Firme compreensão externada ao longo de anos a fio no sentido de que teria a operadora de plano de saúde encampado aumento abusivo e defeso. R. Provimento que manteve, em suma, termos de r. Sentença, a par de que ulteriormente confirmado pela C. Câmara de Presidentes deste E. Tribunal. Tese de que quase uma dezena de componentes do Poder Judiciário do Estado de São Paulo não somente seriam equivocados, como também afrontosos que merece a correlata reprimenda. Rescisória não é nem pode ser sucedâneo de recurso. AÇÃO IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E COMINAÇÃO DE MULTA... ()
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385 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em petição no mandado de segurança. Recalcitrância da autoridade impetrada em cumprir a ordem mandamental. Trânsito em julgado. Ocorrência. Multa diária. Fixação. Agravo não provido.
«1. A recalcitrância da Autoridade Impetrada em cumprir a ordem mandamental proferida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal é injustificável e temerária, uma vez que tal dever não está condicionado à sua oportunidade e conveniência. ... ()
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386 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TERCEIRIZADA. DOENÇA OCUPACIONAL DE ORDEM PSÍQUICA. REBELIÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, §1º-A DA CLT. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
No particular, observa-se que a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, especialmente em relação ao fundamento jurídico utilizado acerca da responsabilidade reconhecida tanto para a empresa terceirizada quanto para o ente público litisconsorte. Agravo de instrumento desprovido. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ATIVIDADE DE RISCO. TERCEIRIZADA. DOENÇA OCUPACIONAL DE ORDEM PSÍQUICA. REBELIÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Diante das premissas registradas na decisão recorrida, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o Tribunal de origem, ao arbitrar a quantia indenizatória, levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo, portanto, aos critérios de justiça e equidade. Agravo de instrumento desprovido. DANO MATERIAL. ATIVIDADE DE RISCO. TERCEIRIZADA. DOENÇA OCUPACIONAL DE ORDEM PSÍQUICA. REBELIÃO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que havendo incapacidade laboral temporária, por doença ocupacional ou acidente típico de trabalho, é devida a indenização por lucros cessantes, nos termos dos art. 950 do CC, «até o fim da convalescença, independentemente do recebimento de qualquer benefício previdenciário, diante da natureza jurídica distinta de tais parcelas. A configuração do dano, no caso, amparou-se nos elementos fático probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ESTADO DO AMAZONAS. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. REFORMATIO IN PEJUS . AUSENTE OS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional adota posicionamento dissonante da jurisprudência desta Corte ao atribuir responsabilidade menos abrangente ao ente público tomador de serviço, mas, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, e tendo sido desprovido o agravo de instrumento da litisconsorte passiva, por ausência de prequestionamento do recurso de revista, deve ser mantido o despacho de inadmissibilidade por ausência de potencial violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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387 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO AO REEMBOLSO DA QUANTIA ADIANTADA PELA AUTARQUIA. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário a partir de 16/7/2020. Laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária da segurada, por 120 dias, a partir da data do acidente. Ausência de prévio benefício temporário. Nexo causal acidentário demonstrado. Concessão de auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-Doença) devido por 120 dias a partir da entrada do requerimento administrativo (16/7/2020). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão temporária. Organização criminosa. Furto qualificado. Receptação. Ausência de ilegalidade na decretação da medida. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade da prisão para investigações. Contemporaneidade demonstrada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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389 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DESVIRTUAMENTO. DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por agente de segurança penitenciário contratado temporariamente pelo Estado de Minas Gerais, reconhecendo a prescrição das verbas anteriores a 17/05/2015 e extinguindo o feito com resolução do mérito. O apelante busca a reforma da decisão para obter o pagamento do FGTS referente a todo o período contratual, sob a alegação de desvirtuamento da contratação temporária. ... ()
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390 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelante - Prova documental demonstrando ter a autora apelante contratado cartão de crédito com a CredSystem (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito comprovadamente por ela contraído com terceiro credor, objeto de cessão de crédito ao réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 5% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor apelante - Prova documental demonstrando ter o autor apelante contratado cartão de crédito com a financeira Credz (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era do autor, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária do autor ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito comprovadamente por ele contraído com terceiro credor, objeto de cessão de crédito ao réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 1% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Ag ravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas... ()
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393 - STJ. Tributário. ISS. Cessão de mão-de-obra. Lei 6.019/1974. Base de cálculo. Abatimento de salários e encargos. Impossibilidade.
«1. Incide ISS sobre taxa de agenciamento e importâncias relativas a pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores contratados por prestadoras de serviços de fornecimento de mão de obra temporária (Lei 6.019/1974) . ... ()
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394 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse dada à autora por acordo em divórcio consensual. Ausência temporária do imóvel por dificuldades financeiras que não caracteriza abandono. Caso, ademais, em que o réu se utiliza de ardil para ingressar na casa e nela permanecer. Esbulho caracterizado. Estado civil das partes e dificuldades em vender o imóvel que são irrelevantes para afastar o direito à reintegração. Indenização por dano material, todavia, afastada por absoluta falta de provas. Recurso parcialmente provido.
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395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento. Evento ocorrido no acostamento. Veículo conduzido pelo preposto da ré em estado de embriaguez. Fato que implicou no afastamento do autor de suas atividades laborais por dois meses, em razão da perda parcial e temporária da mobilidade do braço esquerdo. Fatos que ultrapassam os dissabores naturais da vida em cotidiano, e ensejam indenização. Verba indenizatória fixada em valor equivalente dez salários mínimos. Recurso do autor parcialmente provido não conhecido o adesivo interposto pela ré.
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396 - TJSP. APELAÇÃO -
Cessão Particular Temporária Onerosa de Direito de uso de Jazigo - Serviço funerário - Inadimplemento das despesas de manutenção - Rescisão de pleno direito - Pleito de devolução dos valores que chegaram a ser pagos - Improcedência - Irresignação do autor - A relação pretérita entre as partes estaria finda, pois a quantia paga foi exatamente em razão do direito de uso e tarifas de manutenção, não havendo nada a ser restituído - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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397 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Imóvel tombado pelo Município de Guarulhos. Antecipação de tutela concedida para obrigar o Município a executar obras de proteção temporária e recuperação do imóvel, cujo estado de conservação é deplorável. Medida que não pode subsistir, uma vez que o tombamento apenas restringe o direito de propriedade e os elementos dos autos não indicam a existência de norma legal municipal que imponha o dever de conservação ao Município. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido.
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398 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.406/2013, do estado do Ceará. Lei de diretrizes orçamentárias. Diploma legislativo de vigência temporária. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Irrelevância de existirem, ou não, efeitos residuais concretos resultantes do ato normativo cujos efeitos esgotaram-se em razão de decurso temporal. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata em decorrência da falta de interesse de agir. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.
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399 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.406/2013, do estado do Ceará. Lei de diretrizes orçamentárias. Diploma legislativo de vigência temporária. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Irrelevância de existirem, ou não, efeitos residuais concretos resultantes do ato normativo cujos efeitos esgotaram-se em razão de decurso temporal. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata em decorrência da falta de interesse de agir. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.
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400 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Magistério. Mandado de Segurança. Professora, admitida nos termos da Lei Complementar Estadual 1093/2009. Pretendida incorporação e recebimento do quinquênio. Segurança denegada em primeiro grau. Insubsistência. Direito líquido e certo da servidora, ainda que a contratação tenha se dado de forma temporária. Reconhecimento. Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que assegura o direito aos servidores públicos sem qualquer restrição, não cabendo ao legislador infraconstitucional impô-las. Precedentes. Recurso provido.
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