(DOC. VP 176.2835.2000.9100)

TJSP. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Magistério. Mandado de Segurança. Professora, admitida nos termos da Lei Complementar Estadual 1093/2009. Pretendida incorporação e recebimento do quinquênio. Segurança denegada em primeiro grau. Insubsistência. Direito líquido e certo da servidora, ainda que a contratação tenha se dado de forma temporária. Reconhecimento. Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que assegura o direito aos servidores públicos sem qualquer restrição, não cabendo ao legislador infraconstitucional impô-las. Precedentes. Recurso provido.

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