(DOC. VP 154.5270.9000.5200)

STJ. Tributário. ISS. Cessão de mão-de-obra. Lei 6.019/1974. Base de cálculo. Abatimento de salários e encargos. Impossibilidade.

«1. Incide ISS sobre taxa de agenciamento e importâncias relativas a pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores contratados por prestadoras de serviços de fornecimento de mão de obra temporária (Lei 6.019/1974). 2. Entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.138.205/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 3. Embargos de Divergência não conhecidos.»

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